Rio Grande do Norte
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Gabinete Vereador Tony Henrique
PARECER JURÍDICO
COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO: ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E MÉRITO DO PROJETO DE LEI Nº
947/2025
AUTOR: DANIEL SANTIAGO
RELATOR: TONY HENRIQUE
EMENTA: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A
FEDERAÇÃO DE ESPORTES NÁUTICOS DO RIO GRANDE DO NORTE –
FERNN.
I. RELATÓRIO
Submete-se à análise desta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final o Projeto de Lei nº
947/2025, de iniciativa do Vereador Daniel Santiago. A proposição legislativa tem por escopo
outorgar o título de Utilidade Pública Municipal à Federação de Esportes Náuticos do Rio Grande do
Norte – FERNN, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e foro nesta Capital.
A peça exordial foi instruída com o acervo documental necessário à análise de mérito, incluindo o
Estatuto Social devidamente registrado, a Ata de Constituição e de posse da diretoria vigente, o
comprovante de inscrição no CNPJ e um relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas pela
entidade.
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Em despacho, o Departamento Legislativo desta Casa certificou a inexistência de proposições com
objeto similar em tramitação ou de leis vigentes que tratem da mesma matéria, o que afasta, sob o
prisma formal, qualquer óbice de sobreposição legislativa.
Nesses termos, os autos foram remetidos a este Colegiado para a emissão de parecer conclusivo
quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa, em estrita
observância ao que preceitua o art. 67 do Regimento Interno.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A análise da presente proposição requer um exame criterioso de sua compatibilidade com o
ordenamento jurídico pátrio, desde a Constituição Federal até as normas que regem o processo
legislativo municipal.
2.1. Da Competência Legislativa e do Interesse Local
A Constituição da República de 1988, em seu art. 30, inciso I, confere aos Municípios a competência
para "legislar sobre assuntos de interesse local". O conceito de interesse local refere-se às matérias
que afetam predominantemente a vida da comunidade municipal. O reconhecimento de uma
entidade cujas atividades impactam diretamente o cotidiano dos cidadãos natalenses, como no
esporte, no lazer e na formação social, enquadra-se, de forma inequívoca, nesta competência. A
outorga do título de utilidade pública é, portanto, um ato legítimo de valorização e fomento de
iniciativas locais.
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2.2. Da Iniciativa Parlamentar e da Separação dos Poderes
A proposição em tela, originada no seio do Poder Legislativo, não padece de vício de iniciativa. As
matérias de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, elencadas de forma restritiva no art. 38 da Lei
Orgânica do Município de Natal, não abarcam a declaração de utilidade pública. Tal ato, por sua
natureza declaratória, não cria, extingue ou modifica a estrutura administrativa, não dispõe sobre o
regime jurídico de servidores, nem gera despesa direta para o erário.
Trata-se de um reconhecimento simbólico e jurídico que não interfere na gestão administrativa,
preservando-se, assim, a harmonia e a independência entre os Poderes, conforme o art. 2º da
Constituição Federal.
2.3. Da Análise de Mérito e do Dever Constitucional de Fomento ao Desporto
O mérito da proposição reside no alinhamento das atividades da FERNN com o interesse público. A
Constituição Federal, em seu art. 217, estabelece que é dever do Estado fomentar práticas
desportivas formais e não formais, como direito de cada um. Este dever, de natureza programática,
vincula todos os entes federativos, inclusive o Município, que deve, no âmbito de sua competência,
apoiar e incentivar as manifestações desportivas.
Ao reconhecer a utilidade pública da FERNN, o Município de Natal não apenas valoriza uma entidade
local, mas também cumpre, por via legislativa, seu papel de fomentador do desporto.
A análise da documentação acostada revela o preenchimento dos requisitos materiais
tradicionalmente exigidos para tal titulação, inspirados na legislação federal (Lei nº 91/1935) e nos
princípios do Direito Administrativo:
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• Finalidade Social Relevante: A promoção do esporte náutico, a educação ambiental e o
desenvolvimento social por meio de atividades esportivas são objetivos que transcendem o
interesse privado e beneficiam toda a coletividade.
• Caráter Não Lucrativo: O estatuto da entidade veda expressamente a distribuição de lucros,
resultados ou dividendos, assegurando que todos os recursos sejam aplicados na manutenção
de seus fins institucionais.
• Idoneidade e Funcionamento Regular: A entidade demonstra possuir diretoria constituída e
estar em plena atividade, conforme atestam as atas e o relatório apresentado.
Dessa forma, a concessão do título não é um mero ato de chancela, mas o reconhecimento de que a
entidade atua como parceira da sociedade na promoção de direitos e valores constitucionalmente
tutelados.
2.4. Da Técnica Legislativa
Por fim, no que tange à forma, o Projeto de Lei nº 947/2025 observa com rigor os preceitos da Lei
Complementar Federal nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis. A redação é clara, a ementa é concisa e o texto articulado permite a imediata
compreensão de seu alcance, demonstrando apurada técnica legislativa.
III – VOTO DO RELATOR
Ex positis, e por entender que a proposição se coaduna com os preceitos constitucionais, legais e
regimentais, o voto deste Relator é pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE e,
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no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 947/2025.
É o voto.
Palácio Padre Miguelinho, Natal/RN, 12 de março de 2026.
HELTONY HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA
Vereador – PL / Natal-RN
vereadortonyhenrique@gmail.com