PROJETO DE LEI Nº ___ /2026
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS SANEANTES DESINFESTANTES, INSETICIDAS, RATICIDAS E SIMILARES EM SUPERMERCADOS, ATACAREJOS, FARMÁCIAS, LOJAS DE CONVENIÊNCIA E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Natal, Rio Grande do Norte, aprova:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de adoção de medidas de segurança na exposição de produtos saneantes desinfestantes, inseticidas, raticidas, venenos para baratas, formigas e similares, considerados potencialmente perigosos, em estabelecimentos comerciais com acesso público no Município.
Art. 2º Para fins desta Lei, consideram-se produtos potencialmente perigosos aqueles classificados como saneantes desinfestantes, inseticidas domésticos, raticidas e outros produtos químicos que apresentem risco à saúde humana, especialmente de crianças, conforme regulamentação da autoridade sanitária competente.
Art. 3º Os estabelecimentos comerciais deverão observar as seguintes regras de exposição:
I – manter tais produtos em prateleiras elevadas, fora do alcance direto de crianças, respeitando altura mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) do piso;
II – utilizar dispositivos de proteção física, como travas, vitrines, expositores fechados ou mecanismos similares, quando a disposição em altura não for suficiente;
III – evitar a exposição desses produtos junto a alimentos, bebidas, brinquedos ou itens infantis;
IV – afixar sinalização ostensiva de advertência sobre o risco de intoxicação e perigo para crianças;
V – garantir que embalagens avariadas ou abertas sejam imediatamente retiradas de circulação.
Art. 4º Os estabelecimentos deverão orientar seus colaboradores sobre o armazenamento seguro a reposição responsável dos produtos mencionados nesta Lei.
Art. 5º Compete aos órgãos municipais de vigilância sanitária e defesa do consumidor a fiscalização do cumprimento desta Lei, podendo atuar de forma integrada.
Art. 6º O descumprimento das disposições previstas nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo das previstas no Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis:
I – advertência, com prazo para adequação;
II – multa administrativa;
III – interdição parcial do setor em caso de risco iminente;
IV – demais sanções previstas na legislação municipal.
Parágrafo único. A gradação das penalidades observará a natureza da infração, a capacidade econômica do infrator e a reincidência.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, estabelecendo critérios técnicos complementares, padrões de sinalização e parâmetros de fiscalização.
Art. 8º Os estabelecimentos terão prazo de 90 (noventa) dias para adequação às dispsições desta Lei, contados da data de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 23 de fevereiro de 2026.
Kleber Fernandes
Vereador
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Nobres Vereadores,
Submeto à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a regulamentação da exposição e comercialização de produtos saneantes desinfestantes, inseticidas, raticidas e similares em supermercados, atacarejos, farmácias, lojas de conveniência e estabelecimentos congêneres no âmbito do Município de Natal, com o objetivo de ampliar a segurança do consumidor e prevenir acidentes domésticos, especialmente aqueles envolvendo crianças.
DO ASPECTO SOCIAL DA PROPOSITURA
É recorrente, nos estabelecimentos comerciais com acesso público, a exposição de inseticidas, raticidas e outros produtos químicos potencialmente perigosos em prateleiras de fácil alcance, muitas vezes posicionados em níveis baixos das gôndolas e próximos a alimentos, bebidas ou itens infantis.
Tal prática eleva significativamente o risco de manipulação indevida por crianças, que, por sua natural curiosidade e ausência de discernimento acerca do perigo, podem entrar em contato com substâncias tóxicas, ocasionando intoxicações, lesões e outras consequências graves à saúde.
Acidentes domésticos envolvendo produtos químicos figuram entre as ocorrências mais frequentes nos atendimentos de urgência pediátrica, sendo amplamente reconhecido que a prevenção constitui o meio mais eficaz de proteção.
A presente proposição não impede a comercialização desses produtos, tampouco impõe restrições desproporcionais à atividade econômica. Limita-se a estabelecer parâmetros mínimos de exposição segura, tais como altura adequada das prateleiras, dispositivos de proteção física, sinalização ostensiva de advertência e segregação de produtos incompatíveis.
Trata-se de medida simples, de baixo custo operacional e alto impacto social, que contribui para reduzir acidentes, proteger a infância e fortalecer a cultura de responsabilidade na cadeia de consumo.
DO ASPECTO JURÍDICO DA PROPOSITURA
A iniciativa encontra respaldo na Constituição Federal, especialmente no que se refere à competência legislativa municipal e à tutela do direito à saúde.
No quesito competência, a propositura encontra respaldo no art. 135 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. Vejamos:
Art. 135 - A Câmara Municipal exercerá o processo legislativo por meio das seguintes proposições legislativas:
III - Projeto de Lei;
Parágrafo Único – Observadas as competências determinadas pela Lei Orgânica do Município e por este Regimento Interno, a iniciativa das proposições legislativas será:
a) do Vereador;
Ademais, o art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal dispõe que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. A disciplina das condições de funcionamento do comércio local e a proteção da saúde da população inserem-se inequivocamente na esfera de interesse municipal.
Vejamos o seu teor:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
Além disso, o art. 196 da Constituição Federal estabelece que:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Ademais, encontra amparo na Lei Orgânica do Município de Natal, em seu art. 7º, inciso I, que atribui ao Município a competência de zelar pela educação, cultura, saúde e assistência pública.
A presente proposta materializa o princípio da prevenção, ao buscar reduzir riscos concretos de intoxicação e acidentes.
No que tange ainda ao embasamento legislativo, o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990) assegura, em seu art. 6º, inciso I, como direito básico do consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
A norma municipal ora proposta atua de forma complementar ao CDC, estabelecendo critérios locais de exposição segura, sem invadir competência privativa da União.
Outrossim, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), em seu art. 4º, consagra o princípio da prioridade absoluta na proteção integral da criança, impondo ao Poder Público o dever de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à vida e à saúde.
A proposição também se harmoniza com o poder de polícia administrativa municipal, que autoriza a imposição de condicionamentos ao exercício de atividades econômicas em prol da proteção da coletividade.
Não há vício de iniciativa, uma vez que a matéria trata de proteção à saúde, defesa do consumidor e ordenação do comércio local, não implicando criação de cargos, aumento de despesa obrigatória nem interferência na estrutura administrativa do Poder Executivo.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, resta plenamente justificada a presente proposição sob os aspectos social e jurídico, ao instituir normas mínimas de segurança para exposição de produtos potencialmente perigosos no comércio local.
A medida fortalece a proteção da infância, promove a segurança do consumidor, concretiza o princípio da prevenção e reafirma o compromisso do Município de Natal com a saúde pública e a responsabilidade nas relações de consumo.
Assim, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei, certo de que sua implementação representará importante avanço na proteção da população, especialmente das crianças, contribuindo para um ambiente comercial mais seguro e responsável em nosso Município.
Respeitosamente,
KLEBER FERNANDESVereador