CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 303/2025
EMENTA: Análise do Projeto de Lei nº 303/2025
de proposição da Vereadora Samanda Alves,
com Emenda Modificativa do Vereador Fulvio
Saulo, que “INSTITUI O PROGRAMA
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA
SEXUAL NAS REDES SOCIAIS CONTRA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DAS
ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE
NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I.
RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de proposição da Vereadora Samanda Alves, com
Emenda Modificativa proposta pelo Vereador Fulvio Saulo, que cria o Programa
Municipal, nas unidades de ensino públicas, de Prevenção à Violência Sexual nas redes
sociais contra crianças e adolescentes.
Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado à
Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, a fim de que se proceda,
exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão.
Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subescritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos previstos
nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que importa relatar.
01.ANÁLISE:
Compete a Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, opinar
sobre as proposições e matérias relativas à concessão de Títulos Honoríficos, nos termos
do Art. 77, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal:
Art. 77 - A Comissão de Educação, Cultura,
Ciêcia, Tecnologia e Inovação tem as seguintes
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áreas de atividade:
I – opinar sobre todas as proposições e matérias
relativas à educação, ensino e programas de
merenda escolar;”.
A iniciativa revela-se de grande relevância social e educacional ao propor a
implementação de ações voltadas à prevenção da violência sexual contra crianças e
adolescentes no ambiente digital, realidade cada vez mais presente no cotidiano dos
estudantes. Ao incentivar atividades educativas, orientação sobre os riscos das redes
sociais e capacitação da comunidade escolar para identificação e encaminhamento de
situações de vulnerabilidade, o Projeto de Lei contribui para o fortalecimento da proteção
integral desse público, promovendo maior conscientização sobre segurança digital e
estimulando uma atuação preventiva por parte das escolas, das famílias e do Poder
Público na defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
Ademais, informamos que a Emenda Modificativa foi analisada para fins deste
parecer, mantendo em todos os seus termos a conclusão final.
Diante do exposto, entendendo pela viabilidade e legalidade do projeto.
02. CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, opino pela aprovação do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Natal, 10 de março de 2026.
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