GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO, 546, TIROL, NATALRN
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Rua Jundiai, 546, Tirol, Natal/RN
Email:ver.eribaldomedeiros@gmail.com
Contato: (84) 99681-2518
PROJETO DE LEI Nº ____/2026
(Do Sr. Eribaldo Medeiros)
LEI TUTOR RESPONSÁVEL E PROTEÇÃO AO TRABALHADOR DOMICILIAR
Institui, normas de segurança na
posse responsável de cães de
grande porte ou potencialmente
perigosos, estabelece medidas de
proteção a profissionais que
prestam serviços em residências e
cria campanha permanente de
conscientização no Município de
Natal/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído no Município de Natal/RN o Programa Municipal
de Segurança para Trabalhadores de Serviços Domiciliares e Posse
Responsável de Animais, com o objetivo de:
I – prevenir ataques envolvendo cães ou outros animais potencialmente
perigosos;
II – garantir segurança a profissionais que prestam serviços em
residências ou imóveis privados;
III – promover a posse responsável de animais;
IV – reduzir acidentes envolvendo animais no âmbito do município.
Art. 2º Para os fins desta Lei considera-se:
I – profissional de serviço domiciliar: trabalhador que executa atividades
em residências ou imóveis privados, incluindo diaristas, técnicos, eletricistas,
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encanadores, jardineiros, instaladores, entregadores e prestadores de
manutenção;
II – animal potencialmente perigoso: aquele que, por porte, raça,
comportamento ou histórico de agressividade, possa representar risco à
integridade física de pessoas ou outros animais;
III – tutor ou responsável: pessoa física ou jurídica que detenha a guarda,
vigilância ou condução do animal.
CAPÍTULO II
DOS CÃES DE GRANDE PORTE OU POTENCIALMENTE PERIGOSOS
Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se cães
potencialmente perigosos os das seguintes raças e seus cruzamentos:
I – Pit Bull
II – Rottweiler
III – Doberman
IV – Fila Brasileiro
V – Bull Terrier
VI – Dogue Argentino
VII – Mastim Napolitano
VIII – American Stafford Shire Terrier
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá ampliar ou atualizar a lista mediante
regulamentação técnica.
Art. 4º A circulação dos animais mencionados nesta Lei em vias
públicas, praças, parques e demais locais de uso coletivo somente será
permitida mediante:
I – utilização de guia resistente e adequada ao porte do animal;
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II – condução por pessoa maior de 18 (dezoito) anos, com capacidade
física para controlá-lo;
III – uso de focinheira nos casos de animais com histórico de
agressividade ou comportamento violento.
CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES DOS TUTORES
Art. 5º Os tutores ou responsáveis por animais deverão:
I – manter o animal em ambiente seguro, cercado ou contido, de forma
a impedir fuga ou acesso indevido a terceiros;
II – manter a vacinação do animal devidamente atualizada;
III – adotar medidas de contenção quando houver presença de visitantes,
trabalhadores ou prestadores de serviço no imóvel;
IV – evitar que o animal represente risco à integridade física de pessoas
ou outros animais.
Art. 6º Residências que possuam cães de grande porte ou
potencialmente perigosos deverão manter sinalização visível alertando sobre a
presença do animal.
Art. 7º Nos casos de entrada de profissionais prestadores de serviço no
imóvel, o tutor deverá:
I – informar previamente sobre a existência do animal;
II – manter o animal contido em local seguro durante a execução do
serviço;
III – garantir condições mínimas de segurança ao trabalhador.
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CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS DOS PROFISSIONAIS
Art. 8º Os profissionais que prestam serviços domiciliares têm direito a:
I – serem informados previamente sobre riscos existentes no imóvel;
II – interromper ou recusar a execução do serviço caso exista risco
iminente à sua integridade física;
III – comunicar incidentes ou situações de risco aos órgãos municipais
competentes.
CAPÍTULO V
DO REGISTRO E CONTROLE
Art. 9º O Poder Executivo poderá instituir cadastro municipal de cães de
grande porte ou potencialmente perigosos, contendo:
I – identificação do tutor;
II – endereço de permanência do animal;
III – comprovação de vacinação;
IV – outras informações definidas em regulamentação.
CAPÍTULO VI
DA RESPONSABILIDADE EM CASO DE ATAQUE
Art. 10º Em caso de ataque que cause ferimentos a pessoas ou outros
animais, o tutor responderá:
I – administrativamente, nos termos desta Lei;
II – civilmente pelos danos causados;
III – penalmente, quando houver negligência ou omissão.
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Parágrafo único. Aplica-se ao caso o disposto no Art. 936 do Código Civil, que
responsabiliza o tutor pelos danos causados pelo animal.
CAPÍTULO VII
DAS PENALIDADES
Art. 11º O descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei poderá
acarretar:
I – advertência;
II – multa entre R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), conforme a gravidade da infração;
III – multa em dobro em caso de reincidência;
IV – apreensão do animal em casos de risco comprovado à população.
CAPÍTULO VIII
DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO
Art. 12º Fica instituída no Município de Natal a Campanha Permanente
“Tutor Responsável”, com o objetivo de conscientizar a população sobre:
I – posse responsável de animais;
II – prevenção de ataques envolvendo cães;
III – convivência segura entre pessoas e animais;
IV – importância da vacinação e dos cuidados com os animais.
Art. 13º A campanha poderá ser realizada por meio de:
I – escolas públicas municipais;
II – unidades de saúde;
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III – redes sociais institucionais;
IV – campanhas educativas e informativas;
V – parcerias com organizações de proteção animal e clínicas
veterinárias.
CAPÍTULO IX
DAS AÇÕES EDUCATIVAS
Art. 14º O Município poderá promover ações educativas sobre posse
responsável de animais nas escolas da rede pública municipal.
Art. 15º Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização sobre
Posse Responsável de Animais, a ser realizada anualmente no Município de
Natal.
Art. 16º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias, definindo procedimentos de fiscalização e aplicação das
penalidades.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 23 de março de 2026.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS
(REDE)
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo fortalecer a segurança da
população de Natal e garantir proteção aos profissionais que prestam serviços
em residências, além de incentivar a posse responsável de animais.
Nos últimos anos, episódios envolvendo ataques de cães de grande
porte têm gerado grande preocupação social em diversas cidades brasileiras.
No Município de Natal, um caso recente que causou forte comoção
pública foi o trágico falecimento do trabalhador Paulo Montanha, ocorrido após
ser atacado por um cão da raça pitbull enquanto realizava serviço de limpeza em
um imóvel residencial.
O episódio gerou ampla repercussão social, mobilizando familiares,
moradores e trabalhadores que exercem atividades em residências, os quais
passaram a reivindicar medidas de segurança e responsabilização mais claras
para evitar novas tragédias.
Situações como essa evidenciam a necessidade de estabelecer normas
que garantam proteção a profissionais que ingressam em imóveis privados para
exercer suas atividades, assegurando que os tutores adotem medidas
preventivas adequadas para evitar riscos à integridade física desses
trabalhadores.
Dessa forma, o presente projeto busca promover equilíbrio entre o direito
de possuir animais e o dever de garantir a segurança de terceiros, prevenindo
novos acidentes e fortalecendo a cultura da posse responsável. Diversos
trabalhadores, como diaristas, eletricistas, encanadores, técnicos, jardineiros e
entregadores, ingressam diariamente em imóveis privados para exercer suas
atividades, muitas vezes sem qualquer informação sobre riscos existentes no
local, especialmente a presença de cães de grande porte ou potencialmente
perigosos.
Casos de ataques envolvendo animais têm sido registrados em diversas
cidades brasileiras, evidenciando a necessidade de estabelecer normas claras
que conciliem o direito dos cidadãos de possuir animais com o dever de
preservar a segurança coletiva.
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A proposta não busca criminalizar a criação de cães, mas sim promover
responsabilidade por parte dos tutores, garantindo medidas preventivas,
sinalização adequada e controle na circulação desses animais.
Além disso, o projeto institui campanha permanente de conscientização
sobre posse responsável, reconhecendo que a educação e a informação são
ferramentas fundamentais para prevenir acidentes e promover uma convivência
segura entre pessoas e animais.
Diante da relevância social da matéria, solicitamos o apoio dos nobres
vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, 16 de março de 2026.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS
(REDE)