DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA "BOTÃO DO PÂNICO MUNICIPAL" PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO OU SOB MEDIDA PROTETIVA, COM LIGAÇÃO DIRETA AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o programa "Botão do Pânico Municipal" no âmbito do Município de Natal, destinado a oferecer um recurso tecnológico para a proteção de mulheres em situação de risco ou sob medida protetiva judicial, em ambientes públicos ou privados.
Parágrafo único. O programa consistirá na disponibilização de um aplicativo para dispositivos móveis ou de um dispositivo eletrônico específico, a ser fornecido e gerenciado pelo Poder Público Municipal, que permita o acionamento imediato da Guarda Municipal de Natal em situações de emergência
Art. 2º O "Botão do Pânico Municipal" deverá possuir, no mínimo, as seguintes funcionalidades:
I - acionamento silencioso e imediato da equipe de segurança mais próxima;
II - envio automático e contínuo da localização geográfica da usuária para o sistema central da Guarda Municipal;
III - registro do incidente, com garantia do sigilo absoluto das informações
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá, em atenção à eficácia do Programa:
I - buscar a integração do sistema com as bases de dados das forças de segurança estadual, como a Polícia Militar, para otimizar o atendimento;
II - promover a capacitação permanente dos agentes responsáveis pelo atendimento às ocorrências e pelo monitoramento do sistema nesta demanda em específico.
Art. 4º O acesso ao dispositivo ou aplicativo será disponibilizado prioritariamente às mulheres que possuam medida protetiva de urgência judicial ou que estejam cadastradas em programas municipais de combate à violência doméstica.
Art. 5º A aplicação e a eficácia do programa deverão ser garantidas em todo o território municipal, em especial em:
I - espaços públicos, como praças, parques e vias;
II - edifícios e instalações públicas do Município;
III - estabelecimentos e locais de acesso privado abertos ao público, por meio de convênios, parcerias e programas de incentivo à segurança comunitária.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, definindo os critérios operacionais, o fluxo de atendimento e o órgão gestor.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento anual do Município de Natal, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 16 de fevereiro de 2026.
Kleber Fernandes da Silva
Vereador
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente, Nobres Vereadores,
Submeto à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que institui o Programa "Botão do Pânico Municipal" para mulheres em situação de risco ou sob medida protetiva, garantindo-lhes um recurso tecnológico de acionamento imediato da Guarda Municipal de Natal.
1. DO ASPECTO SOCIAL E DA PROTEÇÃO INTEGRAL À MULHER
As alarmantes estatísticas de violência doméstica e familiar contra a mulher demonstram a necessidade premente de o Poder Público Municipal agir de forma proativa. A segurança e a integridade física das vítimas em Natal constituem uma prioridade social inadiável.
O "Botão do Pânico Municipal" configura-se como uma medida essencial e moderna, utilizando a tecnologia como aliada para dois grandes objetivos:
Proteger a Vida: Proporcionar uma ferramenta ágil e discreta para o acionamento de socorro em tempo real, aumentando as chances de intervenção imediata da Guarda Municipal e prevenindo feminicídios e agressões graves.
Garantir Direitos: Assegurar a eficácia das Medidas Protetivas de Urgência, conferindo efetividade à Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
O Município, ao instituir esta política, cumpre o seu papel de promover a segurança e o bem-estar social de seus habitantes, especialmente o público mais vulnerável.
2. DO ASPECTO JURÍDICO E DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
A presente proposição encontra fundamento sólido na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município de Natal, respeitando os limites da separação dos poderes.
Em que pese haver disposição sobre a forma de regulamentação do Programa, ressalte-se que inexiste vício de iniciativa, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal já possui entendimento de que há competência legislativa para a criação de programas sem que isso fira o princípio da separação dos poderes.
Isto é, em que pese a existência de competências privativas do Chefe do Poder Executivo, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a criação de programas por projetos de lei do Legislativo não correspondem, necessariamente, à vício de iniciativa. Vejamos os posicionamentos do STF:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIAÇÃO DO PROGRAMA CRECHE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Norma de origem parlamentar que não cria, extingue ou altera órgão da Administração Pública não ofende a regra constitucional de iniciativa privativa do Poder Executivo para dispor sobre essa matéria. Precedentes. 2. Não ofende a separação de poderes a previsão, em lei de iniciativa parlamentar, de encargo inerente ao Poder Público a fim de concretizar direito social previsto na Constituição. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1282228 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 15-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-295 DIVULG 17-12-2020 PUBLIC 18-12-2020)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIAÇÃO DO PROGRAMA CUIDADOR DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Norma de origem parlamentar que não cria, extingue ou altera órgão da Administração Pública não ofende a regra constitucional de iniciativa privativa do Poder Executivo para dispor sobre essa matéria. Precedentes. 2. Não ofende a separação de poderes a previsão, em lei de iniciativa parlamentar, de encargo inerente ao Poder Público a fim de concretizar direito social previsto na Constituição. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(ARE 1281215 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 30-11-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-290 DIVULG 10-12-2020 PUBLIC 11-12-2020)
Portanto, está embasado na Lei Orgânica do Município de Natal, bem como na Constituição Federal, sem haver lesão do princípio da separação dos poderes.
Além disso, o projeto está ancorado no princípio da Dignidade da Pessoa Humana, contemplando o Art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, que consagra a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República, sendo a proteção contra a violência um corolário desse princípio.
Ademais, o Art. 23, inciso I, da CF/88 estabelece a competência comum da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde e assistência pública, o que abrange ações de segurança e proteção social destinadas à mulher, bem como o art. 30, inciso I, da CF/88 autoriza os Municípios a legislar sobre assuntos de interesse local, sendo a segurança e a proteção de suas cidadãs pautas municipais prioritárias.
Ainda no âmbito constitucional, o art. 5º garante a todos a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. O projeto instrumentaliza o direito fundamental à segurança para as mulheres em risco.
A propositura encontra amparo também na Lei Orgânica do Município de Natal, em seu Art. 7º, inciso I, que confere ao Município a competência para zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência pública de seus habitantes.
Ademais, no quesito competência formal, o Art. 135, inciso III, e Parágrafo Único, alínea "a" do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal prevê a iniciativa de Projeto de Lei por parte do Vereador. Vejamos:
Art. 135 - A Câmara Municipal exercerá o processo legislativo por meio das seguintes proposições legislativas:
III - Projeto de Lei;
Parágrafo Único – Observadas as competências determinadas pela Lei Orgânica do Município e por este Regimento Interno, a iniciativa das proposições legislativas será:
a) do Vereador;
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, o presente Projeto de Lei revela-se plenamente justificado do ponto de vista social, constitucional e jurídico. Ele se insere no dever do Município de Natal de promover políticas públicas essenciais, garantindo a segurança e o bem-estar coletivo, e cumprindo o mandamento constitucional de proteger a vida e a dignidade da mulher.
Solicito, portanto, o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei, convictos de que somaremos de maneira significativa para o combate à violência e a segurança em nossa cidade.
Respeitosamente,
KLEBER FERNANDESVereador