PROJETO DE LEI Nº ___ /2026
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “ADOTE UM ATLETA NATALENSE” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Natal, Rio Grande do Norte, aprova:
Art. 1° - Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Programa “Adote um Atleta Natalense”, com a finalidade de incentivar pessoas jurídicas de direito privado a patrocinarem atletas locais de destaque ou com potencial esportivo, promovendo o desenvolvimento do esporte e a projeção positiva do município em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais.
Parágrafo único. O programa abrangerá atletas de modalidades individuais e coletivas, regularmente vinculados a entidades, clubes ou federações esportivas.
Art. 2° Poderão ser beneficiados pelo programa os atletas residentes no Município de Natal que atenderem aos seguintes requisitos:
I — comprovarem resultados relevantes em competições oficiais nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;
II — demonstrarem potencial técnico de evolução e representatividade no cenário esportivo; III — apresentarem necessidade comprovada de apoio financeiro para despesas com treinamentos, aquisição de materiais esportivos, deslocamento, alimentação ou participação em competições.
§ 1° A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer poderá ser responsável por estabelecer, em regulamento próprio, os critérios objetivos e a documentação necessária para comprovação dos requisitos previstos neste artigo.
§ 2° Terão prioridade no programa os atletas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, desde que preencham os critérios técnicos exigidos, como inscrição no Cadastro Único;
Art. 3° As empresas aderentes ao Programa “Adote um Atleta Natalense” podendo usufruir das seguintes contrapartidas institucionais e de reconhecimento público:
a) concessão do selo “Empresa Amiga do Esporte Contagense”, para uso em materiais institucionais e publicitários;
b) divulgação do nome e da marca da empresa em uniformes, materiais esportivos e equipamentos utilizados pelos atletas patrocinados, respeitadas as normas das competições e regulamentos específicos.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, observado o disposto na legislação financeira.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, se necessário, para assegurar sua plena e efetiva aplicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 15 de fevereiro de 2026.
Kleber Fernandes da Silva
Vereador
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Nobres Vereadores,
Submeto à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que institui, no âmbito do Município de Natal, o Programa “Adote um Atleta Natalense”, com a finalidade de fomentar o esporte local, incentivar a formação e a permanência de atletas no cenário competitivo e promover a valorização do nome do Município em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais, por meio do estímulo à parceria entre o Poder Público e a iniciativa privada.
DO ASPECTO SOCIAL DA PROPOSITURA
O esporte configura-se como instrumento essencial de promoção da cidadania, inclusão social, saúde, disciplina e desenvolvimento humano, sobretudo para crianças, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade socioeconômica. No entanto, é notório que inúmeros atletas natalenses, mesmo possuindo elevado potencial técnico e histórico de bons resultados, enfrentam dificuldades financeiras que comprometem sua continuidade nos treinamentos, a aquisição de equipamentos adequados e a participação em competições oficiais.
A ausência de apoio financeiro estruturado contribui, muitas vezes, para a evasão esportiva, o abandono precoce da carreira atlética e a perda de talentos que poderiam representar o Município de Natal em diversas modalidades esportivas. Nesse contexto, torna-se imprescindível a adoção de políticas públicas que viabilizem meios alternativos e sustentáveis de fomento ao esporte, especialmente por meio do engajamento da iniciativa privada em ações de responsabilidade social.
O Programa “Adote um Atleta Natalense” surge como instrumento eficaz para aproximar empresas privadas de atletas locais, possibilitando apoio financeiro direto, sem prejuízo à autonomia esportiva, ao mesmo tempo em que promove reconhecimento institucional às empresas parceiras. Tal iniciativa estimula a prática esportiva de alto rendimento, fortalece a imagem do Município e contribui para a formação de referências positivas para a juventude natalense.
Ressalte-se, ainda, que a priorização de atletas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, desde que atendidos os critérios técnicos estabelecidos, revela o caráter inclusivo e social da proposta, alinhando-se às políticas públicas de redução das desigualdades e promoção de oportunidades equitativas.
DO ASPECTO JURÍDICO DA PROPOSITURA
A presente iniciativa legislativa encontra amplo respaldo na ordem constitucional e infraconstitucional vigente, especialmente no que tange à promoção do esporte como direito social e dever do Estado.
A Constituição Federal, em seu art. 217, dispõe expressamente que:
Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.
Tal dispositivo impõe ao Poder Público, em todas as esferas federativas, o dever de incentivar o esporte, não apenas como atividade recreativa, mas como política pública estruturante, voltada ao desenvolvimento humano, à saúde e à inclusão social.
Ademais, o art. 23, inciso X, da Constituição Federal estabelece como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
Assim sendo, o esporte atua como potencial ferramenta de redução da marginalização, incentivando que crianças, jovens e adultos possam prosseguir por um caminho idôneo.
Ato contínuo, ainda no plano constitucional, o art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, consagra como um dos fundamentos da República a dignidade da pessoa humana. Ademais, o art. 30, inciso I, autoriza os Municípios a legislar sobre assuntos de interesse local.
No quesito competência, a propositura encontra respaldo no art. 135 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. Vejamos:
Art. 135 - A Câmara Municipal exercerá o processo legislativo por meio das seguintes proposições legislativas:
III - Projeto de Lei;
Parágrafo Único – Observadas as competências determinadas pela Lei Orgânica do Município e por este Regimento Interno, a iniciativa das proposições legislativas será:
a) do Vereador;
Ademais, encontra amparo na Lei Orgânica do Município de Natal, em seu art. 7º, inciso I, que atribui ao Município a competência de zelar pela educação, cultura, saúde e assistência pública.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, resta plenamente justificada a presente proposição sob os aspectos social, esportivo e jurídico, ao instituir o Programa “Adote um Atleta Natalense”, como política pública inovadora, inclusiva e sustentável de incentivo ao esporte no Município de Natal.
Trata-se de medida que valoriza os talentos locais, fortalece a parceria entre o setor público e a iniciativa privada, promove a inclusão social e projeta positivamente o nome do Município no cenário esportivo.
Assim, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei, convicto de que sua implementação representará significativo avanço na política municipal de esporte e cidadania.
Respeitosamente,
KLEBER FERNANDESVereador