CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 436/2025
EMENTA: Análise do Projeto de Lei nº 436/2025
de proposição do Vereador Chagas Catarino, que
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CAMPANHAS
DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO DE
BONECOS REBORN E SEUS IMPACTOS SOCIAIS
E PSICOLÓGICOS DO MUNICÍPIO DE NATAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVAÇÃO,
Art. 68, VIII, a - R.I.
RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do vereador Chagas Catarino que dispõe sobre
a criação de campanhas de conscientização acerca do uso de bonecos reborn e de seus
impactos sociais e psicológicos no âmbito do Município de Natal.
Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado à
Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, a fim de que se proceda,
exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão.
Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este Vereador
subescritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos previstos nos Artigos
58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que importa relatar.
01.ANÁLISE:
Compete a Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, opinar
sobre as proposições e matérias relativas à concessão de Títulos Honoríficos, nos termos do
Art. 77, inciso V, Inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal:
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
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Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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Art. 77 - A Comissão de Educação, Cultura, Ciência,
Tecnologia e Inovação tem as seguintes áreas de
atividade:
I – Opinar sobre todas as proposições e matérias
relativas à educação, ensino e programas de
merenda escolar; ”.
A iniciativa revela-se de relevante interesse social ao propor a realização de
campanhas de conscientização acerca do uso de bonecos reborn e de seus possíveis
impactos emocionais, sociais e psicológicos. A proposta busca informar e orientar a
população sobre o tema, promovendo maior compreensão acerca dessa prática e
incentivando o debate responsável sobre seus efeitos no convívio social e na saúde
emocional. Dessa forma, ao estimular ações educativas e de esclarecimento, o projeto
contribui para ampliar o acesso à informação, prevenir possíveis distorções no uso desses
objetos e fortalecer o papel do Poder Público na promoção de políticas de conscientização
voltadas ao bem-estar coletivo no âmbito do Município de Natal.
Diante do exposto, entendendo pela viabilidade e legalidade do projeto.
02. CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, opino pela aprovação do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Natal, 11 de março de 2026.