CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO.
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 062/2025
EMENTA: Análise do Projeto de Lei nº
062/2025 de autoria do Vereador Aldo
Clemente, que “Assegura direitos às pessoas
com Diabetes Mellitus em concursos e seleções
públicos realizados pela Administração
Pública Municipal Direta e Indireta e pelo
Poder Legislativo Municipal, e dá outras
providências.” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, aR.I.
01. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Vereador Aldo Clemente que assegura
direitos às pessoas com Diabetes Mellitus em concursos e seleções públicos realizados pela
Administração Pública Municipal Direta e Indireta e pelo Poder Legislativo Municipal,
garantindo ao candidato diabético a possibilidade de portar equipamentos, materiais,
medicamentos e alimentos necessários ao controle glicêmico durante as etapas dos
certames.
Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado à
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, a fim de que se proceda,
exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão, nos termos do
Artigo 188, parágrafo único, do Regimento Interno.
Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subscritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos previstos
nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que importa relatar.
02. ANÁLISE:
Compete a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, nos termos
do Art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal:
Art. 72. A Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização tem as seguintes
atribuições e áreas de atividades:
I – aspectos financeiros e orçamentários de
quaisquer proposições, quanto à sua
compatibilidade como Plano Plurianual de
Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto
à sua adequação às leis;
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
2
No que concerne ao mérito financeiro e orçamentário, verifica-se que o Projeto
de Lei em análise não cria novas despesas diretas para o Município do Natal, tampouco
institui obrigação de fornecimento de medicamentos, equipamentos ou alimentos por
parte da Administração Pública.
A norma limita-se a assegurar ao candidato com diabetes o direito de portar e
utilizar, durante a realização de concursos públicos municipais, medicamentos, insumos
e alimentos que já são de sua propriedade ou de uso pessoal, necessários ao controle da
glicemia. Assim, a medida possui caráter assecuratório e inclusivo, não implicando
dispêndio de recursos públicos para aquisição ou manutenção desses insumos.
Ademais, as medidas previstas no texto legal, como a possibilidade de utilização
de equipamentos de monitoramento glicêmico e a autorização para consumo de
alimentos em caso de hipoglicemia, constituem procedimentos de adaptação
administrativa, voltados à garantia do princípio da isonomia entre os candidatos,
permitindo que pessoas com diabetes realizem as provas em condições adequadas de
saúde e segurança.
Ressalte-se ainda que os concursos públicos realizados pela Administração
Municipal são, em regra, organizados por instituições contratadas para tal finalidade, as
quais já possuem estrutura logística e operacional para a condução dos certames.
Eventuais providências operacionais previstas na proposição inserem-se no âmbito das
atribuições dessas entidades organizadoras, não representando impacto financeiro
relevante ao orçamento municipal.
Dessa forma, não se identifica criação de despesa pública, aumento de gastos
permanentes ou necessidade de adequação orçamentária, razão pela qual o projeto não
viola as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, nem interfere nas previsões da Lei
Orçamentária Anual.
Além disso, a proposição alinha-se aos princípios constitucionais da dignidade da
pessoa humana, igualdade e inclusão, promovendo condições adequadas para que
pessoas com diabetes possam participar de concursos públicos sem que sua condição de
saúde represente obstáculo injustificado.
3. CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, opino pela APROVAÇÃO do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Natal, 12 de março de 2026.