CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO.
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 414/2025
EMENTA: Análise do Projeto de Lei nº
414/2025 de autoria do Vereador Robson
Carvalho, com emenda modificativa do
Vereador Fulvio Saulo, que “Dispõe sobre a
proibição da comercialização, distribuição e
armazenamento do produto popularmente
conhecido como "chumbinho" no âmbito do
Município de Natal/RN, estabelece sanções
administrativas e dá outras providências.”
APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a-R.I.
01. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Vereador Robson Carvalho, com Emenda
Modificativa encartada pelo Vereador Fulvio Saulo, que proíbe, no âmbito municipal, o
armazenamento, a distribuição e a comercialização do produto popularmente conhecido
como “chumbinho”, bem como de quaisquer produtos à base de aldicarbe, carbamato ou
substâncias similares de alta toxicidade, cuja venda seja proibida ou controlada por órgão
competente da União, estabelecendo sanções administrativas aos estabelecimentos que
descumprirem a norma.
Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado à
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, a fim de que se proceda,
exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão, nos termos do
Artigo 188, parágrafo único, do Regimento Interno.
Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subscritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos previstos
nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que importa relatar.
02. ANÁLISE:
Compete a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, nos termos
do Art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal:
Art. 72. A Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização tem as seguintes
atribuições e áreas de atividades:
I – aspectos financeiros e orçamentários de
quaisquer proposições, quanto à sua
compatibilidade como Plano Plurianual de
Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto
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à sua adequação às leis;
Neste aspecto, cabe a análise dos efeitos financeiros e orçamentários, tanto
imediatos quanto possíveis, decorrentes da medida proposta, além da avaliação de
viabilidade considerando os recursos públicos disponíveis e o planejamento fiscal em
vigor.
Após análise do conteúdo do projeto, verifica-se que a proposição não cria novas
estruturas administrativas, não institui cargos, não amplia programas públicos e
tampouco impõe despesas obrigatórias ao Município. Trata-se, essencialmente, de norma
de caráter proibitivo e regulatório, voltada à restrição de determinada atividade comercial
em razão do risco sanitário e social associado ao produto conhecido como “chumbinho”.
Ademais, a fiscalização prevista no art. 3º do projeto será realizada pelos órgãos
municipais já existentes, no exercício de suas competências ordinárias de vigilância
sanitária, defesa do consumidor e fiscalização urbana, não havendo previsão de criação
de novos mecanismos administrativos ou ampliação estrutural que implique aumento de
despesa pública.
Importante destacar, ainda, que o próprio texto legal estabelece sanções
administrativas pecuniárias em caso de descumprimento, mantidas pela emenda
modificativa encartada pelo Vereador Fulvio Saulo, o que, em tese, pode inclusive resultar
em potencial incremento de receitas municipais decorrentes da aplicação de multas, sem
representar qualquer ônus adicional ao orçamento público.
Nesse sentido, sob a ótica orçamentária e financeira, não se identifica impacto
negativo ao erário municipal, razão pela qual a proposição mostra-se compatível com a
legislação orçamentária.
3. CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, opino pela APROVAÇÃO do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Natal, 12 de março de 2026.