PROJETO DE LEI Nº ___ /2026
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO COLABORATIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Natal, Rio Grande do Norte, decreta:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos, com a finalidade de ampliar os mecanismos de controle, prevenção e repressão ao descarte irregular de resíduos sólidos no âmbito do Município de Natal, mediante participação direta da população.
Art. 2º O Programa tem por objetivos:
I – fortalecer a fiscalização ambiental urbana;
II – incentivar a participação cidadã na proteção do espaço público;III – reduzir o descarte irregular de resíduos sólidos em vias, logradouros, áreas verdes, praias, canais, praças e demais áreas públicas;IV – promover maior efetividade na aplicação das sanções previstas na legislação municipal.
Art. 3º Qualquer cidadão poderá comunicar ao Município a ocorrência de descarte irregular de resíduos sólidos, mediante envio de registro fotográfico ou audiovisual pelos canais oficiais disponibilizados pelo Poder Público.
§ 1º A denúncia deverá conter, sempre que possível:
I – imagem ou vídeo que permita identificar a infração e o local do fato; II – data e horário do registro; III – elementos que auxiliem na identificação do infrator; IV – identificação e meio de contato do denunciante.
§ 2º É vedado ao denunciante realizar abordagem, constrangimento ou qualquer forma de intervenção direta junto ao suposto infrator, cabendo exclusivamente ao Poder Público a apuração dos fatos.
§ 3º O Município poderá assegurar o sigilo da identidade do denunciante, nos termos da legislação aplicável.
Art. 4º Recebida a denúncia, o órgão municipal competente procederá à análise preliminar do material apresentado, podendo:
I – realizar diligências complementares;
II – solicitar informações adicionais ao denunciante;
III – arquivar a denúncia quando manifestamente improcedente;
IV – lavrar auto de infração quando constatada a irregularidade.
Art. 5º Confirmada a prática de descarte irregular de resíduos sólidos, serão aplicadas as sanções administrativas previstas na Lei nº 6.693, de 05 de julho de 2017, e demais normas correlatas.
Art. 6º O denunciante cuja comunicação resultar na identificação do infrator, lavratura de auto de infração e efetivo recolhimento da multa fará jus a premiação correspondente a até 20% (vinte por cento) do valor líquido efetivamente arrecadado.
§ 1º A premiação somente será devida após o pagamento integral da multa pelo infrator.
§ 2º O valor da premiação terá natureza indenizatória e será custeado exclusivamente com recursos oriundos da própria multa arrecadada, não gerando despesa adicional ao erário.
§ 3º Não fará jus à premiação o denunciante que:
I – apresentar denúncia falsa ou de má-fé;
II – adulterar imagens ou informações;
III – for agente público diretamente responsável pela fiscalização ambiental no exercício de suas atribuições.
§ 4º O pagamento da premiação não gera vínculo de qualquer natureza entre o denunciante e o Município.
Art. 7º O material encaminhado pelo denunciante constituirá elemento informativo para fins de apuração administrativa, observados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 8º O Programa observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, proteção de dados pessoais e devido processo legal.
Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para disciplinar os procedimentos operacionais necessários à sua execução.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 23 de fevereiro de 2026.
Kleber Fernandes da Silva
Vereador
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Nobres Vereadores,
Submeto à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que institui, no âmbito do Município de Natal, o Programa Municipal de Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos, com a finalidade de ampliar a efetividade da fiscalização ambiental urbana por meio da participação direta da população, fortalecendo os instrumentos de combate ao descarte irregular de resíduos sólidos.
DO ASPECTO SOCIAL DA PROPOSITURA
O descarte irregular de resíduos sólidos constitui problema recorrente no Município de Natal, gerando impactos diretos na qualidade de vida da população e no equilíbrio ambiental urbano.
Entre as principais consequências dessa prática, destacam-se a degradação da paisagem urbana; obstrução de galerias pluviais e canais de drenagem; aumento do risco de alagamentos; proliferação de vetores de doenças; e elevação dos custos com limpeza pública e manutenção urbana.
Embora o Município possua estrutura de fiscalização ambiental, é notório que a extensão territorial e a dinâmica urbana dificultam o monitoramento integral das ocorrências.
Nesse contexto, o Programa ora proposto fortalece o dever coletivo de proteção ambiental previsto na Constituição Federal, estimulando a cidadania ativa e a corresponsabilidade social na preservação do espaço público.
Ao permitir que o cidadão contribua com registros fotográficos ou audiovisuais que auxiliem na identificação de infrações, o Município amplia sua capacidade operacional sem necessidade de expansão estrutural imediata do aparato fiscalizatório.
Trata-se de mecanismo moderno de governança colaborativa, alinhado aos princípios da eficiência administrativa e da participação popular na gestão pública.
DO ASPECTO JURÍDICO DA PROPOSITURA
A iniciativa encontra respaldo na Constituição Federal, especialmente no que se refere à competência legislativa municipal e à tutela do meio ambiente.
Dispõe o art. 30 da Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
No quesito competência, a propositura encontra respaldo no art. 135 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. Vejamos:
Art. 135 - A Câmara Municipal exercerá o processo legislativo por meio das seguintes proposições legislativas:
III - Projeto de Lei;
Parágrafo Único – Observadas as competências determinadas pela Lei Orgânica do Município e por este Regimento Interno, a iniciativa das proposições legislativas será:
a) do Vereador;
Ademais, encontra amparo na Lei Orgânica do Município de Natal, em seu art. 7º, inciso I, que atribui ao Município a competência de zelar pela educação, cultura, saúde e assistência pública.
A gestão de resíduos sólidos, a limpeza urbana e a proteção do espaço público configuram matérias de inequívoco interesse local, inserindo-se plenamente na competência legislativa municipal.
Ademais, o art. 225 da Constituição Federal estabelece:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
A proposta concretiza esse dever compartilhado, reforçando o papel da coletividade na defesa ambiental.
Ademais, a Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, consagra como princípios: a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; a cooperação entre poder público e sociedade; e a prevenção e redução da geração de resíduos. Vejamos o teor do seu art. 1º:
Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis.
§ 1º Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos.
§ 2º Esta Lei não se aplica aos rejeitos radioativos, que são regulados por legislação específica.
Ou seja, o Programa Municipal de Fiscalização Colaborativa harmoniza-se com tais diretrizes, ao estimular a participação cidadã na fiscalização do descarte irregular.
Com relação ao princípio constitucional da separação dos poderes, a proposição não interfere na organização administrativa do Poder Executivo nem impõe obrigações estruturais específicas, tendo em vista que se limita a instituir política pública e autorizar regulamentação pelo Executivo, preservando sua autonomia administrativa e observando o princípio da separação dos Poderes.
No tocante à legislação municipal que embasa o projeto de lei, o Município de Natal já dispõe de arcabouço normativo específico sobre a matéria, notadamente a Lei nº 4.748/1996 (Código de Limpeza Urbana) e a Lei nº 6.693/2017, que estabelece sanções para o descarte irregular de resíduos sólidos. Ou seja, a presente proposição não altera o regime sancionatório vigente, limitando-se a instituir mecanismo procedimental de colaboração popular, remetendo expressamente à legislação municipal para aplicação das penalidades.
Trata-se, portanto, de norma complementar e instrumental, que fortalece a efetividade das regras já existentes.
Por fim, o Projeto prevê premiação condicionada ao efetivo recolhimento da multa aplicada ao infrator. Cumpre destacar que a premiação possui natureza indenizatória e somente será devida após o ingresso da receita nos cofres públicos, mediante autorização legislativa, bem como será custeada exclusivamente com percentual da própria multa arrecadada.
Assim sendo, nos termos do orçamento público, a propositura não cria despesa obrigatória autônoma nem impacto orçamentário desvinculado da arrecadação. Dessa forma, não há violação às normas de responsabilidade fiscal, tampouco criação de despesa sem correspondente previsão de receita.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, verifica-se que o presente Projeto de Lei apresenta plena constitucionalidade formal e material, encontrando-se em conformidade com as competências legislativas atribuídas ao Município pela Constituição Federal.
Constata-se, igualmente, a compatibilidade da proposição com a legislação federal e municipal vigente, especialmente no que se refere à Política Nacional de Resíduos Sólidos e às normas locais que disciplinam a limpeza urbana e a aplicação de sanções administrativas pelo descarte irregular de resíduos.
A iniciativa não padece de vício de competência ou de iniciativa, por tratar de matéria de interesse local e não interferir na organização administrativa interna do Poder Executivo.
Observa-se, ainda, o respeito ao princípio da separação dos Poderes, uma vez que a proposta limita-se a instituir diretrizes de política pública, preservando a autonomia regulamentar e administrativa do Executivo.
Do ponto de vista fiscal, a matéria revela-se adequada às normas de responsabilidade fiscal, não implicando criação de despesa obrigatória desvinculada de receita correspondente, especialmente porque eventual premiação está condicionada ao efetivo ingresso de valores decorrentes das multas aplicadas.
A aprovação da presente matéria representa relevante avanço institucional na política ambiental urbana do Município de Natal, fortalecendo os instrumentos de fiscalização e promovendo maior efetividade no combate ao descarte irregular de resíduos sólidos.
Assim, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente proposição, convicto de que sua implementação contribuirá significativamente para a melhoria da qualidade ambiental, da gestão urbana e da proteção do espaço público em nosso Município.
Respeitosamente,
KLEBER FERNANDESVereador