DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA E OUTROS EQUIPAMENTOS DE VIDEOMONITORAMENTO NOS AMBIENTES DOS BERÇÁRIOS E DAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL (UTINS) DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, aprova:
Art. 1º Fica estabelecida, no âmbito do Município de Natal, a obrigatoriedade de instalação e manutenção de sistema de videomonitoramento por hospitais públicos e privados que possuam berçários e/ou Unidades de Terapia Intensiva Neonatal (UTINs), com a finalidade de assegurar maior transparência, segurança e qualidade na prestação dos serviços de saúde destinados a recém-nascidos e lactentes.
Art. 2º O sistema de videomonitoramento de que trata o art. 1º desta Lei deverá abranger, de forma ininterrupta e integral, as salas e os ambientes onde são realizados os cuidados diretos, tratamentos, terapias e acompanhamento clínico de recém-nascidos e lactentes nos berçários e UTINs, incluindo áreas de descanso e manuseio, observado, em qualquer hipótese, o respeito às normas de privacidade, à dignidade da pessoa humana e à proteção de dados pessoais.
Art. 3º A instalação, o funcionamento e a gravação das imagens deverão observar rigorosamente os princípios da ética médica e hospitalar, da privacidade e da confidencialidade, bem como o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), atendendo às seguintes condições:
I – a gravação de imagens dependerá do consentimento prévio, expresso, formal e por escrito dos pais ou responsáveis legais do recém-nascido ou lactente, que deverão ser devidamente informados acerca da finalidade exclusiva do monitoramento, restrita à segurança, à fiscalização da qualidade dos serviços prestados e à proteção dos pacientes;
II – será assegurado aos pais ou responsáveis legais o direito de recusa ao monitoramento, sem que disso resulte qualquer prejuízo à continuidade, à qualidade do tratamento ou aos cuidados prestados ao paciente;
III – o acesso às imagens ficará restrito aos pais ou responsáveis legais do paciente, à administração hospitalar, exclusivamente para fins de auditoria interna e controle de qualidade, ou às autoridades policiais e judiciais, mediante requisição formal e devidamente fundamentada, sempre observados os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade;
IV – as imagens deverão ser armazenadas em ambiente seguro, com controle rigoroso de acesso e utilização de mecanismos de proteção, inclusive criptografia, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, contados a partir da data da alta hospitalar do paciente, asseguradas a integridade e a confidencialidade dos dados; decorrido esse prazo, as imagens deverão ser descartadas de forma segura, salvo se houver determinação legal ou judicial em sentido diverso;
V – deverão ser afixadas placas e avisos informativos, em locais de fácil visualização, comunicando a existência do sistema de videomonitoramento nas dependências dos berçários e das UTINs, bem como nas áreas de acesso a esses ambientes;
VI – os hospitais deverão garantir que o sistema de videomonitoramento não interfira na intimidade e na privacidade dos profissionais de saúde, nem comprometa a relação médico-paciente, devendo as câmeras ser posicionadas de modo a priorizar os cuidados dispensados aos pacientes.
Art. 4º O descumprimento das disposições desta Lei caracteriza falha na prestação do serviço e violação do dever de segurança e cuidado, sujeitando os estabelecimentos privados às sanções previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis, e os estabelecimentos públicos às sanções administrativas previstas na legislação aplicável.
Art. 5º Os hospitais públicos e privados em funcionamento no Município de Natal que se enquadrem nas disposições desta Lei terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de sua publicação, para promover as adequações necessárias ao seu fiel cumprimento.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei, no que se refere aos hospitais públicos municipais, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, observada a legislação financeira.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 15 de fevereiro de 2026.
Kleber Fernandes da Silva
Vereador
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Nobres Vereadores,
Submeto à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação e manutenção de câmeras de segurança e sistemas de videomonitoramento nos ambientes dos berçários e das Unidades de Terapia Intensiva Neonatal (UTINs) dos hospitais públicos e privados do Município de Natal, com a finalidade de reforçar a proteção integral à criança, assegurar maior transparência na prestação dos serviços de saúde e prevenir condutas negligentes ou abusivas contra recém-nascidos e lactentes.
DO ASPECTO SOCIAL DA PROPOSITURA
A proteção à criança, especialmente nos primeiros dias e meses de vida, constitui um dos deveres mais sensíveis e prioritários do Estado e da sociedade. Recém-nascidos e lactentes internados em berçários e UTINs encontram-se em condição de extrema vulnerabilidade física e emocional, absolutamente dependentes dos cuidados prestados por profissionais de saúde e das estruturas hospitalares disponíveis.
Nos últimos anos, têm sido amplamente divulgados casos de condutas negligentes, imprudentes e até abusivas em ambientes hospitalares, especialmente em setores neonatais, envolvendo falhas graves na assistência, maus-tratos, erros de procedimento e omissões que resultaram em danos severos à saúde de recém-nascidos, quando não em óbitos evitáveis. Tais episódios, ainda que pontuais, geram profundo abalo social, insegurança nas famílias e descrédito nas instituições de saúde.
Nesse cenário, a adoção de mecanismos tecnológicos de videomonitoramento revela-se medida preventiva e pedagógica, capaz de inibir práticas inadequadas, aprimorar a fiscalização interna, fortalecer a cultura da responsabilidade profissional e garantir maior tranquilidade aos pais ou responsáveis legais, sem prejuízo à ética médica ou à privacidade, desde que observadas as normas legais pertinentes.
O sistema de monitoramento não possui caráter punitivo, mas essencialmente protetivo e preventivo, contribuindo para a melhoria da qualidade dos serviços de saúde, a segurança dos pacientes e a transparência institucional, especialmente em setores onde o paciente não possui qualquer possibilidade de manifestar-se ou relatar eventuais abusos.
DO ASPECTO JURÍDICO DA PROPOSITURA
A presente iniciativa legislativa encontra sólido amparo na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, especialmente no que se refere à proteção integral da criança e ao dever do Estado de assegurar o direito à saúde.
A Constituição Federal, em seu art. 227, dispõe de forma expressa:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Tal dispositivo consagra o princípio da prioridade absoluta, impondo ao Poder Público a adoção de medidas concretas e eficazes para prevenir situações de negligência e violação de direitos, especialmente em ambientes institucionais sob sua fiscalização.
No mesmo sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069/1990) reforça a doutrina da proteção integral, estabelecendo em seu art. 4º que é dever do Estado assegurar, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida e à saúde. Já o art. 7º assegura à criança o direito à proteção à vida e à saúde, mediante políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso. Vejamos:
Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
Ademais, o art. 11 do ECA garante o atendimento integral à saúde da criança, por intermédio do Sistema Único de Saúde, o que inclui a adoção de medidas de prevenção, controle e fiscalização da qualidade dos serviços prestados. Vejamos:
Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
Sob o prisma constitucional, o art. 196 da Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. A implementação de sistemas de videomonitoramento em ambientes neonatais insere-se justamente como política de redução de riscos e prevenção de danos.
Ato contínuo, ainda no plano constitucional, o art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, consagra como um dos fundamentos da República a dignidade da pessoa humana. Ademais, o art. 30, inciso I, autoriza os Municípios a legislar sobre assuntos de interesse local.
No quesito competência, a propositura encontra respaldo no art. 135 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. Vejamos:
Art. 135 - A Câmara Municipal exercerá o processo legislativo por meio das seguintes proposições legislativas:
III - Projeto de Lei;
Parágrafo Único – Observadas as competências determinadas pela Lei Orgânica do Município e por este Regimento Interno, a iniciativa das proposições legislativas será:
a) do Vereador;
Ademais, encontra amparo na Lei Orgânica do Município de Natal, em seu art. 7º, inciso I, que atribui ao Município a competência de zelar pela educação, cultura, saúde e assistência pública.
Ressalte-se, por fim, que o Projeto observa rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), estabelecendo limites claros para o uso, armazenamento e acesso às imagens, bem como exigindo consentimento formal dos pais ou responsáveis legais, preservando a intimidade dos pacientes e dos profissionais de saúde.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, resta plenamente justificada a presente proposição sob os aspectos social, jurídico e constitucional, ao estabelecer medida concreta de proteção à criança, prevenção de negligências e fortalecimento da qualidade dos serviços de saúde prestados nos berçários e UTINs do Município de Natal.
Trata-se de iniciativa que materializa o princípio da prioridade absoluta da criança, reforça a transparência institucional, promove segurança às famílias e contribui para a prevenção de violações de direitos fundamentais em ambientes hospitalares sensíveis.
Assim, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei, certo de que sua implementação representará importante avanço na política municipal de proteção à infância e à saúde pública.
Respeitosamente,
KLEBER FERNANDESVereador