PROJETO DE LEI Nº ___ /2025
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À SAÚDE DOS PARTICIPANTES DE EVENTOS ESPORTIVOS DE RESISTÊNCIA REALIZADOS EM VIAS PÚBLICAS, COMO CORRIDAS DE RUA, MARATONAS, MEIAS-MARATONAS, ULTRAMARATONAS E PROVAS SIMILARES, NO MUNICÍPIO DE NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Proteção à Saúde dos Participantes de Eventos Esportivos de Resistência realizados em Vias Públicas (PMPSE), com o objetivo de estabelecer diretrizes e requisitos mínimos de segurança e saúde para a realização de competições de longa distância, tais como corridas de rua, maratonas, meias-maratonas, ultramaratonas e provas similares, no âmbito do Município de Natal.
Art. 2º São princípios da Política Municipal de Proteção à Saúde dos Participantes de Eventos Esportivos de Resistência:
I - Prioridade absoluta da saúde e segurança dos atletas sobre o caráter competitivo do evento;
II - Regulamentação sanitária e de emergência obrigatória como condição para a concessão de licenças e alvarás;
III - Padronização dos protocolos de hidratação, nutrição e atendimento médico de emergência ao longo do percurso;
IV - Exigência de transparência na divulgação, pelos organizadores, dos riscos inerentes à prática esportiva de resistência e das medidas de prevenção adotadas
V - Estímulo à parceria entre organizadores de eventos e a rede pública de saúde para otimizar o atendimento em caso de intercorrências.
Art. 3º A não observância desta norma sujeitará o organizador às seguintes penalidades:
I - advertência por escrito;
II - multa administrativa, no valor de 1.000,00;
III - proibição de realizar eventos futuros pelo prazo de até 1 (um) ano, em caso de reincidência.
Art. 4º O laudo ou teste de aptidão física deverá ser apresentado na inscrição do evento, sendo emitido por profissional habilitado da área médica, com validade máxima de 12 (doze) meses, atestando que o participante está apto a realizar esforço físico intenso compatível com a atividade.
Parágrafo único. A responsabilidade de exigir e arquivar a documentação médica caberá à pessoa jurídica organizadora do evento, seja pública ou privada.
Art. 5º O Poder Executivo poderá conceder autorização e licença para a realização dos eventos de que trata esta Lei condicionando à apresentação e aprovação prévia, pelo órgão municipal competente, do Plano de Atendimento Médico de Emergência (PAME), que deverá conter, no mínimo:
I - Previsão detalhada do número e tipo de ambulâncias (UTI e suporte básico), posicionadas de forma estratégica para cobertura integral e rápida do percurso, em proporção ao número de participantes e à extensão da prova;
II - Definição dos postos médicos fixos e do número de profissionais de saúde (médicos, enfermeiros, socorristas) disponíveis;
III - Protocolo de comunicação e remoção hospitalar, com o mapeamento das unidades de saúde de referência na região para casos de alta complexidade;
IV - Previsão obrigatória de pontos de hidratação e suprimentos energéticos em intervalos regulares, conforme as diretrizes técnicas das federações esportivas e as condições climáticas locais.
Art. 6º O município poderá firmar convênios e parcerias com entidades esportivas, clubes, federações e empresas privadas para o desenvolvimento de programas de capacitação em primeiros socorros, com ênfase em urgências cardiológicas e desidratação, destinados às equipes de apoio e fiscalização.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, detalhando os parâmetros técnicos de segurança, no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 16 de fevereiro de 2026.
Kleber Fernandes da Silva
Vereador
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente, Nobres Vereadores,
Submeto à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que
1. DO ASPECTO SOCIAL, DA PROTEÇÃO À VIDA E SAÚDE
O esporte de resistência, notadamente as corridas de rua, tem experimentado um crescimento exponencial na capital potiguar, promovendo a saúde, o bem-estar e o lazer. Natal se consolida como um polo para a realização de eventos de longa distância, utilizando suas belas vias públicas.
No entanto, a popularização e a natureza extrema dessas competições, frequentemente realizadas em um clima de elevadas temperaturas e umidade, acarretam riscos significativos à integridade física dos atletas. Intercorrências como desidratação severa, hipertermia por esforço, hiponatremia e eventos cardiológicos agudos são reais e demandam uma resposta preventiva e emergencial robusta e padronizada.
Diante deste cenário, e em observância ao princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana (Art. 1º, III, da CF/88) e do direito social à Saúde (Art. 6º e Art. 196 da CF/88), torna-se um dever do Município de Natal, no exercício de sua competência concorrente, regulamentar as condições sob as quais seus cidadãos e visitantes podem utilizar as vias públicas para a prática desses esportes.
A PMPSE surge como uma medida essencialmente preventiva e protetiva, que transforma o direito à saúde do atleta em condição sine qua non para o licenciamento de qualquer prova. O Projeto de Lei obriga a priorização da segurança sobre o caráter competitivo (Art. 2º, I), e instrumentaliza essa prioridade através de dois pilares centrais:
a) Exigência de Aptidão Médica: O Art. 4º estabelece a necessidade de um laudo médico de aptidão física, com validade de 12 meses, garantindo que o participante está ciente de sua condição de saúde e apto para o esforço intenso, transferindo a responsabilidade de arquivamento para o organizador.
b) Plano de Atendimento Médico de Emergência (PAME) Obrigatório: O Art. 5º exige que o organizador apresente, para aprovação prévia do órgão municipal, um plano detalhado que contemple a proporção adequada de ambulâncias (UTI e suporte básico) estrategicamente posicionadas, a definição de postos médicos, o número de profissionais de saúde e, crucialmente, o protocolo de remoção hospitalar e o mapeamento da rede de referência. Além disso, garante pontos de hidratação e nutrição em intervalos regulares.
Em suma, o presente Projeto visa harmonizar o fomento à prática esportiva com a garantia da segurança do participante, evitando fatalidades, protegendo a integridade dos cidadãos e conferindo a Natal o status de município que prioriza a vida em seus eventos de grande porte. A previsão de penalidades no Art. 3º assegura a seriedade no cumprimento dessas diretrizes.
2. DO ASPECTO JURÍDICO E DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
A presente proposição encontra fundamento sólido na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município de Natal, respeitando os limites da separação dos poderes.
Em que pese haver disposição sobre a forma de regulamentação do Política, ressalte-se que inexiste vício de iniciativa, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal já possui entendimento de que há competência legislativa para a criação de programas sem que isso fira o princípio da separação dos poderes.
Isto é, em que pese a existência de competências privativas do Chefe do Poder Executivo, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a criação de programas por projetos de lei do Legislativo não correspondem, necessariamente, à vício de iniciativa. Vejamos os posicionamentos do STF:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIAÇÃO DO PROGRAMA CRECHE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Norma de origem parlamentar que não cria, extingue ou altera órgão da Administração Pública não ofende a regra constitucional de iniciativa privativa do Poder Executivo para dispor sobre essa matéria. Precedentes. 2. Não ofende a separação de poderes a previsão, em lei de iniciativa parlamentar, de encargo inerente ao Poder Público a fim de concretizar direito social previsto na Constituição. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1282228 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 15-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-295 DIVULG 17-12-2020 PUBLIC 18-12-2020)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIAÇÃO DO PROGRAMA CUIDADOR DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Norma de origem parlamentar que não cria, extingue ou altera órgão da Administração Pública não ofende a regra constitucional de iniciativa privativa do Poder Executivo para dispor sobre essa matéria. Precedentes. 2. Não ofende a separação de poderes a previsão, em lei de iniciativa parlamentar, de encargo inerente ao Poder Público a fim de concretizar direito social previsto na Constituição. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(ARE 1281215 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 30-11-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-290 DIVULG 10-12-2020 PUBLIC 11-12-2020)
Portanto, está embasado na Lei Orgânica do Município de Natal, bem como na Constituição Federal, sem haver lesão do princípio da separação dos poderes.
Além disso, o projeto está ancorado no princípio da Dignidade da Pessoa Humana, contemplando o Art. 1º da Constituição Federal, que consagra a dignidade da pessoa humana, além do art. 6º, consagrando o direito social à saúde:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Ademais, o Art. 23, inciso I, da CF/88 estabelece a competência comum da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde e assistência pública, bem como o art. 30, inciso I, da CF/88 autoriza os Municípios a legislar sobre assuntos de interesse local.
A propositura encontra amparo também na Lei Orgânica do Município de Natal, em seu Art. 7º, inciso I, que confere ao Município a competência para zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência pública de seus habitantes.
Ademais, no quesito competência formal, o Art. 135, inciso III, e Parágrafo Único, alínea "a" do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal prevê a iniciativa de Projeto de Lei por parte do Vereador. Vejamos:
Art. 135 - A Câmara Municipal exercerá o processo legislativo por meio das seguintes proposições legislativas:
III - Projeto de Lei;
Parágrafo Único – Observadas as competências determinadas pela Lei Orgânica do Município e por este Regimento Interno, a iniciativa das proposições legislativas será:
a) do Vereador;
No tocante à legislação federal e demais normativas, importa ressaltar que a presente proposição encontra fundamento sólido e obrigatório na legislação federal, garantindo a sua constitucionalidade e pertinência, sem incorrer em vício de iniciativa.
Dessa forma, o projeto se ancora na Lei Orgânica do Município de Natal e na Constituição Federal, instrumentalizando o direito fundamental à saúde, segurança e dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, e Art. 5º da CF/88).
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, e em respeito ao direito fundamental à saúde e à segurança, o presente Projeto de Lei não só encontra respaldo legal na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, como se mostra indispensável para garantir que o desenvolvimento do esporte em Natal ocorra de forma responsável e protegida.
A aprovação desta matéria representará um avanço significativo na proteção da vida dos participantes e na qualificação dos eventos esportivos de resistência realizados em nossas vias públicas. Pela relevância social e pelo amparo constitucional, solicito o apoio dos Nobres para a aprovação deste Projeto de Lei.
Respeitosamente,
KLEBER FERNANDESVereador