PROJETO DE LEI Nº ___ /2026
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À CIDADANIA ATIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, AUTORIZA A CONCESSÃO DE RECOMPENSA POR DENÚNCIA QUE PERMITA A IDENTIFICAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DE AUTORES DE INFRAÇÕES CONTRA O MEIO AMBIENTE, O PATRIMÔNIO PÚBLICO E A ORDEM PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, aprova:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Cidadania Ativa, no Município de Natal, com a finalidade de estimular a população a colaborar com a segurança, proteção ambiental e conservação urbana, mediante o exercício ativo da cidadania, com o objetivo de viabilizar a responsabilização de autores de ações degradantes, tais como:
I – queimadas e lotes sujos;
II – furto ou vandalismo de fiação elétrica, cabos, equipamentos públicos ou mobiliário urbano;
III – depredação, destruição ou qualquer dano em bens públicos;
IV –pichação ou grafite não autorizado;
V – outras atividades passíveis de sanção administrativa, na forma da lei.
Art. 2º A colaboração do cidadão com o Poder Público dar-se-á por meio de denúncia capaz de identificar o fato e o responsável pela ação danosa.
§ 1º A denúncia deverá ser encaminhada aos órgãos competentes do Município, por meio de canais oficiais a serem definidos em regulamentação desta Lei, contendo elementos suficientes que possibilitem a apuração dos fatos e a identificação do(s) responsável(is).
§ 2º Serão admitidas denúncias anônimas, porém a concessão da recompensa dependerá da identificação e cadastramento prévio do denunciante, garantido o sigilo de seus dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018.
Art. 3º Confirmada, por autoridade administrativa e/ou policial, a identificação do autor e aplicada a sanção cabível, o denunciante fará jus à recompensa financeira, na forma estabelecida em regulamentação, de até 10% (dez por cento) do valor da multa aplicada.
§ 1º A recompensa será paga uma única vez por ocorrência, independentemente do número de denunciantes ou denunciados.
§ 2º O pagamento está condicionado à comprovação da efetiva responsabilização do infrator e será processado por meio de dotação orçamentária específica, nos termos do regulamento.
§ 3º Na hipótese de múltiplas denúncias sobre a mesma ocorrência, o pagamento será devido ao denunciante que primeiro houver protocolado a comunicação válida, devidamente registrada no canal oficial e acompanhada de elementos suficientes que possibilitem a apuração e identificação do(s) responsável(is).
§ 4º A recompensa financeira somente poderá ser concedida após o efetivo recolhimento da multa pelo infrator.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo os procedimentos administrativos para o recebimento das denúncias, apuração dos fatos e pagamento da recompensa financeira.
Art. 5º O Programa de Incentivo à Cidadania Ativa será executado conforme regulamentação, até o limite dos valores previstos nas dotações próprias constantes do orçamento vigente em cada exercício, podendo ser suplementadas, se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo, observado o limite previsto na Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º O denunciante que, dolosamente, utilizar recursos de inteligência artificial ou quaisquer outros meios automatizados para gerar, alterar ou manipular informações com o intuito de formular denúncia falsa, simulada ou distorcida, visando prejudicar pessoa física ou jurídica, responderá civil, administrativa e penalmente, nos termos da legislação vigente, sem prejuízo da obrigação de ressarcir eventuais danos causados.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o denunciante perderá o direito a qualquer recompensa prevista nesta Lei e poderá ser excluído, de forma definitiva, do Programa de Incentivo à Cidadania Ativa, além de assumir exclusiva responsabilidade perante terceiros.
Art. 7º A motivação para fiscalização de lotes e terrenos baldios, por agentes municipais, dar-se-á:
I – de ofício, pelo setor competente;
II – por força de denúncias, na forma do Programa de Incentivo à Cidadania Ativa, bem como por ligação telefônica, mensagem de texto, aplicativos ou documento formal apresentado por quaisquer cidadãos;
III – por meio de encaminhamento ao setor de fiscalização municipal decorrente de registros efetuados por órgãos públicos competentes, inclusive Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte, quando aplicável.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 24 de fevereiro de 2026.
Kleber Fernandes
Vereador
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Nobres Vereadores,
Submeto à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que institui o Programa de Incentivo à Cidadania Ativa, no âmbito do Município de Natal/RN, com o objetivo de promover a participação cidadã no zelo pelo meio ambiente, pelo patrimônio público e pela ordem urbana, mediante a concessão de recompensa financeira a cidadãos que contribuam efetivamente para a identificação e responsabilização de autores de infrações administrativas lesivas à coletividade.
A proposta busca transformar o cidadão em colaborador ativo da gestão urbana, fortalecendo a cultura de corresponsabilidade social e ampliando a capacidade fiscalizatória do Poder Público.
DO ASPECTO SOCIAL DA PROPOSITURA
O Município de Natal enfrenta, de forma recorrente, situações que comprometem a qualidade de vida da população, tais como queimadas em lotes urbanos, terrenos abandonados, furto e vandalismo de equipamentos públicos, pichação irregular e depredação do patrimônio coletivo.
Tais condutas geram prejuízos ambientais, financeiros e sociais, onerando os cofres públicos e deteriorando a paisagem urbana, além de afetarem diretamente a sensação de segurança da população.
O Programa de Incentivo à Cidadania Ativa surge como mecanismo de engajamento social, estimulando o exercício da cidadania por meio da colaboração direta com os órgãos públicos competentes.
A previsão de recompensa financeira, limitada a até 10% do valor da multa aplicada e condicionada ao efetivo recolhimento da penalidade, funciona como instrumento de incentivo responsável, sem gerar despesa desvinculada da arrecadação.
Além disso, o texto inova ao contemplar salvaguardas expressas contra o uso indevido de recursos de inteligência artificial ou meios automatizados para formulação de denúncias falsas, protegendo pessoas físicas e jurídicas contra acusações maliciosas e garantindo a integridade, ética e confiabilidade do programa.
A medida contribui para o fortalecimento da cidadania ativa, ao estimular a participação direta da população na defesa dos interesses coletivos, bem como para a inibição de práticas ilícitas que atentem contra a ordem urbana. Ademais, promove a preservação do patrimônio público e a proteção do meio ambiente urbano, ao ampliar os mecanismos de fiscalização colaborativa, ao mesmo tempo em que fomenta uma cultura de responsabilidade compartilhada e cooperação social entre o Poder Público e a comunidade.
DO ASPECTO JURÍDICO DA PROPOSITURA
A iniciativa encontra respaldo na Constituição Federal, especialmente no que se refere à competência legislativa municipal.
No quesito competência, a propositura encontra respaldo no art. 135 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. Vejamos:
Art. 135 - A Câmara Municipal exercerá o processo legislativo por meio das seguintes proposições legislativas:
III - Projeto de Lei;
Parágrafo Único – Observadas as competências determinadas pela Lei Orgânica do Município e por este Regimento Interno, a iniciativa das proposições legislativas será:
a) do Vereador;
A iniciativa encontra amparo na Constituição Federal, especialmente nos arts. 23, I e VI, e 30, I e II, que estabelecem a competência comum dos entes federativos para proteger o meio ambiente e preservar o patrimônio público, bem como a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local.
Vejamos o seu teor:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
Dispõe o art. 225 da Constituição Federal que:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
A proposta concretiza esse dever compartilhado, transformando o cidadão em agente colaborador da proteção ambiental e urbana.
No tocante à proteção de dados pessoais, o Projeto expressamente observa a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), garantindo o sigilo das informações do denunciante.
Sob o aspecto financeiro, a recompensa prevista no Projeto encontra-se devidamente limitada a percentual da multa aplicada, fixado em até 10% do valor efetivamente imposto ao infrator. Além disso, seu pagamento depende da efetiva arrecadação da penalidade, condicionando-se ao ingresso real da receita nos cofres públicos.
O processamento do pagamento será realizado por meio de dotação orçamentária específica, conforme regulamentação, o que assegura transparência e controle fiscal. Não se trata, portanto, de criação de despesa obrigatória desvinculada de receita correspondente, mas de mecanismo atrelado ao resultado concreto da atividade sancionatória do Município.
Dessa forma, não há afronta às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que inexiste geração de despesa permanente ou impacto orçamentário autônomo.
Igualmente, não se verifica vício de iniciativa, pois a proposição não cria cargos, não altera a estrutura administrativa municipal nem impõe obrigações organizacionais ao Poder Executivo. Limita-se a instituir política pública com previsão de regulamentação posterior pelo Executivo, preservando-se, assim, o princípio constitucional da separação dos Poderes.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, resta plenamente justificada a presente proposição sob os aspectos social, ambiental, patrimonial e jurídico.
O Programa de Incentivo à Cidadania Ativa representa instrumento moderno de governança colaborativa, ampliando a eficiência da fiscalização municipal, promovendo a participação popular e fortalecendo a cultura de responsabilidade coletiva na proteção do meio ambiente, do patrimônio público e da ordem urbana.
Assim, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei, certo de que sua implementação contribuirá significativamente para a melhoria da gestão urbana, da preservação ambiental e da integridade dos bens públicos no Município de Natal.
Respeitosamente,
KLEBER FERNANDESVereador