PROJETO DE LEI Nº ___ /2025
INSTITUI A "SEMANA DA SAÚDE DO ATENDENTE DE TELEMARKETING" NO MUNICÍPIO DE NATAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Município de Natal, a "Semana da Saúde do Atendente de Telemarketing", com duração de 07 (sete) dias, a ser realizada anualmente, com o objetivo de promover ações voltadas à saúde integral dos profissionais da área de telemarketing, com ênfase na ergonomia, na saúde mental e na prevenção de acidentes e doenças ocupacionais.
Parágrafo único. A Semana da Saúde será realizada anualmente, iniciando-se na primeira segunda-feira do mês de julho. Caso o dia seja feriado, a comemoração dar-se-á no dia útil imediatamente posterior.
Art. 2º A "Semana da Saúde Integral do Atendente de Telemarketing" tem como objetivos prioritários:
I. Conscientizar as empresas sobre a importância do cuidado com a saúde integral dos atendentes, com foco na ergonomia e na prevenção de doenças, em alinhamento com os requisitos da Norma Regulamentadora nº 17 (NR 17), Anexo II.
II. Promover ações educativas sobre os riscos ocupacionais, como estresse e Síndrome de Burnout, e incentivar o cumprimento das diretrizes de saúde mental, vocal e auditiva estabelecidas pela legislação.
III. Fomentar a criação de um ambiente de trabalho saudável, seguro e respeitoso, livre de assédio moral, padrões tóxicos de supervisão e práticas vedadas pela NR 17/Anexo II, como a exposição pública de avaliações de desempenho e o estímulo abusivo à competição.
IV. Estimular práticas de autocuidado e fornecer estratégias para melhorar a qualidade de vida, garantindo o direito à fruição das pausas de descanso e o acesso às necessidades fisiológicas, conforme previsto na legislação trabalhista.
V. Estimular a colaboração de entidades sociais, jurídicas e de saúde na promoção dos direitos e da dignidade dos atendentes de telemarketing.
Art. 3º Durante a "Semana da Saúde Integral do Atendente de Telemarketing", o Município de Natal fica autorizado a promover, em conjunto com instituições parceiras, as seguintes ações:
I. Palestras e workshops sobre ergonomia, gestão do estresse, psicodinâmica do trabalho e saúde vocal, com a participação de profissionais especializados.
II. Sessões de apoio psicológico, programas de ginástica laboral e orientações sobre pausas regulares e o direito de se ausentar do posto de trabalho para a satisfação das necessidades fisiológicas sem repercussão na avaliação de desempenho.
III. Ações de esclarecimento jurídico sobre os direitos trabalhistas e a obrigatoriedade de cumprimento da NR 17/Anexo II, com foco em saúde ocupacional, prevenção de assédio moral e no direito à pausa imediata após situações de ameaça, abuso verbal ou agressão, para recuperação e socialização de conflitos.
IV. Divulgação dos mecanismos de vigilância epidemiológica do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), que visam a detecção precoce de doenças relacionadas aos sistemas psíquico, osteomuscular, vocal e auditivo.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias para a realização das atividades mencionadas, incluindo o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), o Tribunal Regional do Trabalho 21º Região (TRT-21), o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RN), universidades, sindicatos e associações da sociedade civil.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento anual do Município de Natal, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 16 de fevereiro de 2026.
Kleber Fernandes da Silva
Vereador
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente, Nobres Vereadores,
Submeto à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que institui a "Semana da Saúde Integral do Atendente de Telemarketing" no Município de Natal, em estrita conformidade com a legislação federal e com dotação orçamentária própria, visando proteger a saúde física, mental e emocional de milhares de trabalhadores.
1. DO ASPECTO SOCIAL, DA PROTEÇÃO À SAÚDE E DO BEM-ESTAR COLETIVO
As atividades de teleatendimento e telemarketing, embora essenciais para a economia de Natal, são reconhecidas nacionalmente como uma das ocupações de maior risco psicossocial e ergonômico. A rotina é marcada por:
Intensa pressão por metas e produtividade, levando ao estresse crônico.
Controle excessivo das atividades e das pausas, o que gera ansiedade e desrespeito às necessidades fisiológicas básicas.
Exposição constante a agressões verbais de clientes e, internamente, a padrões de supervisão tóxicos, como o assédio moral e a competição abusiva.
Esse contexto laboral tem como consequência o desenvolvimento de sérios adoecimentos ocupacionais, com destaque para a Síndrome de Burnout (esgotamento profissional), distúrbios osteomusculares (DORT) e problemas vocais.
A instituição da "Semana da Saúde Integral do Atendente de Telemarketing" configura-se como uma medida essencial e proativa do Município para: Proteger a Saúde Integral, promovendo um espaço de conscientização, educação e prevenção, focando na saúde mental, na ergonomia e no direito a um ambiente de trabalho decente; Combater o Adoecimento, instrumentalizando a prevenção e o reconhecimento do Burnout e de outras doenças psicossociais, garantindo que o Município, por meio do CEREST, possa atuar de forma estratégica; e Promover a Dignidade dos trabalhadores: Cumprir o papel de zelar pela segurança e bem-estar social.
2. DO ASPECTO JURÍDICO E DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
A presente proposição encontra fundamento sólido na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município de Natal, respeitando os limites da separação dos poderes.
Em que pese haver disposição sobre a forma de regulamentação do Programa, ressalte-se que inexiste vício de iniciativa, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal já possui entendimento de que há competência legislativa para a criação de programas sem que isso fira o princípio da separação dos poderes.
Isto é, em que pese a existência de competências privativas do Chefe do Poder Executivo, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a criação de programas por projetos de lei do Legislativo não correspondem, necessariamente, à vício de iniciativa. Vejamos os posicionamentos do STF:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIAÇÃO DO PROGRAMA CRECHE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Norma de origem parlamentar que não cria, extingue ou altera órgão da Administração Pública não ofende a regra constitucional de iniciativa privativa do Poder Executivo para dispor sobre essa matéria. Precedentes. 2. Não ofende a separação de poderes a previsão, em lei de iniciativa parlamentar, de encargo inerente ao Poder Público a fim de concretizar direito social previsto na Constituição. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1282228 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 15-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-295 DIVULG 17-12-2020 PUBLIC 18-12-2020)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIAÇÃO DO PROGRAMA CUIDADOR DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Norma de origem parlamentar que não cria, extingue ou altera órgão da Administração Pública não ofende a regra constitucional de iniciativa privativa do Poder Executivo para dispor sobre essa matéria. Precedentes. 2. Não ofende a separação de poderes a previsão, em lei de iniciativa parlamentar, de encargo inerente ao Poder Público a fim de concretizar direito social previsto na Constituição. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(ARE 1281215 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 30-11-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-290 DIVULG 10-12-2020 PUBLIC 11-12-2020)
Portanto, está embasado na Lei Orgânica do Município de Natal, bem como na Constituição Federal, sem haver lesão do princípio da separação dos poderes, apesar da sugestão preconizada em seu art. 4º:
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias para a realização das atividades mencionadas, incluindo o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), o Tribunal Regional do Trabalho 21º Região (TRT-21), o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RN), universidades, sindicatos e associações da sociedade civil.
Além disso, o projeto está ancorado no princípio da Dignidade da Pessoa Humana, contemplando o Art. 1º da Constituição Federal, que consagra a dignidade da pessoa humana, além do art. 6º, consagrando o direito social à saúde:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Ademais, o Art. 23, inciso I, da CF/88 estabelece a competência comum da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde e assistência pública, o que abrange ações de segurança e proteção social destinadas à mulher, bem como o art. 30, inciso I, da CF/88 autoriza os Municípios a legislar sobre assuntos de interesse local, sendo a segurança e a proteção de suas cidadãs pautas municipais prioritárias.
A propositura encontra amparo também na Lei Orgânica do Município de Natal, em seu Art. 7º, inciso I, que confere ao Município a competência para zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência pública de seus habitantes.
Ademais, no quesito competência formal, o Art. 135, inciso III, e Parágrafo Único, alínea "a" do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal prevê a iniciativa de Projeto de Lei por parte do Vereador. Vejamos:
Art. 135 - A Câmara Municipal exercerá o processo legislativo por meio das seguintes proposições legislativas:
III - Projeto de Lei;
Parágrafo Único – Observadas as competências determinadas pela Lei Orgânica do Município e por este Regimento Interno, a iniciativa das proposições legislativas será:
a) do Vereador;
No tocante à legislação federal e demais normativas, importa ressaltar que a presente proposição encontra fundamento sólido e obrigatório na legislação federal, garantindo a sua constitucionalidade e pertinência, sem incorrer em vício de iniciativa.
O Projeto de Lei está alinhado com a Norma Regulamentadora nº 17 (NR 17), Anexo II (Trabalho em Teleatendimento/Telemarketing), atualizada pela Portaria MTP nº 4.219, de 20/12/2022.
A NR 17 estabelece requisitos mínimos de conforto, segurança, saúde e desempenho eficiente, reconhecendo o caráter insalubre e de alto risco ergonômico e psicossocial do setor. A Semana da Saúde, portanto, é um instrumento de política pública municipal que visa fomentar e fiscalizar o cumprimento dessa norma federal cogente, especialmente em aspectos cruciais para a saúde mental, como a proibição de assédio moral, o veto à exposição pública de rankings de desempenho e a garantia do direito à fruição de pausas de descanso e o atendimento às necessidades fisiológicas sem penalização.
Dessa forma, o projeto se ancora na Lei Orgânica do Município de Natal e na Constituição Federal, instrumentalizando o direito fundamental à saúde, segurança e dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, e Art. 5º da CF/88) para uma categoria profissional que clama por atenção do Poder Público.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, o presente Projeto de Lei é plenamente justificado. Ele se insere no dever do Município de Natal de promover políticas públicas essenciais, protegendo a categoria profissional e garantindo o mandamento constitucional de proteger a vida e a dignidade humana.
Solicito, portanto, o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei, convictos de que somaremos de maneira significativa para o reconhecimento dos direitos, a melhoria das condições de trabalho e a saúde pública em nossa cidade.
Respeitosamente,
KLEBER FERNANDESVereador