GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO, 546, TIROL, NATALRN
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Natal, 16 de março de 2026.
Projeto de Lei n.º 852/2025
Interessados: Vereador João Batista Torres
PARECER
Ementa: Projeto de Lei. Câmara Municipal de Natal. Institui, no
âmbito do Município de Natal, o “Selo de Privacidade Digital” para
empresas locais, com o objetivo de incentivar boas práticas de
proteção de dados pessoais, e dá outras providências.
1 - RELATÓRIO:
Trata-se de análise do Projeto de Lei de autoria do Vereador João Batista Torres, que
visa instituir, no âmbito do Município de Natal, o “Selo de Privacidade Digital”, destinado a
reconhecer e incentivar empresas locais, comércios e prestadores de serviço que adotem boas
práticas de proteção de dados pessoais.
Nos termos da proposição legislativa, o selo será concedido às empresas que
comprovarem a implementação de medidas técnicas e administrativas voltadas à segurança da
informação, transparência no tratamento de dados e respeito aos direitos dos titulares, em
consonância com a legislação vigente.
O projeto também prevê que o Município poderá promover campanhas de
conscientização, firmar parcerias institucionais com entidades do setor tecnológico, jurídico e
acadêmico, além de estabelecer procedimentos de avaliação técnica para concessão e renovação
da certificação.
Ademais, estabelece-se que o selo terá validade de 12 (doze) meses, podendo ser
renovado mediante nova avaliação, bem como prevê a possibilidade de suspensão ou
cancelamento da certificação em caso de descumprimento dos requisitos estabelecidos,
mediante processo administrativo com garantia do contraditório e da ampla defesa.
Por fim, a proposição determina que a regulamentação e execução da política pública
ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Planejamento (SEMPLA), em conjunto com a
Secretaria Municipal de Comunicação (SECOM) e demais órgãos competentes.
É o sucinto relatório.
II – ANÁLISE:
Compete à Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização apreciar matérias
que envolvam impacto financeiro, adequação orçamentária e eventuais repercussões sobre as
finanças públicas municipais, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal,
vejamos:
Art. 72. A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização tem as
seguintes
atribuições e áreas de atividades:
I - Aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua
compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles; (...)
Nesse contexto, observa-se que o projeto em análise não cria despesa obrigatória
permanente, tampouco estabelece encargos financeiros diretos ao erário municipal que possam
comprometer o equilíbrio das contas públicas.
A iniciativa legislativa possui caráter essencialmente programático e incentivador, ao
instituir mecanismo de certificação destinado a reconhecer empresas que adotem boas práticas
de proteção de dados pessoais.
Importante destacar que a implementação do selo poderá ser realizada no âmbito das
estruturas administrativas já existentes, especialmente pelas secretarias mencionadas no projeto,
não exigindo necessariamente a criação de novos órgãos, cargos ou estruturas administrativas.
Ademais, eventuais ações de divulgação institucional ou campanhas educativas
relacionadas à proteção de dados podem ser integradas às atividades regulares da administração
pública municipal, o que reforça a viabilidade financeira da medida.
Sob a perspectiva econômica e administrativa, a iniciativa também pode gerar efeitos
positivos indiretos, ao incentivar práticas empresariais responsáveis no tratamento de dados
pessoais, fortalecendo a confiança nas relações comerciais e contribuindo para a modernização
do ambiente de negócios no Município.
Dessa forma, não se identifica na proposição qualquer incompatibilidade com os
princípios da responsabilidade fiscal, eficiência administrativa e equilíbrio orçamentário,
previstos no ordenamento jurídico.
III – DA CONSTITUCIONALIDADE
A constitucionalidade da proposição encontra respaldo nas competências atribuídas aos
Municípios pela Constituição Federal, especialmente no que se refere à promoção de políticas
públicas de interesse local e ao incentivo ao desenvolvimento econômico e tecnológico.
Dispõe a Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – Legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
A iniciativa legislativa não invade competência privativa da União nem cria
regulamentação paralela à legislação federal sobre proteção de dados, notadamente à Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).
Ao contrário, a proposta atua de forma complementar, incentivando a adoção de boas
práticas empresariais alinhadas às normas já estabelecidas pela legislação federal.
Nesse sentido, o projeto não cria obrigações regulatórias adicionais às empresas,
limitando-se a instituir mecanismo de reconhecimento e incentivo, de caráter voluntário, o
que afasta qualquer vício de competência legislativa.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente reconhecido a
legitimidade da atuação municipal em matérias relacionadas ao interesse local e à promoção
de políticas públicas de desenvolvimento econômico e tecnológico, desde que respeitadas as
competências da União.
Dessa forma, compreende-se que o município é competente para propor o presente
Projeto de Lei, visto tratar-se da suplementação da legislação, motivada pelos interesses locais,
fundamentada também, pelo fortalecimento do federalismo centrífugo.
III – VOTO:
Ante todo o exposto e análise realizada, concedo parecer FAVORÁVEL ao projeto de
Lei de n.º 852/2025, em decorrência de atender ao interesse público, não conter vícios de
constitucionalidade, nem contrariar a Lei Orgânica do Município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 16 de março de 2026.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS
Câmara Municipal de Natal