CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO.
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 060/2025
EMENTA: Análise do Projeto de Lei nº
060/2025 de autoria do Vereador Aldo
Clemente, que “Institui a Política de
Diagnóstico e Acessibilidade para Pessoas com
Daltonismo no âmbito da Educação no
Município do Natal; altera a Lei nº 7.246, de
17 de novembro de 2021, e dá outras
providências.” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, aR.I.
01. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Vereador Aldo Clemente que visa
instituir a Política Municipal de Diagnóstico e Acessibilidade para Pessoas com
Daltonismo no âmbito da Educação no Município do Natal, estabelecendo diretrizes
voltadas à inclusão educacional de estudantes com discromatopsia. A proposição
promove ainda a alteração na Lei nº 7.246/2021, que trata da Política de Prevenção ao
Abandono e Evasão Escolar, incluindo diretriz relacionada à oferta de material didático
acessível, adaptado às necessidades de estudantes com deficiência visual.
Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado à
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, a fim de que se proceda,
exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão, nos termos do
Artigo 188, parágrafo único, do Regimento Interno.
Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subscritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos previstos
nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que importa relatar.
02. ANÁLISE:
Compete a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, nos termos
do Art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal:
Art. 72. A Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização tem as seguintes
atribuições e áreas de atividades:
I – aspectos financeiros e orçamentários de
quaisquer proposições, quanto à sua
compatibilidade como Plano Plurianual de
Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto
à sua adequação às leis;
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
2
A presente iniciativa possui elevada relevância social e educacional, uma vez que
busca promover a inclusão e a igualdade de oportunidades no ambiente escolar para
estudantes com daltonismo. Ao incentivar o diagnóstico precoce, a adaptação de materiais
didáticos e a capacitação de profissionais da educação, a proposta contribui para a
construção de um sistema educacional mais acessível e sensível às diferentes necessidades
dos alunos. Dessa forma, a medida fortalece as políticas de educação inclusiva no âmbito
do Município do Natal, favorecendo o pleno desenvolvimento acadêmico e social dos
estudantes diagnosticados com essa condição.
Neste momento, cabe a análise dos efeitos financeiros e orçamentários, tanto
imediatos quanto possíveis, decorrentes da medida proposta, além da avaliação de
viabilidade considerando os recursos públicos disponíveis e o planejamento fiscal em
vigor.
A proposição em análise prevê a adoção de medidas de acessibilidade cromática
em materiais didáticos, ações de conscientização, capacitação de professores e
acompanhamento pedagógico dos alunos diagnosticados.
No que se refere à compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, a matéria guarda consonância com programas e diretrizes
voltados à garantia de direitos, assistência e proteção às pessoas com deficiência, e é
contemplada com dotações previstas na LDO e na LOA destinadas à manutenção e
desenvolvimento do ensino, à formação de profissionais da educação e às políticas de
inclusão educacional, as quais podem absorver as ações previstas no projeto.
Ademais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece, entre as prioridades da
administração municipal, o fortalecimento das políticas públicas voltadas à educação, à
inclusão e à promoção da igualdade de oportunidades no ambiente escolar, o que
demonstra a compatibilidade material da proposta com as diretrizes orçamentárias
vigentes.
Diante do exposto, conclui-se pela adequação às normas orçamentárias e
financeiras.
3. CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, opino pela APROVAÇÃO do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Natal, 12 de março de 2026.