DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DIFERENCIAÇÃO NO PRAZO DE MARCAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES E DEMAIS PROCEDIMENTOS MÉDICOS ENTRE PACIENTES COBERTOS POR PLANOS DE SAÚDE E PACIENTES QUE CUSTEIAM O ATENDIMENTO COM RECURSOS PRÓPRIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica proibida a prática de diferenciação na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos médicos entre os pacientes que possuem cobertura por planos ou seguros privados de assistência à saúde e aqueles que custeiam os serviços com recursos próprios, no âmbito do Município de Natal/RN.
Parágrafo Único - As instituições de saúde privadas devem adotar práticas de agendamento que sejam equitativas e não discriminatórias em relação aos pacientes, independentemente da forma de pagamento pelos serviços de saúde.
Art. 2º Para fins desta Lei, entende-se por instituições de saúde privadas as clínicas, hospitais, consultórios médicos e odontológicos, centros de diagnóstico e quaisquer outros estabelecimentos que prestem serviços de saúde no Município de Natal.
Art. 3º As instituições de saúde referidas no artigo anterior devem manter em local visível ao público e/ou em seus canais de agendamento digital informativo sobre a proibição de diferenciação de prazos de que trata esta Lei.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades:
I – Advertência;
II – Multa em caso de reincidência, a ser regulamentada pelo Poder Executivo;
III – Suspensão temporária da atividade em casos graves ou reiterados.
Art. 5º A fiscalização do cumprimento desta Lei poderá ser realizada pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor (PROCON Natal) e pela vigilância sanitária municipal, dentro de suas respectivas competências.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação.
Natal/RN, 15 de fevereiro de 2026.
Kleber Fernandes da Silva
Vereador
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Nobres Vereadores,
Submeto à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição de diferenciação no prazo de marcação de consultas, exames e demais procedimentos médicos entre pacientes atendidos por planos ou seguros privados de saúde e aqueles que custeiam diretamente os serviços com recursos próprios, no âmbito do Município de Natal.
A proposição tem por objetivo assegurar tratamento igualitário, digno e não discriminatório aos usuários de serviços privados de saúde, coibindo práticas abusivas que vêm sendo reiteradamente relatadas pela população, nas quais pacientes que pagam de forma particular enfrentam prazos significativamente maiores para atendimento quando comparados aos usuários de planos de saúde.
DO ASPECTO SOCIAL DA PROPOSITURA
O acesso oportuno a consultas, exames e procedimentos médicos é fator determinante para a preservação da saúde e, em muitos casos, da própria vida. A diferenciação injustificada de prazos de atendimento, baseada exclusivamente na forma de pagamento, cria uma distorção no sistema privado de saúde que penaliza o cidadão que, muitas vezes, recorre ao pagamento direto justamente para obter atendimento mais célere.
Tal prática aprofunda desigualdades, gera sensação de injustiça social e compromete a confiança da população nos serviços de saúde, além de estimular comportamentos abusivos por parte de alguns estabelecimentos, que passam a organizar suas agendas com base em critérios econômicos e não clínicos ou técnicos.
Ressalte-se que a vedação proposta não impede a livre iniciativa nem a organização interna dos estabelecimentos, mas apenas impõe um parâmetro mínimo de equidade e respeito ao consumidor, garantindo que o critério “forma de pagamento” não seja utilizado como instrumento de discriminação no acesso ao serviço.
DO ASPECTO JURÍDICO DA PROPOSITURA
A iniciativa encontra sólido fundamento na Constituição Federal, especialmente nos princípios da igualdade, da dignidade da pessoa humana e da proteção do consumidor.
O art. 5º, caput, da Constituição Federal, assegura que:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
A diferenciação de prazos de atendimento médico com base exclusivamente na forma de pagamento viola frontalmente o princípio constitucional da isonomia, ao criar tratamento desigual entre usuários que se encontram na mesma situação fática: a busca por atendimento de saúde em estabelecimento privado.
No mesmo sentido, o art. 1º, inciso III, da Constituição Federal consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República, princípio que deve orientar toda a prestação de serviços de saúde, ainda que no âmbito da iniciativa privada.
Além disso, o art. 196 da Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas que reduzam riscos e assegurem acesso adequado às ações e serviços de saúde. Embora o projeto trate de serviços privados, a atuação normativa municipal visa proteger o usuário enquanto parte vulnerável da relação de consumo, contribuindo para a efetividade desse direito fundamental.
Sob a ótica infraconstitucional, o Projeto de Lei encontra amparo direto no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), aplicável à prestação de serviços de saúde privados, conforme entendimento pacífico da jurisprudência.
O art. 6º, inciso IV, do CDC, assegura ao consumidor a proteção contra práticas abusivas, enquanto o art. 39, inciso V, veda ao fornecedor exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. A imposição de prazos mais longos ao paciente que paga de forma particular caracteriza prática abusiva, pois impõe desvantagem excessiva sem justificativa técnica ou clínica.
Ainda, o art. 39, inciso IX, do CDC, proíbe a recusa de atendimento às demandas do consumidor na exata medida de suas disponibilidades, o que se estende à organização discriminatória das agendas médicas, quando utilizada para privilegiar determinados usuários em detrimento de outros.
Ato contínuo, ainda no plano constitucional, o art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, consagra como um dos fundamentos da República a dignidade da pessoa humana. Ademais, o art. 30, inciso I, autoriza os Municípios a legislar sobre assuntos de interesse local.
No quesito competência, a propositura encontra respaldo no art. 135 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. Vejamos:
Art. 135 - A Câmara Municipal exercerá o processo legislativo por meio das seguintes proposições legislativas:
III - Projeto de Lei;
Parágrafo Único – Observadas as competências determinadas pela Lei Orgânica do Município e por este Regimento Interno, a iniciativa das proposições legislativas será:
a) do Vereador;
Ademais, encontra amparo na Lei Orgânica do Município de Natal, em seu art. 7º, inciso I, que atribui ao Município a competência de zelar pela educação, cultura, saúde e assistência pública.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, resta plenamente demonstrada a relevância social, a juridicidade e a constitucionalidade do presente Projeto de Lei, que visa coibir práticas discriminatórias, fortalecer a proteção do consumidor e assegurar tratamento isonômico e digno aos usuários dos serviços privados de saúde no Município de Natal.
Trata-se de medida que promove justiça, transparência e respeito aos direitos fundamentais, sem prejuízo à livre iniciativa, mas em consonância com os princípios constitucionais e consumeristas que regem as relações de consumo.
Assim, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente proposição.
Respeitosamente,
KLEBER FERNANDESVereador