PROJETO DE LEI Nº ___ /2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DA EXIBIÇÃO DE PROPAGANDA EDUCATIVA SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), EM ESPETÁCULOS ARTÍSTICO-CULTURAIS QUE TENHAM RECEBIDO RECURSOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO DE NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º As empresas, órgãos e entidades públicas e privadas que promovam espetáculos artístico-culturais, que tenham recebido recursos financeiros, subvenções ou incentivos fiscais do Município de Natal, ficam obrigadas a exibir propaganda ou mensagem educativa sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) durante o evento.
§ 1º A obrigatoriedade abrange eventos financiados por meio de leis de incentivo à cultura, emendas parlamentares impositivas ou editais de fomento direto do Município.
§ 2º A exibição deverá ocorrer por recursos sonoros, visuais ou audiovisuais, de forma legível e audível, preferencialmente na abertura das apresentações.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o responsável pelo projeto ou evento às seguintes penalidades administrativas, garantida a ampla defesa:
I - advertência, na primeira autuação da infração;
II - multa, a ser fixada entre R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando o porte econômico do evento e as circunstâncias da infração, lavradas em auto de infração;
III - impedimento de receber novos recursos ou incentivos do Município pelo prazo de até 1 (um) ano, em caso de reincidência específica.
§ 1º Em caso de reincidência, o valor da multa será aplicado em dobro.
§ 2º Não se considera reincidência se, entre a data da penalidade anterior e a nova infração, tiver decorrido período superior a 12 (doze) meses.
Art. 3º As despesas para a produção do material educativo correrão por conta do organizador do evento, podendo ser contabilizadas como contrapartida social na prestação de contas do projeto incentivado, se o Poder Executivo assim entender necessário regulamentar.
Art. 4º A fiscalização disposta no art. 2º poderá ser feita pelo Poder Executivo, com a cooperação da Secretaria Municipal de Cultura e demais órgãos aos quais delegar tal responsabilidade.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, se necessário, para garantir sua plena e efetiva aplicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 16 de fevereiro de 2026.
Kleber Fernandes da Silva
Vereador
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente, Nobres Vereadores,
Submeto à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que visa dispor sobre a obrigatoriedade da exibição de propaganda educativa sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) em eventos artístico-culturais que tenham recebido recursos financeiros do Município de Natal.
DO ASPECTO SOCIAL E EDUCACIONAL DA PROPOSITURA
A conscientização pública sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) é fundamental para a construção de uma sociedade mais inclusiva e menos discriminatória. Indivíduos com TEA são frequentemente vítimas de preconceito e falta de compreensão, o que dificulta sua plena participação social e o acesso a serviços adequados.
Nesse contexto, o poder público municipal tem o dever de promover a informação e a educação como ferramentas de combate à discriminação, conforme preconiza a Lei Federal nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA. O dever de garantir a informação pública relativa ao transtorno é um dos pilares dessa política (Art. 2º, VI).
A obrigatoriedade de veicular mensagens educativas na abertura de espetáculos culturais — eventos que gozam de grande alcance e visibilidade na cidade de Natal — transforma o financiamento público de arte em um poderoso veículo de inclusão e saúde pública, garantindo que a informação vital chegue a um vasto público de crianças, adolescentes e adultos.
DO ASPECTO JURÍDICO DA PROPOSITURA
A presente iniciativa legislativa busca promover ativamente a proteção e garantia dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme estabelece a legislação pátria.
A pessoa com TEA é legalmente considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos, nos termos da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012. Esta lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, e um de seus pilares fundamentais é, justamente, a "informação pública" relativa ao transtorno e suas implicações (Art. 2º, VI).
Eis o teor do dispositivo da Lei Federal nº 12.764:
Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II:
I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
A conscientização pública é, portanto, um dever assegurado e o meio mais eficaz para combater o preconceito e a discriminação contra indivíduos com TEA, facilitando sua plena inclusão social e difundir o conhecimento sobre o transtorno, que gera impactos negativos na saúde mental, física e nas relações sociais quando não compreendido.
Ao vincular o repasse de verbas públicas para eventos culturais à obrigação de divulgar essa informação, o Município de Natal cumpre seu papel constitucional de cuidar da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência (Art. 23, II, da Constituição Federal), transformando o financiamento da cultura em um poderoso veículo de inclusão e saúde pública.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; (Vide ADPF 672)
Ademais, o artigo 5º da Constituição Federal, em seu inciso XIV preconiza que:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
Portanto, o interesse social está diretamente embasado na legislação vigente, não havendo o que se falar em inconstitucionalidade da propositura.
Ato contínuo, ainda no plano constitucional, o art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, consagra como um dos fundamentos da República a dignidade da pessoa humana. Ademais, o art. 30, inciso I, autoriza os Municípios a legislar sobre assuntos de interesse local.
No quesito competência, a propositura encontra respaldo no art. 135 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. Vejamos:
Art. 135 - A Câmara Municipal exercerá o processo legislativo por meio das seguintes proposições legislativas:
III - Projeto de Lei;
Parágrafo Único – Observadas as competências determinadas pela Lei Orgânica do Município e por este Regimento Interno, a iniciativa das proposições legislativas será:
a) do Vereador;
Ademais, encontra amparo na Lei Orgânica do Município de Natal, em seu art. 7º, inciso I, que atribui ao Município a competência de zelar pela educação, cultura, saúde e assistência pública.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, a presente proposição revela-se plenamente justificada do ponto de vista social, educacional e jurídico. Ela se insere no dever do Município de Natal de promover políticas públicas voltadas à proteção e inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), à garantia da saúde e do bem-estar coletivo, e ao cumprimento das diretrizes estabelecidas na legislação federal e na Lei Orgânica Municipal.
Solicito, portanto, o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei, convictos de que contribuiremos de maneira significativa para o aumento da conscientização, a diminuição do preconceito e a promoção de uma cultura mais inclusiva em nossa cidade.
Respeitosamente,
KLEBER FERNANDESVereador