PROJETO DE LEI Nº ___ /2026
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS PERIGOS DA REUTILIZAÇÃO DE EMBALAGENS TIPO PET PARA ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS QUÍMICOS, TÓXICOS OU NOCIVOS À SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município de Natal e demais normas pertinentes, aprova o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Natal/RN, a Campanha Municipal de Conscientização sobre os Perigos da Reutilização de Embalagens Tipo PET para Armazenamento de Produtos Químicos, Tóxicos ou Nocivos à Saúde, com a finalidade de prevenir acidentes domésticos, especialmente intoxicações infantis, decorrentes do armazenamento inadequado dessas substâncias.
Parágrafo único. A campanha integra as ações de promoção da saúde, prevenção de acidentes domésticos e educação ambiental no Município.
Art. 2º A campanha será desenvolvida de forma permanente, com intensificação no mês de outubro, em alusão ao Dia das Crianças, podendo ser realizada em parceria com:
I – a Secretaria Municipal de Saúde;
II – a Secretaria Municipal de Educação;
III – a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo;
IV – unidades básicas de saúde (UBSs);
V – escolas públicas e privadas;
VI – associações comunitárias;
VII – cooperativas de reciclagem;
VIII – Conselho Tutelar e demais órgãos de proteção à criança e ao adolescente.
Art. 3º São diretrizes e objetivos da campanha:
I – divulgar dados sobre intoxicações domésticas no Município de Natal e no Estado do Rio Grande do Norte, com base em informações da rede pública de saúde;
II – orientar a população sobre os riscos da reutilização de embalagens tipo PET para armazenamento de produtos como:
a) água sanitária;
b) desinfetantes;
c) combustíveis;
d) solventes;
e) agrotóxicos;
f) substâncias químicas industriais ou artesanais;
III – alertar sobre o risco de ingestão acidental por crianças, idosos e pessoas com deficiência;
IV – incentivar o armazenamento seguro, recomendando que produtos químicos permaneçam sempre em suas embalagens originais, com rótulo visível e fora do alcance de crianças;
V – promover a destinação ambientalmente adequada das embalagens PET, nos termos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010);
VI – estimular práticas de economia circular e reciclagem consciente, em parceria com cooperativas locais.
Art. 4º A campanha poderá utilizar os seguintes instrumentos:
I – divulgação em mídias digitais e redes sociais oficiais do Município;
II – cartilhas educativas distribuídas nas unidades de saúde e escolas;
III – palestras e oficinas educativas nas comunidades;
IV – inserção do tema em atividades pedagógicas da rede municipal de ensino;
V – afixação de cartazes informativos em repartições públicas e estabelecimentos comerciais;
VI – campanhas educativas integradas com ações da Vigilância Sanitária Municipal.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com:
I – hospitais públicos e privados;
II – universidades e centros de pesquisa;
III – Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte;
IV – empresas do setor de reciclagem;
V – organizações da sociedade civil que atuem na área de saúde, educação ou meio ambiente.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 24 de fevereiro de 2026.
Kleber Fernandes
Vereador
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Nobres Vereadores,
Submeto à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que institui, no âmbito do Município de Natal/RN, a Campanha Municipal de Conscientização sobre os perigos da reutilização de embalagens tipo PET para armazenamento de produtos químicos, tóxicos ou nocivos à saúde.
A proposição tem por objetivo fortalecer as políticas municipais de prevenção de acidentes domésticos, especialmente aqueles que envolvem crianças, mediante ações educativas voltadas à orientação de pais, responsáveis e da comunidade em geral acerca dos riscos decorrentes do armazenamento inadequado de substâncias perigosas.
I.DO ASPECTO SOCIAL DA PROPOSITURA
A reutilização de embalagens tipo PET para acondicionamento de produtos de limpeza, solventes, combustíveis, venenos e outras substâncias tóxicas é prática ainda recorrente em diversas residências.
São frequentes os registros de internações hospitalares de crianças em estado grave após a ingestão acidental de produtos armazenados de forma inadequada. Ao visualizar uma garrafa com líquido semelhante a refrigerante, suco ou água, é comum que a criança, por curiosidade ou inocência, ingira o conteúdo, expondo-se a substâncias altamente tóxicas, que podem causar queimaduras internas, intoxicações severas, sequelas permanentes e, em casos extremos, risco de óbito.
Trata-se de situação que demanda atuação preventiva do Poder Público Municipal, sobretudo por meio de campanhas educativas contínuas, acessíveis e de ampla divulgação.
É imprescindível que pais e responsáveis recebam informações claras e recorrentes sobre medidas simples e eficazes de prevenção, tais como:manter produtos químicos sempre em suas embalagens originais, com rótulo visível; armazenar substâncias tóxicas fora do alcance de crianças; jamais utilizar embalagens de bebidas para guardar produtos impróprios para ingestão; e destinar corretamente embalagens PET para reciclagem, evitando seu uso para armazenamento de líquidos perigosos.
Além do aspecto sanitário, a proposta também contribui para a educação ambiental e para o fortalecimento da cultura da reciclagem responsável, alinhando-se às diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
A medida possui elevado interesse social, pois promove a proteção da infância, reduz a incidência de acidentes domésticos e contribui para a diminuição de custos futuros ao sistema público de saúde decorrentes de atendimentos emergenciais e tratamentos prolongados por intoxicação.
II.DO ASPECTO JURÍDICO DA PROPOSITURA
A iniciativa encontra respaldo na Constituição Federal, especialmente no que se refere à competência legislativa municipal.
No quesito competência, a propositura encontra respaldo no art. 135 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. Vejamos:
Art. 135 - A Câmara Municipal exercerá o processo legislativo por meio das seguintes proposições legislativas:
III - Projeto de Lei;
Parágrafo Único – Observadas as competências determinadas pela Lei Orgânica do Município e por este Regimento Interno, a iniciativa das proposições legislativas será:
a) do Vereador;
O art. 196 da Constituição Federal estabelece que:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação
O art. 198 estabelece que as ações e serviços públicos de saúde integram o Sistema Único de Saúde – SUS, organizado de forma descentralizada, com direção única em cada esfera de governo, o que legitima a atuação municipal em políticas preventivas.
A presente proposição não cria cargos, não altera a estrutura administrativa municipal, não modifica atribuições de órgãos públicos nem interfere no regime jurídico de servidores. Trata-se de norma que institui diretriz de política pública preventiva e educativa.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 878.911/RJ (Tema 917 da Repercussão Geral), firmou entendimento no sentido de que não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei de iniciativa parlamentar que, embora possa gerar despesa, não trate da estrutura administrativa nem do regime jurídico dos servidores públicos.
Portanto, não há vício de iniciativa nem afronta aos dispositivos constitucionais ou à Lei Orgânica do Município de Natal, tampouco à Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente porque as despesas decorrentes correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
III. CONCLUSÃO
Diante do exposto, resta plenamente justificada a presente proposição sob os aspectos social e jurídico, por instituir política pública preventiva voltada à proteção da infância, à promoção da saúde e à conscientização da população acerca dos riscos do armazenamento inadequado de substâncias tóxicas. A medida reforça o compromisso do Município de Natal com a defesa da vida, com a proteção integral da criança e com a efetivação do direito fundamental à saúde.
Assim, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei, certo de que sua implementação representa importante avanço na prevenção de acidentes domésticos e na promoção da saúde pública municipal.
Respeitosamente,
KLEBER FERNANDESVereador