COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N. 870/2025
AUTORIA: VEREADOR CHAGAS CATARINO
RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO
VÍCIO DE FORMA. MATÉRIA AFETA AO CÓDIGO DE
OBRAS. PLANO DIRETOR. INOBSERVÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. PARECER
DESFAVORÁVEL.
RELATÓRIO
Consta no Projeto de Lei n. 870/2025, de autoria do Senhor Vereador Chagas
Catarino, dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de faixas elevadas para travessia de
pedestres e sinalização tátil de piso nas vias públicas do entorno de escolas, hospitais, unidades
de saúde e áreas de comércio intenso no Município de Natal.
Compulsando os autos do processo legislativo, verifica-se que o artigo 2º dispõe
sobre o cumprimento das regras e previsões da ABNT para a espécie, ao passo que o artigo 3º
obriga a implantação do previsto pela STTU, criando, inegavelmente, uma prestação positiva
a ser executada por órgão subordinado unicamente ao Poder Executivo.
Justificativa anexa.
É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO
Apesar de a proposição destinar-se à regulamentação de assunto de interesse
local, nos termos do artigo 30, inciso I da CF/88, não é possível atestar a necessária
constitucionalidade e legalidade exigível, isto porque a matéria em apreço é afeta ao Código
de Obras, devendo ser tratada por Lei Complementar, inicialmente, nos termos do artigo 168,
parágrafo único, incisos IV, V e VI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, conjugado
com o artigo 38, parágrafo único, incisos, IV, V e VI, da Lei Orgânica do Município.
Ademais, para além da forma adotada pelo legislador, observa-se impropriedade
latente no artigo 3º, isto porque, a redação do artigo supra obriga a implantação do previsto
pela STTU, o que invade a separação de Poderes e Competências, nos termos do artigo 55 da
Lei Orgânica do Município.
Deste modo, verifica-se que além de um vício de forma, tem-se um vício de
iniciativa, que não podem ser convalidados, tampouco relevados, porque comprometem a
própria estrutura do processo legislativo, e violam o princípio constitucional da separação de
poderes, corolário do Estado Democrático de Direito.
Neste cerne, embora a proposição possua uma razão de ser pautada na busca
pela promoção do bem comum, outra não poderia ser a conclusão senão pela
inconstitucionalidade e ilegalidade da proposição em apreço.
VOTO
Portanto, no que me compete examinar, opino DESFAVORAVELMENTE ao
Projeto de Lei n. 870/2025, sendo assim, voto contrário ao Projeto de Lei de autoria do Sr.
Vereador Chagas Catarino.
Natal/RN, 11 de Março de 2026.
PRETO AQUINO
Vereador Relator