CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO.
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 437/2025
EMENTA: Análise do Projeto de Lei nº
437/2025 de autoria da Vereadora Thabatta
Pimenta, que “Dispõe sobre a garantia da
autonomia pedagógica e da liberdade de
cátedra nas instituições do Município de Natal
e dá outras providências.” APROVAÇÃO, Art.
68, VIII, a-R.I.
01. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa da Vereadora Thabatta Pimenta que
reconhece, no âmbito do Município de Natal, a autonomia pedagógica e a liberdade de
cátedra nas instituições de ensino públicas e privadas da educação básica, assegurando
aos profissionais da educação a liberdade de ensinar, aprender, pesquisar e divulgar o
pensamento, a arte e o saber.
Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado à
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, a fim de que se proceda,
exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão, nos termos do
Artigo 188, parágrafo único, do Regimento Interno.
Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subscritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos previstos
nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que importa relatar.
02. ANÁLISE:
Compete a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, nos termos
do Art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal:
Art. 72. A Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização tem as seguintes
atribuições e áreas de atividades:
I – aspectos financeiros e orçamentários de
quaisquer proposições, quanto à sua
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compatibilidade como Plano Plurianual de
Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto
à sua adequação às leis;
No caso em análise, verifica-se que o Projeto de Lei possui natureza essencialmente
normativa e garantidora de direitos, dessa forma, a proposição não institui programas,
não cria estruturas administrativas, não prevê contratação de pessoal, nem estabelece
obrigações financeiras diretas ao Município, razão pela qual não acarreta aumento de
despesa pública nem impacto orçamentário para a Administração Municipal.
O presente parecer restringe-se à análise dos aspectos financeiros e orçamentários
da matéria, não adentrando no mérito educacional, pedagógico ou jurídico da
proposição, os quais são de competência das demais comissões temáticas desta Câmara.
Assim, não se identificando geração de despesas ou afronta às normas
orçamentárias vigentes, especialmente à Lei Orçamentária Anual e às diretrizes fiscais
aplicáveis ao Município, o Projeto de Lei mostra-se compatível com o ordenamento
financeiro e orçamentário municipal.
3. CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, opino pela APROVAÇÃO do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Natal, 12 de março de 2026.