materia nº 204/2026

PROJETO DE LEI Nº ________





Institui a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental da Mulher, autoriza a criação do Centro de Referência em Saúde Mental da Mulher em Natal/RN, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E OBJETIVOS

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Natal, a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental da Mulher, destinada à prevenção, diagnóstico, tratamento e acompanhamento especializado de transtornos mentais e sofrimentos psíquicos femininos.

Art. 2º São objetivos da Política Municipal de Atenção à Saúde Mental da Mulher:

I – promover a conscientização sobre os fatores sociais, econômicos e biológicos que impactam a saúde mental feminina;

II – combater o estigma e o preconceito relacionados ao sofrimento psíquico da mulher;

III – garantir atendimento humanizado e multidisciplinar, com foco na integralidade da saúde;

IV – incentivar o diagnóstico precoce e a busca por ajuda profissional;

V – fortalecer a rede de apoio a mulheres em situação de vulnerabilidade ou vítimas de violência doméstica e familiar.





CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES E AÇÕES



Art. 3º A Política instituída por esta Lei reger-se-á pelas seguintes diretrizes:

I – prioridade de atendimento às mulheres vítimas de violência física, psicológica ou sexual;

II – atenção especial ao ciclo gravídico-puerperal (prevenção e tratamento da depressão pós-parto);

III – articulação intersetorial entre as Secretarias de Saúde, Assistência Social e de Políticas para as Mulheres (SEMUL).



Art. 4º Fica autorizada a criação do Centro de Referência em Saúde Mental da Mulher, unidade especializada destinada a oferecer:

I – consultas psicológicas (individuais e em grupo) e psiquiátricas;

II – acompanhamento medicamentoso assistido;

III – oficinas terapêuticas e grupos de apoio.



CAPÍTULO III

DA CAMPANHA PERMANENTE



Art. 5º Fica instituída, como parte integrante desta política, a Campanha Municipal Permanente de Conscientização sobre a Saúde Mental Feminina, a ser realizada com:

I – divulgação dos serviços públicos gratuitos da rede municipal (CAPS, Unidades Básicas e Centros de Referência);

II – realização de palestras e seminários em órgãos públicos, escolas e comunidades;

III – distribuição de material informativo sobre carga mental, jornada tripla e violência de gênero como fatores de adoecimento.



CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS



Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar convênios ou parcerias com instituições de ensino superior e entidades do terceiro setor para a execução das ações previstas nesta Lei.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, Palácio Padre Miguelinho, em Natal/RN, às comissões competentes.



em _____ de _______________ de 2026.





Cleiton da Policlínica

Vereador













JUSTIFICATIVA

A presente proposição fundamenta-se na urgente necessidade de um olhar específico para a saúde mental das mulheres natalenses. Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) e de institutos nacionais, como o Fórum Brasileiro de Segurança Pública e o Think Olga, demonstram que o Brasil é um dos países com maior índice de ansiedade no mundo, sendo que 7 em cada 10 diagnósticos de depressão e ansiedade recaem sobre o público feminino.



O adoecimento das mulheres não é um fato meramente biológico, mas decorrente de desigualdades estruturais: a sobrecarga da jornada tripla (trabalho, casa e cuidado com dependentes), a desigualdade salarial e o alarmante crescimento da violência doméstica. Em Natal, é fundamental que a rede de saúde esteja preparada para acolher essas demandas de forma especializada, superando a barreira do preconceito e da desinformação.



Ao unificar o suporte clínico (Centro de Referência) com o suporte educativo (Campanha Permanente), este projeto de lei oferece uma resposta robusta e eficaz, garantindo o direito constitucional à saúde e à dignidade da pessoa humana. Diante da relevância do tema, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta política pública.



em _____ de _______________ de 2026.





Cleiton da Policlínica

Vereador