PROJETO DE LEI Nº ___ /2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ATENDIMENTO DE CRIANÇAS COM TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover cursos de capacitação, formação continuada e atualização profissional destinados aos professores e profissionais de Educação Física que atuam nas escolas públicas da rede municipal de ensino, com foco no atendimento educacional e esportivo de crianças com transtornos do neurodesenvolvimento.
Art. 2º Os cursos de capacitação de que trata o artigo anterior deverão observar, no mínimo, as seguintes diretrizes:
I – abordagem teórica e prática sobre os transtornos do neurodesenvolvimento, incluindo, entre outros, o Transtorno do Espectro Autista (TEA), o Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e os transtornos específicos da aprendizagem;
II – desenvolvimento de estratégias pedagógicas inclusivas aplicadas às aulas de Educação Física no ambiente escolar, respeitando as limitações e potencialidades motoras, cognitivas, sensoriais e socioemocionais dos alunos;
III – adaptação de atividades físicas, jogos, brincadeiras e práticas esportivas, de modo a assegurar a participação segura, efetiva e inclusiva das crianças com transtornos do neurodesenvolvimento;
IV – noções básicas sobre desenvolvimento motor, comportamento infantil, comunicação alternativa e manejo de situações de crise no contexto escolar;
V – promoção da cultura da inclusão, do respeito à diversidade e do combate a qualquer forma de discriminação no ambiente educacional.
Art. 3º Os cursos de capacitação poderão ser ofertados de forma presencial, semipresencial ou à distância, conforme critérios a serem definidos pelo Poder Executivo Municipal, respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Parágrafo único. A participação nos cursos previstos nesta Lei poderá ser considerada, nos termos da regulamentação vigente, para fins de formação continuada dos profissionais da rede municipal de ensino.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias e desenvolver ações integradas entre a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Esportes, bem como com outras secretarias ou órgãos afins, com o objetivo de viabilizar a implementação e execução dos cursos de capacitação previstos nesta Lei.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, se necessário, para garantir sua plena e efetiva aplicação.
Art. 6º As parcerias de que trata o artigo 5º poderão envolver, entre outras iniciativas:
I – a utilização compartilhada de espaços físicos, esportivos e educacionais pertencentes ao Município;
II – o intercâmbio de profissionais, materiais pedagógicos e recursos técnicos;
III – o desenvolvimento de projetos e programas conjuntos voltados à inclusão de crianças com transtornos do neurodesenvolvimento por meio da Educação Física e do esporte educacional.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, se necessário, para assegurar sua plena e efetiva aplicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 15 de fevereiro de 2026.
Kleber Fernandes da Silva
Vereador
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente, Nobres Vereadores,
Submeto à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a capacitação dos profissionais de Educação Física da rede pública municipal de ensino para o atendimento de crianças com transtornos do neurodesenvolvimento, bem como a fomentar ações integradas entre as Secretarias Municipais de Educação e de Esportes, com vistas à promoção de uma educação inclusiva e de qualidade.
DO ASPECTO SOCIAL E EDUCACIONAL DA PROPOSITURA
A inclusão de crianças com transtornos do neurodesenvolvimento no ambiente escolar constitui um dos maiores desafios contemporâneos da educação pública. Transtornos como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), o Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), entre outros, exigem dos profissionais da educação preparo técnico específico, sensibilidade pedagógica e estratégias adequadas para garantir o pleno desenvolvimento físico, cognitivo, emocional e social desses alunos.
No contexto da Educação Física escolar, tais desafios tornam-se ainda mais evidentes, uma vez que a disciplina envolve atividades motoras, interações sociais intensas e estímulos sensoriais que, quando não adequadamente conduzidos, podem gerar exclusão, frustração e até riscos à integridade física das crianças.
Nesse cenário, a capacitação contínua dos profissionais de Educação Física da rede municipal mostra-se medida essencial para assegurar práticas pedagógicas inclusivas, seguras e eficazes, capazes de respeitar as particularidades de cada aluno e promover sua participação ativa nas atividades escolares.
O poder público municipal possui papel fundamental na promoção da educação inclusiva, conforme preconiza a Lei Federal nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Dentre seus princípios, destaca-se a necessidade de capacitação dos profissionais que atuam no atendimento à pessoa com TEA, como instrumento indispensável à efetivação de seus direitos (art. 2º).
Vejamos o teor da legislação mencionada:
Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista;
II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;
VI - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações;
VII - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis;
Assim, ao autorizar o Poder Executivo a promover cursos de capacitação específicos para os profissionais de Educação Física, o presente Projeto de Lei contribui diretamente para a construção de um ambiente escolar mais inclusivo, humanizado e preparado para atender à diversidade de seus alunos.
DO ASPECTO JURÍDICO DA PROPOSITURA
A presente iniciativa legislativa busca promover ativamente a proteção e garantia dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme estabelece a legislação pátria.
A pessoa com TEA é legalmente considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos, nos termos da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012. Esta lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, e um de seus pilares fundamentais é, justamente, a "informação pública" relativa ao transtorno e suas implicações (Art. 2º, VI).
Eis o teor do dispositivo da Lei Federal nº 12.764:
Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II:
I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
A referida norma estabelece diretrizes claras para a implementação de políticas públicas voltadas à inclusão, à educação e à capacitação dos profissionais envolvidos.
Ou seja, a presente iniciativa legislativa busca promover, de forma preventiva e estruturante, a proteção e a garantia dos direitos das crianças com transtornos do neurodesenvolvimento, especialmente aquelas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em consonância com a legislação vigente.
A capacitação dos profissionais da educação, especialmente daqueles que atuam diretamente no desenvolvimento físico e motor dos alunos, revela-se medida indispensável para a efetivação do direito à educação inclusiva, assegurado também pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
Ademais, o artigo 5º da Constituição Federal, em seu inciso XIV preconiza que:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
Ainda no plano constitucional, a proposição encontra respaldo no art. 23, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
Ademais, o art. 205 da Constituição Federal consagra a educação como direito de todos e dever do Estado, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, enquanto o art. 208, inciso III, assegura o atendimento educacional especializado aos educandos com deficiência.
Portanto, o interesse social está diretamente embasado na legislação vigente, não havendo o que se falar em inconstitucionalidade da propositura.
Ato contínuo, ainda no plano constitucional, o art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, consagra como um dos fundamentos da República a dignidade da pessoa humana. Ademais, o art. 30, inciso I, autoriza os Municípios a legislar sobre assuntos de interesse local.
No quesito competência, a propositura encontra respaldo no art. 135 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. Vejamos:
Art. 135 - A Câmara Municipal exercerá o processo legislativo por meio das seguintes proposições legislativas:
III - Projeto de Lei;
Parágrafo Único – Observadas as competências determinadas pela Lei Orgânica do Município e por este Regimento Interno, a iniciativa das proposições legislativas será:
a) do Vereador;
Ademais, encontra amparo na Lei Orgânica do Município de Natal, em seu art. 7º, inciso I, que atribui ao Município a competência de zelar pela educação, cultura, saúde e assistência pública.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, a presente proposição revela-se plenamente justificada sob os aspectos social, educacional e jurídico, ao autorizar o Poder Executivo Municipal a desenvolver políticas públicas voltadas à capacitação dos profissionais de Educação Física da rede pública, promovendo a inclusão efetiva de crianças com transtornos do neurodesenvolvimento no ambiente escolar.
Trata-se de iniciativa que fortalece o direito à educação inclusiva, promove o desenvolvimento integral das crianças e contribui para a construção de uma sociedade mais justa, igualitária e respeitosa às diferenças.
Dessa forma, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei, certo de que sua implementação representará significativo avanço na promoção da educação inclusiva e na garantia dos direitos das pessoas com deficiência em nosso Município.
Respeitosamente,
Kleber Fernandes da Silva
Vereador