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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PROJETO DE LEI 804/2024
AUTORIA: VEREADORA CAMILA ARAÚJO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
MATÉRIA AFETA AO INTERESSE LOCAL. EDUCAÇÃO.
CULTURA. COMPATIBILIDADE DA PROPOSIÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. JUSTIFICATIVA
ANEXA. PARECER FAVORÁVEL.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei 804/2024, de autoria da Senhora Vereadora Camila Araújo,
objetiva instituir no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o Dia do "Presbítero
Evangélico".
Compulsando os autos do processo legislativo, verifica-se que a proposição foi
discutida e aprovada na comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Justificativa anexa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, cumpre destacar que a despeito da forma adotada na proposição,
tem-se seu perfeito amoldamento ao previsto no 169 do Regimento Interno desta Casa.
In casu, é competente esta comissão para a análise da proposição em apreço em
razão da matéria insculpida, que por óbvio se vincula à educação.
A proposição em apreço não cria qualquer despesa para o Poder Público, nem
viola as normas de regência sobre o tema, ou seja, inexiste qualquer vedação para a
prosseguimento da proposição, que em muito contribuirá para o bem comum.
Deste modo, outra não poderia ser a conclusão senão pela legalidade e
viabilidade do projeto de lei em apreço.
VOTO
Diante do exposto, no que me compete examinar, opino
FAVORAVELMENTE ao Projeto Lei n. 804/2024, portanto, voto favorável à proposição da
Sra. Vereadora Camila Araújo.
Natal/RN, 12 de Março de 2026.
PRETO AQUINO
Vereador Relator
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