COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI 652/2025
AUTORIA: VEREADOR KLEBER FERNANDES
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. VÍCIO DE
INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
INCOMPATIBILIDADE COM A NORMA CONSTITUCIONAL.
INDEVIDA DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA.
PARECER DESFAVORÁVEL.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n. 652/2025 de autoria do Senhor Vereador Kleber Fernandes,
dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços de entrega de alimentos
exigirem comprovação de regularidade de estabelecimentos de alimentação.
Justificativa anexa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que o texto da proposição objetiva alcance local,
pertinente ao contido na norma do artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988.
Ainda, a despeito da forma adotada na proposição, tem-se seu perfeito
amoldamento ao previsto no artigo 169 do Regimento Interno desta Casa.
No que pertine à iniciativa, esta deve ser analisada sob o crivo das normas
constitucionais, que disciplinam a atividade legislativa, considerando ser o Brasil uma
Federação, isto porque o artigo 22, inciso I da CF/88 dispõe que as matérias abordadas no
projeto em apreço são deste modo de competência da União, vejamos: "Art. 22. Compete
privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral,
agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;"
Ocorre que, de plano, verifica-se que a proposição em apreço teria o condão de
legislar diretamente sobre relações comerciais, bem como, sobre direito civil e direito do
trabalho, para além de promover uma indevida delegação de poderes da administração pública,
a saber, o Poder de Polícia, assim, destaca-se a redação do artigo 1º da proposição para melhor
correlação:
Art. 1° Ficam as empresas prestadoras de serviços de entrega (delivery)
online de alimentos por aplicativo e por qualquer plataforma digital e
virtual, obrigadas a exigirem, além da inscrição de todos os
estabelecimentos de alimentação no Cadastro Municipal de Vigilância
em Saúde, junto à Vigilância Sanitária do Município de Natal:
a) CNPJ;
b) Inscrição Estadual e Municipal;
c) Alvará de funcionamento;
d) Licença da Vigilância Sanitária Municipal;
e) Licença do Corpo de Bombeiros;
f) Certificado anual, atualizado, de limpeza e desinfecção dos
reservatórios de água.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo,
consideram-se estabelecimentos de alimentação os bares, os
restaurantes, as lanchonetes, as cozinhas ditas virtuais e quaisquer tipos
de estabelecimentos que forneçam alimentos ou bebidas.
Quando uma Lei Municipal, obriga que empresas realizem a constatação de
regularidade fiscal e sanitária de estabelecimento diverso, lhe está sendo transferido um poder
de polícia indevidamente, violando, na hipótese, o artigo 200, inciso II, da CF/88, para além de
toda a vasta doutrina e jurisprudência sobre a delegação do Poder de PolíciA, tema já
amplamente debatido e consolidado pelo Tema de Repercussão Geral 532 do STF:
É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a
pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração
Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem
exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em
regime não concorrencial.
Neste sentido, a delegação na hipótese pretendida pelo projeto em apreço é
inconstitucional e viola a tese firmada no Tema de Repercussão Geral 532 do STF, já que o
poder de polícia na hipótese seria desempenhado por qualquer pessoa jurídica, além das
permissões legalmente previstas.
Portanto, o artigo 1º da proposição adentra na seara comercial e civilista, quando
objetiva regular relação de prestação de serviços, obrigações contratuais e aquilianas, além de
interferir na relação de trabalho, na qual o funcionário da empresa de “delivery” assumiria
obrigações próprias do Estado, a despeito do Poder de Polícia e fiscalização da regularidade
fiscal (CNPJ) e sanitária, o que viola inegavelmente as normas de estatura constitucional e
infraconstitucional.
Sendo assim, outra não poderia ser a conclusão senão pela inconstitucionalidade
e ilegalidade da proposta em apreço.
VOTO
Diante do exposto, no que me compete examinar, opino
DESFAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei n. 652/2025, sendo assim, voto contrário à
proposição apresentada pelo Vereador Kleber Fernandes.
Natal/RN, 11 de Março de 2026.
PRETO AQUINO
Vereador Relator