CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E
MOBILIDADE REDUZIDA
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 486/2025
EMENTA: Análise do Projeto de Lei nº 486/2025
de proposição do Vereador Kleber Fernandes,
que “Institui o Programa “Mais Saúde para
Cuidar”, voltado à criação de núcleos de apoio à
saúde mental das mães atípicas com filhos
diagnosticados com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) matriculados na rede municipal de
ensino, e dá outras providências. “APROVAÇÃO,
Art. 68, VIII, a - R.I.
RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de proposição do Vereador Kleber Fernandes, que
institui, no âmbito do Município de Natal, programa voltado à criação de núcleos de apoio
à saúde mental das mães atípicas com filhos diagnosticados com Transtorno do Espectro
Autista (TEA). A proposição define objetivos centrados na promoção e prevenção da saúde
mental dessas mães, reconhecendo suas necessidades específicas enquanto provedoras de
cuidado integral, reduzindo o isolamento social e fortalecendo redes de apoio
comunitário.
Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado à
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida, a
fim de que se proceda, exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta
Comissão.
Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subescritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos previstos
nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que importa relatar.
01.ANÁLISE:
Compete a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e
Mobilidade Reduzida, opinar sobre as proposições e matérias relativas aos direitos da
pessoa com deficiência, tais como direitos à educação, à saúde, ao esporte, lazer, ao
amparo à infância e à maternidade, e de outros decorrentes das leis, nos termos do Art.
81, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal:
Art. 81- A Comissão de Defesa dos Direitos das
Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida
tem as seguintes atribuições e áreas de atividade:
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
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Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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I - Opinar sobre todas as proposições e matérias
relativas aos direitos da pessoa com deficiência,
inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao
esporte e lazer, ao amparo à infância e à
maternidade, e de outros decorrentes das leis.
O Projeto de Lei em tela revela-se de grande relevância social ao instituir o
Programa “Mais Saúde para Cuidar”, voltado à promoção da saúde mental das mães
atípicas que possuem filhos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
matriculados na rede pública municipal de ensino. A iniciativa reconhece os desafios
emocionais, psicológicos e sociais enfrentados por essas mulheres no exercício do cuidado
contínuo, propondo a criação de núcleos de apoio que promovam acolhimento, escuta
qualificada e suporte psicológico, contribuindo para a prevenção do adoecimento
psíquico e para a redução do isolamento social frequentemente vivenciado por essas
famílias.
Além disso, o Projeto contribui para o fortalecimento da rede municipal de
proteção social ao prever a atuação integrada entre as áreas da saúde, educação e
assistência social, bem como a participação de equipes multiprofissionais no atendimento
às mães atípicas. A implementação de grupos de apoio, oficinas terapêuticas e ações de
orientação sobre direitos tende a ampliar o acesso ao suporte institucional e a fortalecer
as redes comunitárias de apoio.
Dessa forma, a proposta não apenas valoriza o papel das mães cuidadoras, mas
também promove impactos positivos na dinâmica familiar e no processo de inclusão e
desenvolvimento das crianças com TEA, refletindo benefícios para toda a sociedade.
02.CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, opino pela aprovação do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Natal, 13 de março de 2026.