PROJETO DE LEI Nº ___ /2026
INSTITUI DIRETRIZES PARA O "PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE ACUMULAÇÃO COMPULSIVA DE ANIMAIS" NO MUNICÍPIO DE NATAL, ESTABELECE A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para a implementação do "Programa Municipal de Atenção às Pessoas em Situação de Acumulação Compulsiva de Animais" no âmbito do Município de Natal.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se acumulação compulsiva de animais a concentração excessiva de animais em um mesmo local, associada à incapacidade do tutor de fornecer padrões mínimos de saneamento, espaço, alimentação e cuidados veterinários, resultando em sofrimento para os animais e riscos à saúde pública.
Art. 3º São objetivos fundamentais do Programa:
I - Identificar e diagnosticar casos de acumulação compulsiva de forma interdisciplinar;
II - Promover a atenção integral à saúde mental do acumulador, visando seu bem-estar físico e social;
III - Assegurar o bem-estar e a proteção dos animais envolvidos, priorizando o encaminhamento para tratamento e adoção responsável;
IV - Mitigar riscos sanitários e ambientais para a comunidade do entorno;
V - Fomentar o engajamento familiar e comunitário no apoio ao indivíduo.
Art. 4º A identificação de situações de acumulação compulsiva de animais ocorrerá mediante busca ativa dos órgãos municipais competentes ou por meio de denúncia realizada pela sociedade civil.
§ 1º Para o recebimento de denúncias, o Município poderá utilizar os canais oficiais já existentes, tais como: I - Ouvidoria Geral do Município; II - Serviços de atendimento telefônico de fiscalização ambiental e sanitária; III - Plataformas digitais e aplicativos oficiais da Prefeitura de Natal.
§ 2º Fica garantido o sigilo da identidade do denunciante, nos termos da legislação vigente, a fim de resguardar a segurança do cidadão que colaborar com a fiscalização.
§ 3º As denúncias recebidas deverão ser encaminhadas para avaliação técnica conjunta entre as pastas de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social, visando a verificação in loco da situação.
Art. 5º A execução das ações decorrentes deste Programa poderá contar com a cooperação de instituições de ensino, entidades de proteção animal e parcerias com a iniciativa privada.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, definindo os órgãos responsáveis e os fluxos de atendimento, em observância à sua competência administrativa.
Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 15 defevereiro de 2026.
Kleber Fernandes da Silva
Vereador
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Nobres Vereadores,
Submeto à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que institui diretrizes para o "Programa Municipal de Atenção às Pessoas em Situação de Acumulação Compulsiva de Animais" no Município de Natal. A propositura visa enfrentar, de forma interdisciplinar e humanizada, um fenômeno complexo que impacta simultaneamente a saúde pública, a saúde mental, o bem-estar animal e o equilíbrio ambiental em nossa cidade.
DO ASPECTO SOCIAL DA PROPOSITURA
A acumulação compulsiva de animais, também conhecida como "Síndrome de Noé", caracteriza-se pelo recolhimento excessivo de animais sem que o tutor possua condições financeiras, físicas ou de espaço para garantir o mínimo de bem-estar. Diferente do simples "protetor de animais", o acumulador compulsivo sofre de um transtorno mental que o impede de perceber a deterioração da saúde dos animais sob sua guarda e das condições de insalubridade de sua própria residência.
O impacto social desta condição é profundo e multidimensional:
No tocante à Saúde Pública: Ambientes de acumulação tornam-se focos de zoonoses, proliferação de vetores (ratos, baratas e mosquitos) e odores desagradáveis, afetando diretamente a vizinhança.
No tocante à Saúde Mental: O indivíduo em situação de acumulação encontra-se, via de regra, em estado de vulnerabilidade e isolamento social, necessitando de suporte psicológico e assistência social, e não meramente de sanções punitivas.
No tocante ao Bem-Estar Animal: Os animais resgatados por esses tutores acabam vivendo em condições de superlotação, fome e falta de assistência veterinária, o que configura, na prática, maus-tratos involuntários. Ou seja, ainda que ausente o dolo, a manutenção dos animais em condições degradantes configura, na prática, maus-tratos, exigindo atuação do Poder Público para proteção da fauna doméstica e destinação responsável dos animais.
A presente proposta busca substituir a abordagem puramente repressiva por uma rede de apoio que envolva a identificação precoce, o acompanhamento psicológico do tutor e a destinação ética dos animais.
DO ASPECTO JURÍDICO DA PROPOSITURA
A presente iniciativa legislativa encontra sólido amparo na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, especialmente no que se refere ao dever do Estado de assegurar o direito à saúde.
A Constituição Federal, em seu art. 23 e art. 225, dispõe de forma expressa:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
A acumulação compulsiva de animais insere-se diretamente nesse campo de atuação, pois envolve riscos sanitários, degradação ambiental e sofrimento animal, legitimando a atuação normativa e administrativa do Município.
O art. 225 da Constituição Federal consagra o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo, inclusive mediante políticas públicas voltadas à proteção da fauna e à prevenção de práticas que comprometam a sadia qualidade de vida da população. A superlotação de animais em áreas urbanas, com impacto direto sobre o ambiente e a saúde coletiva, afronta esse mandamento constitucional.
Sob a ótica da saúde pública, o art. 196 da Constituição Federal dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e outros agravos. O Programa proposto atua precisamente na lógica da prevenção de riscos sanitários, ao estabelecer mecanismos de identificação e intervenção antecipada.
No plano dos direitos fundamentais, o art. 1º, inciso III, da Constituição Federal erige a dignidade da pessoa humana como fundamento da República. A proposta respeita esse princípio ao reconhecer que o acumulador compulsivo não deve ser tratado apenas como infrator, mas como sujeito em sofrimento psíquico, destinatário de políticas públicas de saúde mental e assistência social.
No plano infraconstitucional, a iniciativa harmoniza-se com a legislação ambiental, sanitária e de proteção animal vigente, além de observar o princípio da intersetorialidade das políticas públicas, ao prever atuação conjunta das áreas de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social, sem criar estruturas administrativas novas ou despesas obrigatórias incompatíveis com a autonomia do Poder Executivo.
Ato contínuo, ainda no plano constitucional, o art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, consagra como um dos fundamentos da República a dignidade da pessoa humana. Ademais, o art. 30, inciso I, autoriza os Municípios a legislar sobre assuntos de interesse local.
No quesito competência, a propositura encontra respaldo no art. 135 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. Vejamos:
Art. 135 - A Câmara Municipal exercerá o processo legislativo por meio das seguintes proposições legislativas:
III - Projeto de Lei;
Parágrafo Único – Observadas as competências determinadas pela Lei Orgânica do Município e por este Regimento Interno, a iniciativa das proposições legislativas será:
a) do Vereador;
Ademais, encontra amparo na Lei Orgânica do Município de Natal, em seu art. 7º, inciso I, que atribui ao Município a competência de zelar pela educação, cultura, saúde e assistência pública.
Ressalte-se, ainda, que o Projeto limita-se a instituir diretrizes, preservando a discricionariedade administrativa do Poder Executivo quanto à regulamentação, definição de fluxos e órgãos responsáveis, em plena consonância com o princípio da separação dos Poderes.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, resta plenamente demonstrada a constitucionalidade, juridicidade e relevância social do presente Projeto de Lei, que institui diretrizes para o Programa Municipal de Atenção às Pessoas em Situação de Acumulação Compulsiva de Animais no Município de Natal.
Trata-se de iniciativa moderna, humanizada e alinhada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da prevenção em saúde pública, da proteção ambiental e do bem-estar animal, contribuindo para soluções mais eficazes e socialmente responsáveis para um problema crescente nas áreas urbanas.
Assim, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente proposição, certo de que sua implementação representará importante avanço na política pública municipal de saúde, meio ambiente e assistência social.
Respeitosamente,
KLEBER FERNANDESVereador