DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO PSÍQUICO AOS FAMILIARES DE VÍTIMAS DE SUICÍDIO E A CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TENTATIVA DE SUICÍDIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Programa Municipal de Apoio Psíquico aos Familiares de Vítimas de Suicídio e a Crianças e Adolescentes com tentativa de suicídio, com a finalidade de assegurar atendimento psicológico e psicossocial especializado aos beneficiários desta Lei.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – criança, a pessoa com até 12 (doze) anos de idade incompletos;
II – adolescente, a pessoa com idade entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos, nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA).
§ 2º O Programa de que trata o caput constitui política pública municipal destinada a atender as necessidades psicossociais dos familiares de vítimas de suicídio e de crianças e adolescentes com tentativa de suicídio, garantindo-lhes acolhimento e assistência especializada.
Art. 2º O Programa será realizado, preferencialmente, por meio da rede pública municipal de saúde, e terá como objetivos:
I – criar ambiente de acolhimento e confiança que favoreça a expressão de sentimentos, emoções, medos e inseguranças dos envolvidos, especialmente de crianças e adolescentes;
II – contribuir para a melhoria da autoestima dos beneficiários;
III – auxiliar crianças, adolescentes e familiares na busca de estratégias para a resolução de conflitos emocionais e psicossociais;
IV – promover a elaboração emocional e a superação das dificuldades vivenciadas;
V – contribuir para o restabelecimento do equilíbrio emocional;
VI – auxiliar crianças e adolescentes na compreensão de seu universo interno e externo;
VII – promover o bem-estar familiar;
VIII – contribuir para a prevenção e enfrentamento de problemas psicossociais;
IX – fortalecer a comunicação e os vínculos entre pais, responsáveis e filhos;
X – auxiliar os pais ou responsáveis no reconhecimento das características emocionais e da personalidade de seus filhos, contribuindo para o fortalecimento das relações familiares.
Art. 3º A execução do Programa Municipal de Apoio Psíquico poderá ser planejada entre a Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Educação, a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, ou outras que o Poder Executivo entender pertinentes.
Art. 4º O Programa instituído por esta Lei será desenvolvido de forma contínua ao longo do calendário anual do Município de Natal, sendo permitida a realização de ações específicas durante o período de “Setembro Amarelo”, desde que tais ações não se restrinjam exclusivamente a esse mês.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, observado o disposto na legislação financeira.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, se necessário, para assegurar sua plena e efetiva aplicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, 15 de fevereiro de 2026.
Kleber Fernandes da Silva
Vereador
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Nobres Vereadores,
Submeto à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que institui, no âmbito do Município de Natal, com o objetivo de assegurar acolhimento, assistência psicológica e acompanhamento psicossocial especializado às pessoas diretamente impactadas por tais situações.
DO ASPECTO SOCIAL DA PROPOSITURA
O suicídio e as tentativas de suicídio configuram-se como grave problema de saúde pública, cujos impactos extrapolam o indivíduo, atingindo profundamente seus familiares e a comunidade ao seu redor. Os familiares de vítimas de suicídio, assim como crianças e adolescentes que vivenciaram tentativas de autoextermínio, frequentemente enfrentam sofrimento psíquico intenso, sentimentos de culpa, medo, estigmatização social e dificuldades emocionais que, quando não adequadamente acompanhadas, podem evoluir para quadros graves de adoecimento mental.
No caso específico de crianças e adolescentes, a situação revela-se ainda mais sensível, uma vez que se trata de indivíduos em fase peculiar de desenvolvimento físico, emocional e psicológico, demandando atenção especializada e contínua do poder público.
Nesse contexto, a atuação do Município é essencial para garantir acolhimento humanizado, escuta qualificada e acompanhamento psicossocial, especialmente por meio da rede pública de saúde. A criação de um programa específico de apoio psíquico representa medida preventiva e estruturante, voltada não apenas ao enfrentamento das consequências imediatas do sofrimento psíquico, mas também à prevenção de novos episódios, ao fortalecimento dos vínculos familiares e à promoção da saúde mental.
A proposta encontra consonância com as diretrizes da política nacional de saúde mental e com as ações de prevenção ao suicídio, amplamente incentivadas pelo Ministério da Saúde, sobretudo no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), que prevê atendimento integral, comunitário e multiprofissional às pessoas em sofrimento mental.
Assim, ao instituir o Programa Municipal de Apoio Psíquico, o presente Projeto de Lei contribui para a construção de uma política pública permanente, contínua e sensível à complexidade do fenômeno do suicídio, indo além de ações pontuais restritas ao período do “Setembro Amarelo”.
DO ASPECTO JURÍDICO DA PROPOSITURA
A presente iniciativa legislativa busca promover, de forma efetiva, a proteção à saúde mental, à vida e à dignidade da pessoa humana, em especial de crianças, adolescentes e seus familiares, em consonância com a legislação constitucional e infraconstitucional vigente.
A Constituição Federal, em seu art. 196, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e outros agravos, bem como ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
No que se refere especificamente às crianças e adolescentes, o art. 227 da Constituição Federal impõe ao Estado, à família e à sociedade o dever de assegurar, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde e à dignidade, colocando-os a salvo de toda forma de negligência e violência.
Corroborando esse mandamento constitucional, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069/1990) assegura o direito à proteção integral e ao atendimento especializado sempre que houver ameaça ou violação de direitos, incluindo aquelas decorrentes de sofrimento psíquico e situações de risco à vida.
Ainda no plano constitucional, a proposição encontra respaldo no art. 23, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
Ato contínuo, ainda no plano constitucional, o art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, consagra como um dos fundamentos da República a dignidade da pessoa humana. Ademais, o art. 30, inciso I, autoriza os Municípios a legislar sobre assuntos de interesse local.
No quesito competência, a propositura encontra respaldo no art. 135 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. Vejamos:
Art. 135 - A Câmara Municipal exercerá o processo legislativo por meio das seguintes proposições legislativas:
III - Projeto de Lei;
Parágrafo Único – Observadas as competências determinadas pela Lei Orgânica do Município e por este Regimento Interno, a iniciativa das proposições legislativas será:
a) do Vereador;
Ademais, encontra amparo na Lei Orgânica do Município de Natal, em seu art. 7º, inciso I, que atribui ao Município a competência de zelar pela educação, cultura, saúde e assistência pública.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, a presente proposição revela-se plenamente justificada sob os aspectos social, sanitário e jurídico, ao instituir o Programa Municipal de Apoio Psíquico aos Familiares de Vítimas de Suicídio e a Crianças e Adolescentes com tentativa de suicídio no Município de Natal.
Dessa forma, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei, certo de que sua implementação representará significativo avanço na promoção da saúde mental e na proteção das famílias e das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade em nosso Município.
Respeitosamente,
Kleber Fernandes da Silva
Vereador