CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 477/2025
EMENTA: Análise do Projeto de Lei nº 477/2025
de proposição da Vereador Eriko Jacome, com
Emenda Modificativa do Vereador Aldo
Clemente, que Institui o "Programa de Educação
e Conscientização sobre o Câncer nas Escolas
Municipais", no âmbito da rede municipal de
ensino de Natal/RN. APROVAÇÃO, Art. 68, VIII,
a - R.I.
RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de proposição do Vereador Eriko Jacome, com Emenda
Modififcativa proposta pelo Vereador Aldo Clemente, que institui o "Programa de
Educação e Conscientização sobre o Câncer nas Escolas Municipais", no âmbito da rede
municipal de ensino de Natal/RN.
Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado
à Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, a fim de que se
proceda, exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão,
Artigo.188, parágrafo único, do Regimento Interno.
Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subescritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos previstos
nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que importa relatar.
01.ANÁLISE:
Compete a Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, opinar
sobre as proposições e matérias relativas à concessão de Títulos Honoríficos, nos termos
do Art. 77, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal:
Art. 77 - A Comissão de Educação, Cultura,
Ciêcia, Tecnologia e Inovação tem as seguintes
áreas de atividade:
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I – Opinar sobre todas as proposições e matérias
relativas à educação, ensino e programas de
merenda escolar; ”.
O Projeto de Lei 477/2025, da autoria do Vereador Eriko Jacome que institui o
“Programa de Educação e Conscientização sobre o Câncer nas Escolas Municipais de
Natal” possui grande relevância social, pois promove a disseminação de informações
essenciais sobre prevenção, fatores de risco e a importância da detecção precoce da
doença. Ao inserir esse tema no ambiente escolar, o município contribui para a formação
de estudantes mais conscientes sobre a própria saúde, incentivando a adoção de hábitos
de vida saudáveis desde cedo, como alimentação equilibrada, prática de atividades físicas
e prevenção de comportamentos de risco.
Além disso, a iniciativa fortalece a integração entre educação e saúde pública,
permitindo que o conhecimento adquirido pelos alunos também alcance suas famílias e
a comunidade. Dessa forma, o projeto amplia o alcance das políticas de prevenção,
contribuindo para a construção de uma cultura de cuidado e promoção da saúde no
município. Ao estimular a informação e a conscientização, a proposta representa um
importante instrumento de proteção à vida e de melhoria da qualidade de vida da
população.
Destaca-se que a Emenda Modificativa foi considerada na análise do presente
parecer, permanecendo inalterados os termos da conclusão.
Diante do exposto, entendendo pela viabilidade e legalidade do projeto.
02. CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, opino pela aprovação do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Natal, 12 de março de 2026.
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