Projeto de Lei nº 576/2023
Relatora: Brisa Bracchi
PARECER
Parecer da Comissão Legislação, Justiça e
Redação Final sobre o Projeto de Lei n.º
576/2023, de autoria do Vereador Kleber
Fernandes, que “Autoriza os veículos de
transporte escolar devidamente autorizados
pelo Município de Natal a utilizarem as faixas
exclusivas destinadas ao transporte coletivo
urbano (ônibus) no âmbito do Município de
Natal e dá outras providência.” VOTO PELA
APROVAÇÃO.
I - DO RELATÓRIO
Versam os autos sobre o Projeto de Lei n.º 576/2023, de autoria do Vereador
Kleber Fernandes, que “Autoriza os veículos de transporte escolar devidamente
autorizados pelo Município de Natal a utilizarem as faixas exclusivas destinadas ao
transporte coletivo urbano (ônibus) no âmbito do Município de Natal e dá outras
providência.”
Através de Certidão acostada aos autos (fl. 05), o Setor Legislativo informou
não haver identificado legislação em vigor com teor idêntico ao proposto.
Em 12 de fevereiro do presente ano, esta Edil encaminhou os autos do Projeto
de Lei em comento à Procuradoria Jurídica para aferir a legalidade, conforme dispõe o
art. 244 do Regimento Interno. (fl. 07)
A Douta Procuradoria emitiu parecer opinativo pela aprovação da matéria, no
dia 10 de março de 2026.
Por força do art. 58 c/c art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal do
Natal, chega a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise quanto
à constitucionalidade e legalidade, e posterior emissão de parecer.
Eis o relatório necessário.
II - DA FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 71 do Regimento Interno desta Edilidade, cabe à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final a análise quanto aos aspectos constitucional,
legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as
proposições sujeitas à apreciação da Câmara.
Após análise exauriente entre a proposição apresentada e o parecer opinativo
da Procuradoria Legislativa Municipal, analisamos a matéria a partir do entendimento
de que a gestão e organização das vias são consideradas atos de administração, de
competência do Poder Executivo podendo ser suplementada nos casos de interesse
local.
De forma semelhante, a Lei Orgânica do Município do Natal dispõe que
compete ao Município concorrentemente com a União ou com o Estado, ou
supletivamente a eles, zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas,
segundo o art. 7º, I.
Neste diapasão, é extremamente necessário que o Poder Público promova
ações para assegurar direitos, reduzindo assim a situações de vulnerabilidade e,
consequentemente, ampliando as oportunidades a uma parcela da sociedade. Ademais,
consideramos louvável a medida inovadora abraçada pelo projeto em análise, pois está
muito bem ajustada ao princípio democrático previsto na Constituição Federal.
No que concerne à juridicidade, nenhum reparo se revela necessário ao projeto,
porquanto: i) o meio eleito para o alcance dos objetivos pretendidos (normatização via
edição de lei) é o adequado e ii) a disposição vertida é de caráter fiscalizador e
educativo. Ademais, a norma alvitrada: iii) possui o atributo da generalidade, e iv)
guarda compatibilidade com os princípios diretores do sistema de direito pátrio.
À guisa de fecho, quanto à técnica legislativa, entendemos que o projeto está
de acordo com os termos da Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, que
tem por objetivo proporcionar a utilização de linguagem e técnicas próprias, que
garantam às proposições legislativas as características esperadas pela lei: clareza,
concisão, interpretação unívoca, generalidade, abstração e capacidade de produção de
efeitos.
Destarte, percebe-se que a proposição apresentada reveste-se de legalidade e
constitucionalidade, estando em consonância com a legislação vigente, além de atender
ao requisito do interesse local.
III - DO VOTO
Diante do exposto, esta Relatora opina PELA APROVAÇÃO do Projeto de
Lei nº 576/2023, de autoria do Vereador Kleber Fernandes.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Natal, 16 de março de 2026.
Brisa Bracchi
Vereadora PT