CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PARECER DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 050/2025
EMENTA: Análise do Projeto de Decreto
Legislativo nº 050/2025, de preposição do
Vereador Eriko Jacome, com subscrição do
Vereador Aldo Clemente, que “Concede o Título
de Cidadão Natalense a Rodrigo Rafael de Souza”
APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I.
RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do Vereador Eriko Jácome,
com subscrição do Vereador Aldo Clemente, que concede o Título de Cidadão Natalense
a Rodrigo Rafael de Souza.
Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado à
Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, a fim de que se proceda,
exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão, Artigo.188,
parágrafo único, do Regimento Interno.
Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subescritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos previstos
nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que importa relatar.
01.ANÁLISE:
Compete a Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, opinar
sobre as proposições e matérias relativas à concessão de Títulos Honoríficos, nos termos
do Art. 77, inciso V, alínea “d”, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal:
Art. 77 - A Comissão de Educação, Cultura,
Ciêcia, Tecnologia e Inovação tem as seguintes
áreas de atividade:
V - Opinar sobre todas as proposições e matérias
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relativas a:
d) concessão de títulos honoríficos, outorga de
honrarias, prêmios ou homenagens a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado
serviços ao Município”.
Ainda nesse sentido, dispõe a Lei Orgânica de Natal, nos termos do Art. 22, inciso
XIII, da referida Lei:
“Art. 22 - É de competência exclusiva da
Câmara Municipal:
XIII - Conceder Título Honorífico a pessoas que
tenham, reconhecidamente, prestados serviços
relevantes ao Município, ao Estado, ou à Nação,
em deliberação tomada por maioria absoluta de
seus membros.”
O Senhor Rodrigo Rafael de Souza é natural do município de Ouro Branco,
localizado na região do Seridó potiguar. Iniciou sua formação acadêmica em Natal,
graduando-se em Comunicação Social – habilitação em Jornalismo – pela Universidade
Potiguar (UnP), em 2003.
No âmbito profissional, atua na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte
desde 2010, exercendo, desde 2017, o cargo de Diretor de Representação Institucional.
Nessa função, desenvolve atividades de articulação institucional entre o Poder Legislativo
estadual e os municípios potiguares, com ênfase no fortalecimento do diálogo federativo e
da cooperação interinstitucional.
Diante do exposto, conclui-se pela viabilidade e pela legalidade da presente
proposição.
02.CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, opino pela aprovação do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara.
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Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Natal, 12 de março de 2026.