materia nº 205/2026

PROJETO DE LEI Nº ________





Dispõe sobre o direito à instalação de estação de recarga individual para veículos elétricos em edificações residenciais e comerciais no Município de Natal e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. É assegurado ao condômino o direito de instalar, às suas expensas, estação de recarga individual para veículo elétrico em sua vaga de garagem privativa, em edificações residenciais ou comerciais localizadas no Município de Natal, desde que respeitadas as normas técnicas e de segurança vigentes.

§ 1º. A instalação referida no caput observará os seguintes requisitos:

I - compatibilidade com a carga elétrica da unidade autônoma ou da edificação;

II - conformidade com as normas da distribuidora local de energia elétrica (Neoenergia Cosern) e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);

III - instalação por profissional habilitado, com a devida emissão de Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT), nos termos dos Artigos 13 e 14 da Lei Complementar nº 258/2024;

IV - observância das normas de segurança contra incêndio e pânico do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte (CBMRN);

V - comunicação formal prévia à administração do condomínio.

§ 2º. A convenção condominial poderá dispor sobre a forma de comunicação, os padrões técnicos e a responsabilização por danos ou consumo, não podendo, contudo, proibir a instalação da estação de recarga sem justificativa técnica ou de segurança devidamente fundamentada e documentada por profissional habilitado.



§ 3º. No caso de recusa imotivada ou discriminatória por parte do condomínio, o condômino poderá apresentar representação junto aos órgãos públicos competentes ou buscar a mediação prevista na política de gestão democrática da cidade.

Art. 2º. Os novos empreendimentos imobiliários que protocolarem pedidos de licenciamento após a entrada em vigor desta Lei deverão prever, em seus projetos elétricos, capacidade de carga e infraestrutura que permitam a futura instalação de estações de recarga para veículos elétricos por seus condôminos ou usuários.

Parágrafo único. A regulamentação técnica da infraestrutura de que trata este artigo será definida pelo Poder Executivo Municipal, devendo ser requisito para a concessão do Alvará de Execução, nos termos do Artigo 32 da Lei Complementar nº 258/2024.

Art. 3º. A instalação individual de estação de recarga, por sua natureza acessória, fica dispensada de novo licenciamento urbanístico ou ambiental perante a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), desde que não implique em alteração de área construída ou de parâmetros de ocupação do solo.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, Palácio Padre Miguelinho, em Natal/RN, às comissões competentes.



em _____ de _______________ de 2026.





Cleiton da Policlínica

Vereador











JUSTIFICATIVA

A presente proposição legislativa surge da necessidade premente de adequar o ambiente urbano de Natal à realidade da eletromobilidade, um caminho sem volta na transição energética global. Ao assegurar o direito de instalação de estações de recarga em vagas privativas, este projeto busca eliminar as barreiras burocráticas e os conflitos condominiais que hoje desestimulam a adoção de veículos menos poluentes, garantindo segurança jurídica tanto para o proprietário quanto para a massa condominial.



Esta medida encontra-se em perfeita harmonia com o novo Plano Diretor de Natal (Lei Complementar nº 208/2022), que estabelece o desenvolvimento sustentável e a proteção ambiental como princípios norteadores da política urbana. Ao facilitar a infraestrutura de recarga, o Município materializa sua função de promover tecnologias limpas, contribuindo diretamente para a redução da emissão de gases de efeito estufa e para a melhoria da qualidade do ar na capital potiguar, objetivos estes traçados nas metas de sustentabilidade da cidade.



Além do viés ambiental, o projeto dialoga de forma técnica com o recém-promulgado Código de Obras e Edificações (Lei Complementar nº 258/2024). A exigência de responsabilidade técnica por meio de ART ou RRT assegura que as intervenções elétricas sigam os mais rigorosos padrões de engenharia e segurança contra incêndio, respeitando a integridade das edificações. Ao integrar-se ao rito de licenciamento para novos empreendimentos, a lei evita que futuras reformas estruturais onerosas sejam necessárias, valorizando o patrimônio imobiliário local e preparando Natal para as demandas das próximas décadas.



Portanto, a aprovação desta matéria representa um avanço significativo para a modernização de Natal, permitindo que a inovação tecnológica caminhe de mãos dadas com a ordem urbanística e o respeito à propriedade privada. Diante da relevância do tema para o futuro sustentável de nossa cidade e da solidez jurídica da proposta fundamentada nas competências municipais, submeto o presente projeto à análise e aprovação dos nobres pares desta Casa Legislativa.

em _____ de _______________ de 2026.





Cleiton da Policlínica

Vereador