GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO, 546, TIROL, NATALRN
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Natal, 16 de março de 2026.
Projeto de Lei n.º 844/2025
Interessados: Vereador Cleiton da Policlínica
PARECER
Ementa: Projeto de Lei. Câmara Municipal de Natal. Dispõe sobre
a criação de políticas públicas de divulgação dos serviços oferecidos
pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no âmbito do
Município de Natal, e dá outras providências.
1 - RELATÓRIO:
Trata-se de análise do Projeto de Lei de autoria do Vereador Cleiton da Policlínica, que
tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de Natal, políticas públicas voltadas à
divulgação ampla, contínua e acessível dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais oferecidos pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
A proposição estabelece que a divulgação deverá ocorrer por diversos meios de
comunicação, incluindo campanhas publicitárias em rádio, televisão, jornais, redes sociais e
outras plataformas digitais, bem como mediante materiais informativos impressos, distribuição
em equipamentos públicos e realização de ações itinerantes e palestras em comunidades,
especialmente em áreas de maior vulnerabilidade social.
O projeto também prevê que o conteúdo informativo deverá contemplar, no mínimo, a
descrição dos serviços oferecidos, o público-alvo atendido, os endereços e horários de
funcionamento das unidades do SUAS, além de orientações sobre documentos necessários para
acesso aos serviços e canais de denúncia e proteção social.
Ademais, estabelece que as campanhas deverão utilizar linguagem clara e acessível,
com a adoção de recursos de acessibilidade, tais como Libras, áudio e braile, de modo a garantir
a inclusão de pessoas com deficiência, idosos e cidadãos com baixa escolaridade.
Por fim, a proposição dispõe que as despesas decorrentes da execução da lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
É o sucinto relatório.
II – ANÁLISE:
Compete à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização apreciar matérias
que envolvam impacto financeiro, adequação orçamentária e eventuais repercussões sobre as
finanças públicas municipais, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal,
vejamos:
Art. 72. A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização tem as
seguintes
atribuições e áreas de atividades:
I - Aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua
compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles; (...)
No caso em análise, observa-se que a proposta legislativa visa fortalecer a divulgação
institucional de políticas públicas já existentes, especialmente aquelas vinculadas ao Sistema
Único de Assistência Social, cuja execução já integra as atribuições da administração pública
municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e demais órgãos
correlatos.
Embora a proposição preveja a realização de campanhas informativas e a produção de
materiais de divulgação, tais medidas podem ser implementadas no âmbito das estruturas
administrativas e dos programas institucionais já existentes, especialmente nas áreas de
comunicação institucional e assistência social.
Importante destacar que a administração pública municipal já realiza atividades
permanentes de comunicação institucional, educação social e divulgação de serviços públicos,
razão pela qual a iniciativa legislativa tende a sistematizar e ampliar práticas administrativas
que já integram a rotina governamental, sem necessariamente gerar aumento significativo ou
permanente de despesas.
Nesse contexto, o disposto no art. 5º do projeto, ao prever que as despesas correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, revela-se compatível com as normas de gestão fiscal,
permitindo que a implementação da política pública ocorra de acordo com a disponibilidade
orçamentária e planejamento administrativo do Poder Executivo.
Sob a perspectiva da gestão pública, a iniciativa também apresenta relevante potencial
de eficiência administrativa, uma vez que a ampliação da divulgação dos serviços
socioassistenciais pode contribuir para o aumento do acesso da população vulnerável às
políticas públicas, fortalecendo a rede de proteção social e prevenindo agravamentos de
situações de risco.
Dessa forma, no âmbito da análise financeira e orçamentária, não se identifica
impedimento que inviabilize a tramitação da proposição.
III – DA CONSTITUCIONALIDADE
A proposição encontra fundamento nas competências constitucionais atribuídas aos
Municípios para promoção de políticas públicas de interesse local e implementação de ações
voltadas à assistência social.
Dispõe a Constituição Federal:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios:
II – Cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e garantia das pessoas
portadoras de deficiência;
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – Legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
A assistência social, enquanto política pública integrante da seguridade social, encontra
fundamento no art. 203 da Constituição Federal, sendo regulamentada pela Lei Orgânica da
Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993), que institui o Sistema Único de Assistência
Social (SUAS) como instrumento de organização da política de assistência social no país.
Nesse sentido, cabe aos Municípios a implementação, execução e divulgação das
políticas socioassistenciais, especialmente no âmbito dos serviços prestados pelos Centros de
Referência de Assistência Social (CRAS) e pelos Centros de Referência Especializados de
Assistência Social (CREAS).
Assim, a proposta legislativa encontra respaldo constitucional ao promover mecanismos
de publicidade, transparência e ampliação do acesso da população às políticas públicas
socioassistenciais, sem invadir competências de outros entes federativos ou criar
incompatibilidade com a legislação federal.
Não se vislumbra, portanto, qualquer vício de constitucionalidade formal ou material na
proposição.
III – VOTO:
Ante todo o exposto e análise realizada, concedo parecer FAVORÁVEL ao projeto de
Lei de n.º 844/2025, em decorrência de atender ao interesse público, não conter vícios de
constitucionalidade, nem contrariar a Lei Orgânica do Município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 16 de março de 2026.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS
Câmara Municipal de Natal