GABINETE VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO, 546, TIROL, NATALRN
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Natal, 16 de março de 2026.
Projeto de Lei n.º 842/2025
Interessados: Vereadora Thabatta Pimenta
PARECER
Ementa: Projeto de Lei. Câmara Municipal de Natal. Dispõe sobre
a divulgação e o incentivo à utilização do Sinal Internacional de
Pedido de Ajuda, enquanto instrumento de combate à violência
contra a mulher, no Município de Natal.
1 - RELATÓRIO:
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 842/2025, de autoria da Vereadora Thabatta
Pimenta, que dispõe sobre a divulgação e o incentivo à utilização do Sinal Internacional de
Pedido de Ajuda, conhecido como “Gesto Não Verbal em Três Etapas”, como instrumento de
comunicação silenciosa destinado a auxiliar mulheres em situação de violência no Município
de Natal.
Nos termos da proposição, busca-se instituir políticas públicas voltadas à difusão e
conscientização acerca desse sinal, permitindo que mulheres em situação de risco possam
solicitar ajuda de forma discreta e segura.
A proposta prevê que o Poder Público Municipal poderá promover campanhas de
conscientização e capacitação, bem como realizar ações educativas em escolas, unidades de
saúde, repartições públicas, centros comerciais e meios de transporte, além de firmar parcerias
com entidades da sociedade civil para ampliar a divulgação do gesto.
Também estabelece a possibilidade de disponibilização de materiais informativos
acessíveis, inclusive em Libras e formatos digitais, visando ampliar o alcance das campanhas e
garantir a inclusão de pessoas com deficiência.
O projeto ainda prevê que tais ações poderão integrar campanhas já existentes de
enfrentamento à violência contra a mulher, como o Agosto Lilás e a campanha nacional Sinal
Vermelho contra a Violência Doméstica, fortalecendo as políticas públicas voltadas à proteção
das mulheres.
Por fim, a proposição estabelece que as despesas decorrentes da execução da lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias.
É o sucinto relatório.
II – ANÁLISE:
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, compete à Comissão
de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização analisar proposições que possam implicar
impacto financeiro ou repercussão nas contas públicas municipais.
No caso em exame, verifica-se que a proposição possui natureza predominantemente
educativa e de conscientização social, voltada ao fortalecimento das políticas públicas de
prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher.
As ações previstas no projeto consistem essencialmente na divulgação de informações,
campanhas de conscientização e capacitação social, podendo ser implementadas no âmbito das
atividades institucionais já desenvolvidas pela administração pública municipal, especialmente
pelas secretarias responsáveis pelas políticas de assistência social, saúde, educação e direitos
humanos.
Ademais, o próprio texto do projeto prevê que as despesas decorrentes de sua execução
ocorrerão à conta de dotações orçamentárias próprias, o que demonstra compatibilidade com o
planejamento financeiro do Município e com os princípios da responsabilidade fiscal.
Importante destacar que as ações de conscientização e divulgação previstas na
proposição podem ser integradas às campanhas institucionais já existentes, não exigindo
necessariamente a criação de novas estruturas administrativas ou programas específicos que
impliquem aumento significativo de despesas públicas.
Sob a perspectiva da gestão pública, a iniciativa apresenta potencial impacto positivo na
promoção da proteção social e da segurança das mulheres, contribuindo para o fortalecimento
da rede de enfrentamento à violência de gênero e para a ampliação dos mecanismos de denúncia
e acolhimento.
Dessa forma, no âmbito da análise financeira e orçamentária, não se vislumbra
impedimento à tramitação da matéria.
III – DA CONSTITUCIONALIDADE
A proposição encontra respaldo nas competências constitucionais atribuídas aos
Municípios para promover políticas públicas de interesse local, especialmente aquelas voltadas
à proteção social e à garantia de direitos fundamentais.
Dispõe a Constituição Federal:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios:
I – Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas;
II – cuidar da saúde e da assistência pública;
III – Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e
cultural.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – Legislar sobre assuntos de interesse local;
II – Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
A proposta também se encontra em consonância com a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria
da Penha), que estabelece mecanismos de prevenção e combate à violência doméstica e familiar
contra a mulher, bem como com a Lei nº 14.188/2021, que instituiu o programa nacional Sinal
Vermelho contra a Violência Doméstica.
Nesse contexto, o projeto atua de forma complementar às políticas públicas já existentes,
incentivando a disseminação de instrumentos de comunicação segura que podem auxiliar
vítimas de violência a buscar ajuda de maneira discreta.
Não se verifica, portanto, qualquer vício de constitucionalidade formal ou material, uma
vez que a proposição não invade competência privativa de outros entes federativos nem
interfere na organização administrativa do Poder Executivo de forma indevida.
III – VOTO:
Ante todo o exposto e análise realizada, concedo parecer FAVORÁVEL ao projeto
de Lei de n.º 842/2025, em decorrência de atender ao interesse público, não conter vícios de
constitucionalidade, nem contrariar a Lei Orgânica do Município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 16 de março de 2026.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS
Câmara Municipal de Natal