PROJETO DE LEI Nº ___ /2026
DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA DE FISIOTERAPIA PARA MULHERES MASTECTOMIZADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, aprova:
Art. 1º Fica assegurada, no âmbito do Município de Natal, a assistência de fisioterapia às mulheres submetidas à cirurgia de mastectomia, como parte integrante do processo de reabilitação física, funcional e psicossocial.
Parágrafo único. O direito previsto no caput aplica-se a todas as mulheres que comprovarem ter se submetido à cirurgia de mastectomia, com ou sem esvaziamento axilar, devendo o atendimento ser realizado nas unidades da rede municipal de saúde aptas à prestação do serviço.
Art. 2º A assistência fisioterapêutica terá por finalidade:
I – prevenir e tratar linfedemas e demais complicações decorrentes da cirurgia;
II – restaurar a amplitude de movimento e a funcionalidade do membro superior afetado;
III – reduzir dores e limitações físicas;
IV – promover a reintegração da paciente às suas atividades cotidianas e laborais;
V – contribuir para a melhoria da qualidade de vida, autonomia e autoestima da paciente.
Art. 3º A fisioterapia de reabilitação será realizada de acordo com o quadro clínico individual de cada paciente, cabendo aos profissionais de saúde habilitados definir a técnica de intervenção terapêutica a ser aplicada, bem como a frequência e o número de sessões necessárias.
§ 1º O atendimento deverá observar protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas reconhecidos pelas autoridades sanitárias competentes e pelas normativas do Sistema Único de Saúde – SUS.
§ 2º Sempre que necessário, a paciente poderá ser encaminhada para acompanhamento multiprofissional, incluindo atendimento psicológico, terapia ocupacional e assistência social, conforme avaliação médica.
Art. 4º O Município poderá promover ações complementares de orientação e prevenção, incluindo:
I – campanhas educativas sobre a importância da fisioterapia no pós-operatório de mastectomia;
II – capacitação contínua dos profissionais da rede municipal de saúde;
III – parcerias com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil para ampliação e qualificação do atendimento.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber, estabelecendo fluxos de atendimento, critérios de encaminhamento, metas assistenciais e demais procedimentos necessários à sua efetiva implementação.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, observada a legislação pertinente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 24 de fevereiro de 2026.
Kleber Fernandes
Vereador
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Nobres Vereadores,
Submeto à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que assegura, no âmbito do Município de Natal/RN, a assistência de fisioterapia às mulheres submetidas à cirurgia de mastectomia, como parte integrante do processo de reabilitação física, funcional e psicossocial.
A proposição visa fortalecer a política municipal de atenção à saúde da mulher, garantindo acompanhamento fisioterapêutico adequado no período pós-operatório, prevenindo complicações e promovendo melhor qualidade de vida às pacientes.
I.DO ASPECTO SOCIAL DA PROPOSITURA
A mastectomia, procedimento cirúrgico frequentemente realizado como parte do tratamento do câncer de mama, pode acarretar diversas limitações físicas e funcionais, tais como dor, restrição de movimentos, linfedema e diminuição da força muscular no membro superior afetado.
Além das consequências físicas, o procedimento impacta significativamente a autoestima, o bem-estar emocional e a reintegração social da mulher. A reabilitação fisioterapêutica desempenha papel essencial na prevenção de complicações e na recuperação da funcionalidade, contribuindo para que a paciente retome suas atividades cotidianas e laborais com maior autonomia e segurança.
A proposta garante atendimento estruturado e adequado às mulheres mastectomizadas no âmbito da rede municipal de saúde, assegurando tratamento individualizado, conforme o quadro clínico de cada paciente, e possibilitando, quando necessário, acompanhamento multiprofissional.
Trata-se de medida de elevado interesse social, pois promove dignidade, inclusão e qualidade de vida às mulheres que enfrentam o câncer de mama, além de reduzir agravos futuros que poderiam gerar maior custo ao sistema público de saúde.
II.DO ASPECTO JURÍDICO DA PROPOSITURA
A iniciativa encontra respaldo na Constituição Federal, especialmente no que se refere à competência legislativa municipal.
No quesito competência, a propositura encontra respaldo no art. 135 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. Vejamos:
Art. 135 - A Câmara Municipal exercerá o processo legislativo por meio das seguintes proposições legislativas:
III - Projeto de Lei;
Parágrafo Único – Observadas as competências determinadas pela Lei Orgânica do Município e por este Regimento Interno, a iniciativa das proposições legislativas será:
a) do Vereador;
O art. 196 da Constituição Federal estabelece que:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação
Já o art. 198 dispõe que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo o Sistema Único de Saúde – SUS, organizado de forma descentralizada, com direção única em cada esfera de governo.
O Município, portanto, possui competência constitucional para organizar e prestar serviços públicos de saúde no âmbito de seu território.
Ademais, o art. 30, incisos I e VII, da Constituição Federal, autoriza os Municípios a legislar sobre assuntos de interesse local e a prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
A proposição não cria cargos, não altera a estrutura administrativa municipal e não impõe obrigação incompatível com o planejamento orçamentário, prevendo que as despesas correrão por conta de dotações próprias, observada a legislação vigente.
Desse modo, não há vício de iniciativa nem afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, tratando-se de norma que institui diretriz de política pública de saúde em consonância com as competências municipais.
III. CONCLUSÃO
Diante do exposto, resta plenamente justificada a presente proposição sob os aspectos social e jurídico, por assegurar às mulheres mastectomizadas no Município de Natal o acesso à reabilitação fisioterapêutica adequada, promovendo recuperação funcional, prevenção de complicações e melhoria da qualidade de vida.
A medida reforça o compromisso do Município com a saúde da mulher, com a dignidade da pessoa humana e com a efetivação do direito fundamental à saúde.
Assim, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei, certo de que sua implementação representa importante avanço na política municipal de atenção integral à saúde da mulher.
Respeitosamente,
KLEBER FERNANDESVereador