PROJETO DE LEI Nº ___ /2025
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, O PROGRAMA “DE VOLTA AO LAR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Programa “De Volta ao Lar”, destinado a oferecer apoio às pessoas em situação de vulnerabilidade social que, de forma voluntária, manifestem o desejo de retornar à sua cidade de origem ou a outro local onde disponham de suporte familiar ou comunitário, observada a legislação vigente e os limites orçamentários do Município.
Art. 2º Poderão ser atendidas pelo Programa “De Volta ao Lar” as pessoas que, cumulativamente:
I – encontrem-se em situação de vulnerabilidade social, conforme critérios a serem definidos em regulamento do Poder Executivo;
II – manifestem, de forma livre, expressa e voluntária, o interesse em retornar à sua cidade de origem ou a outro local no qual possuam vínculo familiar ou comunitário;
III – comprovem a existência de vínculo familiar ou comunitário com a localidade de destino, nos termos estabelecidos pelo Poder Executivo.
Art. 3º O Programa oferecerá, conforme regulamentação do Poder Executivo Municipal, os seguintes serviços e benefícios:
I – encaminhamento aos órgãos competentes visando à viabilização do transporte;
II – suporte logístico para o transporte de pertences pessoais, quando necessário;
III – apoio na emissão de documentos necessários ao deslocamento;
IV – intermediação com programas sociais do Município de Natal ou da localidade de destino, quando aplicável;
V – encaminhamento aos serviços da rede socioassistencial do Município de Natal e, quando possível, articulação com instituições da localidade de destino.
Art. 4º A execução do Programa poderá ocorrer de forma articulada com a rede socioassistencial do Município de Natal, bem como com outros órgãos e entidades públicas ou privadas que atuem na promoção de direitos sociais.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, estabelecendo os critérios, procedimentos e demais disposições necessárias à sua implementação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 15 de fevereiro de 2026.
Kleber Fernandes da Silva
Vereador
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Nobres Vereadores,
Submeto à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que institui, no âmbito do Município de Natal, o Programa “De Volta ao Lar”, destinado a oferecer apoio às pessoas em situação de vulnerabilidade social que, de forma voluntária, manifestem o desejo de retornar à sua cidade de origem ou a outro local onde disponham de suporte familiar ou comunitário.
A presente proposição possui inegável caráter social e humanitário, ao buscar assegurar condições mínimas de dignidade às pessoas que, por diversos fatores sociais, econômicos ou familiares, encontram-se afastadas de seus lares e em situação de extrema vulnerabilidade no território municipal.
DO ASPECTO SOCIAL DA PROPOSITURA
A permanência prolongada de pessoas em situação de vulnerabilidade social, especialmente aquelas desprovidas de vínculos familiares ou comunitários no Município, tende a agravar quadros de exclusão social, marginalização e exposição a múltiplas formas de violação de direitos fundamentais.
Muitas dessas pessoas, ao não conseguirem retornar aos seus locais de origem ou a ambientes onde disponham de rede de apoio, acabam submetidas a condições degradantes, ficando mais suscetíveis à informalidade extrema, ao desemprego crônico, à dependência química e à convivência permanente com a rua, o que contribui para o agravamento do quadro social urbano.
Nesse contexto, o Programa “De Volta ao Lar” apresenta-se como instrumento de política pública preventiva e reparadora, ao possibilitar o retorno assistido e voluntário dessas pessoas a locais onde possam reconstruir vínculos, acessar oportunidades e receber apoio familiar ou comunitário, promovendo a reintegração social e a redução de situações de risco.
Ressalte-se que o objetivo da proposição não se limita à garantia abstrata da dignidade da pessoa humana, mas busca enfrentar, de maneira concreta, fatores que contribuem para a reprodução da vulnerabilidade social e da marginalização, atuando diretamente na origem de problemas sociais que impactam o cotidiano do Município.
Ao promover o retorno digno e assistido, o Programa contribui para a diminuição da permanência forçada nas ruas de Natal, para o fortalecimento dos vínculos sociais e para a melhoria do ambiente urbano, beneficiando tanto os indivíduos atendidos quanto a coletividade.
DO ASPECTO JURÍDICO DA PROPOSITURA
A presente iniciativa encontra amplo respaldo na Constituição Federal e na legislação municipal.
O art. 30, inciso I, da Constituição Federal, assegura aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, dentre os quais se insere, de forma inequívoca, a redução da vulnerabilidade social.
Além disso, o art. 144 da Constituição Federal dispõe que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo certo que políticas que objetivam a diminuição da possibilidade de vulnerabilidade social e marginalização integram esse dever constitucional.
O art. 1º, inciso III, da Constituição Federal consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República, impondo ao Poder Público a adoção de políticas que assegurem condições mínimas de existência digna.
O art. 23, incisos I e X, da Constituição Federal estabelece como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da assistência pública e combater as causas da pobreza e da marginalização, promovendo a integração social dos setores mais vulneráveis da população.
Além disso, o art. 30, inciso I, da Constituição Federal autoriza os Municípios a legislar sobre assuntos de interesse local, abrangendo as políticas de assistência social e proteção a pessoas em situação de vulnerabilidade.
Importa destacar que a matéria não invade a esfera de iniciativa privativa do Poder Executivo, uma vez que se limita a instituir diretrizes gerais de política pública de interesse local, cabendo ao Executivo a regulamentação e a execução do Programa, conforme sua conveniência administrativa e disponibilidade orçamentária.
No quesito competência, a propositura encontra respaldo no art. 135 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. Vejamos:
Art. 135 - A Câmara Municipal exercerá o processo legislativo por meio das seguintes proposições legislativas:
III - Projeto de Lei;
Parágrafo Único – Observadas as competências determinadas pela Lei Orgânica do Município e por este Regimento Interno, a iniciativa das proposições legislativas será:
a) do Vereador;
Portanto, no âmbito municipal, a iniciativa encontra respaldo no art. 135 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal, que prevê o Projeto de Lei como instrumento legítimo de iniciativa parlamentar, bem como na Lei Orgânica do Município, que atribui ao Município a competência para zelar pela assistência social e pela promoção do bem-estar da população.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, evidencia-se que o presente Projeto de Lei reveste-se de relevância social, juridicidade e viabilidade administrativa, ao propor medida concreta de enfrentamento da vulnerabilidade social e da marginalização, promovendo a dignidade da pessoa humana e contribuindo para a melhoria do quadro social do Município de Natal.
Assim, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente proposição, certo de que sua implementação representará significativo avanço na promoção da inclusão social, na redução das desigualdades e na construção de uma cidade mais justa e solidária para todos os natalenses.
Respeitosamente,
Kleber Fernandes da Silva
Vereador