GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO, 546, TIROL, NATALRN
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Natal, 16 de março de 2026.
Projeto de Lei n.º 769/2025
Interessados: Vereador Daniell Rendall
PARECER
Ementa: Projeto de Lei. Câmara Municipal de Natal. Institui o
Programa Municipal “Talento que Transforma”, destinado ao
reconhecimento e valorização de estudantes da rede pública
municipal de Natal que se destaquem em olimpíadas e competições
educacionais, culturais ou esportivas.
1 - RELATÓRIO:
Trata-se de análise do Projeto de Lei de autoria do Vereador Daniell Rendall, que propõe
instituir, no âmbito do Município de Natal, o Programa Municipal “Talento que Transforma”,
destinado a reconhecer e incentivar estudantes da rede pública municipal de ensino que
obtenham destaque em olimpíadas e competições acadêmicas, científicas, tecnológicas,
artísticas, culturais ou esportivas.
De acordo com a proposição, o programa tem como objetivos promover a valorização
do mérito educacional, incentivar o protagonismo estudantil e fomentar a cooperação entre o
Poder Público, a iniciativa privada, instituições de ensino e organizações da sociedade civil no
apoio a jovens talentos.
O projeto estabelece que o reconhecimento e apoio aos estudantes poderão ocorrer de
forma voluntária por pessoas físicas ou jurídicas, mediante iniciativas como concessão de bolsas
de estudo, mentorias, cursos de aperfeiçoamento, fornecimento de materiais ou equipamentos,
apoio às famílias dos estudantes e oportunidades de estágio ou iniciação científica.
Ademais, a proposta prevê que o Município poderá organizar cadastro público de
empresas e instituições interessadas em participar do programa, bem como conceder
certificados ou selo honorífico denominado “Selo Talento que Transforma” às entidades que se
destacarem no apoio aos estudantes beneficiados.
Importante destacar que o texto da proposição expressamente estabelece que a
participação das empresas e instituições será voluntária e sem qualquer ônus aos cofres
públicos.
É o sucinto relatório.
II – ANÁLISE:
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, compete à Comissão
de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização examinar proposições que possam gerar
impacto financeiro ou repercussão orçamentária ao Município, vejamos:
Art. 72. A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização tem as
seguintes atribuições e áreas de atividades:
I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua
compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua adequação a eles;
No presente caso, observa-se que a proposição possui natureza predominantemente
incentivadora e de reconhecimento institucional, voltada à valorização do mérito educacional
de estudantes da rede pública municipal.
O programa proposto baseia-se essencialmente na participação voluntária da iniciativa
privada, de instituições de ensino e da sociedade civil, que poderão apoiar estudantes por meio
de bolsas de estudo, mentorias, doações de materiais ou outras formas de incentivo educacional.
Destaca-se que o próprio projeto prevê expressamente que tais ações ocorrerão sem
qualquer ônus ao erário municipal, não havendo previsão de criação de despesas obrigatórias,
cargos públicos, estruturas administrativas ou novos programas governamentais que impliquem
impacto direto no orçamento municipal.
Nesse sentido, as eventuais atividades administrativas relacionadas à divulgação do
programa ou à organização de cadastro de instituições participantes poderão ser realizadas no
âmbito das atribuições já desempenhadas pelos órgãos da administração pública municipal, não
configurando criação de novas despesas de caráter continuado.
Sob a perspectiva da gestão pública, a iniciativa também apresenta potencial impacto
positivo na promoção da educação, na valorização do talento estudantil e na aproximação entre
o setor produtivo e a rede pública de ensino, fortalecendo políticas públicas voltadas ao
desenvolvimento social e educacional.
Dessa forma, sob o ponto de vista financeiro e orçamentário, não se identifica qualquer
impedimento à tramitação da matéria.
III – DA CONSTITUCIONALIDADE
A proposição encontra respaldo nas competências constitucionais atribuídas aos
Municípios para promover políticas públicas de interesse local, especialmente no campo da
educação e do desenvolvimento social.
Dispõe a Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
Ademais, a Constituição Federal estabelece que a educação constitui direito social
fundamental, devendo ser promovida e incentivada pelo Poder Público em colaboração com a
sociedade.
Art. 205 da Constituição Federal: A educação, direito de todos e dever do Estado
e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando
ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho.
Nesse contexto, o projeto se mostra compatível com o ordenamento jurídico, ao instituir
mecanismo de incentivo à valorização do mérito estudantil e à cooperação entre o Poder Público
e a iniciativa privada no apoio a estudantes da rede pública.
Importante ressaltar que a proposta não impõe obrigações administrativas excessivas ao
Poder Executivo, tampouco cria despesas obrigatórias ao Município, limitando-se a instituir um
programa de incentivo de natureza colaborativa e voluntária.
Dessa forma, não se verifica qualquer vício de constitucionalidade formal ou material
na proposição.
III – VOTO:
Ante todo o exposto e análise realizada, concedo parecer FAVORÁVEL ao projeto de
Lei de n.º 769/2025, em decorrência de atender ao interesse público, não conter vícios de
constitucionalidade, nem contrariar a Lei Orgânica do Município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 16 de março de 2026.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS
Câmara Municipal de Natal