PROJETO DE LEI Nº ___ /2025
INSTITUI A INSTALAÇÃO DE PLACAS CONTENDO QR CODE NOS POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, DESTINADAS À IDENTIFICAÇÃO E COMUNICAÇÃO IMEDIATA DE LÂMPADAS QUEIMADAS OU OUTROS DEFEITOS NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Natal, a instalação de placas contendo QR Code em quase nos postes de iluminação pública, observada distância razoável entre uma placa e outra, de modo a assegurar ampla cobertura territorial, garantida, no mínimo, a instalação de uma placa em cada via pública do Município.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, considera-se distância razoável aquela preferencialmente não superior a 100 (cem) metros entre as placas, podendo o Poder Executivo ajustar esse parâmetro conforme critérios técnicos, operacionais ou urbanísticos.
Art. 2º As placas a que se refere o art. 1º deverão:
I – permitir, por meio do QR Code, o encaminhamento direto do cidadão a sistema eletrônico de registro de ocorrências, destinado à comunicação de lâmpadas queimadas, intermitentes, avariadas ou qualquer outro defeito na iluminação pública;
II – conter numeração da rua ou identificação individual do poste, vinculada ao cadastro municipal;
III – ser confeccionadas em material resistente às intempéries e fixadas em altura que permita fácil leitura pelos munícipes.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, podendo estabelecer:
I – o modelo padrão das placas;
II – a plataforma digital responsável pelo recebimento das notificações;
III – o fluxo de resposta e de manutenção corretiva após o recebimento da comunicação;
IV – a possibilidade de integração com aplicativos ou sistemas oficiais já utilizados pelo Município de Natal.
Art. 4º As informações enviadas pelos cidadãos deverão ser automaticamente encaminhadas ao setor ou órgão responsável pela manutenção da iluminação pública municipal, assegurando-se o registro, a rastreabilidade e o acompanhamento do atendimento das solicitações.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias, convênios ou contratos com empresas públicas ou privadas, bem como com organizações da sociedade civil, para a execução, gestão ou manutenção do sistema previsto nesta Lei, observada a legislação vigente.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, se necessário, para assegurar sua plena e efetiva aplicação.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 15 de dezembro de 2025.
Kleber Fernandes da Silva
Vereador
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Nobres Vereadores,
Submeto à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que institui, no âmbito do Município de Natal, a instalação de placas contendo QR Code nos postes de iluminação pública, com a finalidade de possibilitar a identificação imediata e a comunicação célere de lâmpadas queimadas, avariadas ou de quaisquer outros defeitos na iluminação pública, como instrumento de fortalecimento da segurança pública, da prevenção à criminalidade e da melhoria da qualidade de vida urbana.
DO ASPECTO SOCIAL DA PROPOSITURA
A iluminação pública adequada constitui elemento essencial para a segurança da população, sendo amplamente reconhecida como fator relevante na prevenção de crimes, na redução de acidentes e no aumento da sensação de segurança de pedestres, ciclistas e motoristas.
Postes com lâmpadas apagadas ou defeituosas favorecem a ocorrência de delitos, dificultam a circulação noturna e comprometem o uso seguro dos espaços públicos, especialmente em vias de grande fluxo, áreas residenciais e regiões com equipamentos comunitários, como escolas, unidades de saúde e praças.
Nesse contexto, o presente Projeto de Lei propõe solução simples, moderna e de baixo custo, ao permitir que o próprio cidadão atue como agente colaborador do Poder Público, comunicando de forma imediata e precisa eventuais falhas na iluminação pública, por meio da leitura de QR Code afixado nos postes.
A identificação individualizada dos postes e a disponibilização de canal eletrônico direto para registro das ocorrências conferem maior eficiência, agilidade e transparência ao serviço de manutenção, reduzindo o tempo de resposta do Município e evitando a permanência de pontos escuros que comprometem a segurança coletiva.
Trata-se, portanto, de medida que fortalece a gestão participativa, estimula o exercício da cidadania e contribui diretamente para a manutenção da ordem urbana e da segurança pública, sem criar novas obrigações desproporcionais ao Poder Executivo.
DO ASPECTO JURÍDICO DA PROPOSITURA
A presente iniciativa encontra amplo respaldo na Constituição Federal e na legislação municipal.
O art. 30, inciso I, da Constituição Federal, assegura aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, dentre os quais se insere, de forma inequívoca, a organização e a manutenção da iluminação pública e da infraestrutura urbana.
Além disso, o art. 144 da Constituição Federal dispõe que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo certo que políticas urbanas voltadas à prevenção da criminalidade, como a adequada iluminação dos espaços públicos, integram esse dever constitucional.
No mesmo sentido, o art. 23, inciso I, da Constituição Federal estabelece como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios zelar pela segurança e pelo bem-estar da população.
A proposição também se harmoniza com o princípio da eficiência administrativa, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, ao criar mecanismo que otimiza a comunicação entre o cidadão e a Administração Pública, melhorando a prestação do serviço público de iluminação.
No quesito competência, a propositura encontra respaldo no art. 135 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. Vejamos:
Art. 135 - A Câmara Municipal exercerá o processo legislativo por meio das seguintes proposições legislativas:
III - Projeto de Lei;
Parágrafo Único – Observadas as competências determinadas pela Lei Orgânica do Município e por este Regimento Interno, a iniciativa das proposições legislativas será:
do Vereador;
Importante destacar que a matéria não invade a esfera de iniciativa privativa do Poder Executivo, limitando-se a estabelecer diretrizes gerais de interesse local, cuja regulamentação e execução permanecem sob a responsabilidade do Executivo Municipal.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, resta evidente que o presente Projeto de Lei se mostra socialmente relevante, juridicamente adequado e administrativamente viável, ao contribuir de forma direta para a melhoria da iluminação pública, a prevenção da criminalidade e o fortalecimento da segurança pública no Município de Natal.
Assim, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente proposição, certo de que sua implementação representará significativo avanço na promoção de uma cidade mais segura, iluminada e participativa para todos os natalenses.
Respeitosamente,
Kleber Fernandes da Silva
Vereador