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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PROJETO DE LEI 160/2025
AUTORIA: VEREADORA CAMILA ARAÚJO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
MATÉRIA AFETA AO INTERESSE LOCAL. EDUCAÇÃO.
CULTURA. COMPATIBILIDADE DA PROPOSIÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. JUSTIFICATIVA
ANEXA. PARECER FAVORÁVEL.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei 160/2025, de autoria da Senhora Vereadora Camila Araújo,
objetiva instituir no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o “Dia da Esposa
do Pastor Evangélico”.
Compulsando os autos do processo legislativo, verifica-se que a proposição foi
discutida e aprovada na comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Justificativa anexa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que a despeito da forma adotada na proposição,
tem-se seu perfeito amoldamento ao previsto no 169 do Regimento Interno desta Casa.
In casu, é competente esta comissão para a análise da proposição em apreço em
razão da matéria insculpida, que por óbvio se vincula à educação.
A proposição em apreço não cria qualquer despesa para o Poder Público, nem
viola as normas de regência sobre o tema, ou seja, inexiste qualquer vedação para a
prosseguimento da proposição, que de fato diz respeito a uma parcela muito reduzida da
sociedade, mas que para o campo das liberdades - incluindo aqui a liberdade religiosa - é de
extrema importância para a dogmática cristã-evangélica.
Mais precisamente, as manifestações religiosas são expressões da liberdade
cultural, assim tem entendido o STF, quando no julgamento do Tema de Repercussão Geral
1.086 consolidou o entendimento de que a laicidade não pode representar antilaicismo. Assim,
a existência de diversas religiões e a liberdade confessional não pode ser utilizada como óbice
à garantia de expressão de nenhuma delas. Todas coexistem, harmonicamente.
Portanto, se para a perspectiva cristã evangélica a esposa do pastor é figura de
valor e importância cultural para a fé, para a livre manifestação e expressão da crença, a
existência de imperativos laicos no Estado brasileiro não pode obstar este reconhecimento. E,
considerando que a defesa da pluralidade de crenças, com base na laicidade do Estado
representa uma vertente da defesa da cultura e educação, presume-se a compatibilidade da
proposição em apreço com as normas de regência sobre o tema.
Deste modo, outra não poderia ser a conclusão senão pela legalidade e
viabilidade do projeto de lei em apreço.
VOTO
Diante do exposto, no que me compete examinar, opino
FAVORAVELMENTE ao Projeto Lei n. 160/2025, portanto, voto favorável à proposição da
Sra. Vereadora Camila Araújo.
Natal/RN, 12 de Março de 2026.
PRETO AQUINO
Vereador Relator
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