PROJETO DE LEI Nº ________
Institui diretrizes para o Programa Mutirão Ambiental no Município de Natal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Programa Mutirão Ambiental, com a finalidade de promover ações integradas de educação ambiental, sustentabilidade, recuperação de áreas degradadas, incentivo à economia circular e fortalecimento da participação comunitária na proteção do meio ambiente.
§1º O Programa terá caráter orientador e integrador de políticas públicas já existentes.
§2º A execução das ações observará a conveniência e oportunidade administrativas, conforme disponibilidade orçamentária.
Art. 2º O Programa Mutirão Ambiental reger-se-á pelos seguintes princípios:
- desenvolvimento sustentável;
- prevenção e precaução ambiental;
- participação popular;
- cooperação entre Poder Público e sociedade civil;
- educação ambiental permanente;
- eficiência no uso dos recursos naturais.
CAPÍTULO II
Dos Objetivos
Art. 3º São objetivos do Programa:
- fortalecer a cidadania ambiental por meio de mutirões, campanhas e atividades educativas em bairros e distritos;
- incentivar a coleta seletiva, reciclagem, logística reversa e economia popular;
- fomentar hortas comunitárias, compostagem, agricultura urbana sustentável e uso racional da água e energia;
- apoiar ações de revitalização de praças, parques, áreas verdes, rios e espaços públicos;
- incentivar a ampliação e o uso adequado de espaços municipais;
- promover campanhas de conscientização ambiental nas escolas da rede municipal de ensino e nas comunidades;
- estimular parcerias com organizações da sociedade civil e setor privado;
- contribuir para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS);
VIIII - contribuir para o cumprimento do artigo 225 da Constituição Federal.
CAPÍTULO III
Das Diretrizes Operacionais
Art. 4º O Programa será desenvolvido de forma descentralizada, priorizando áreas de maior vulnerabilidade socioambiental.
Art. 5º O Programa Mutirão Ambiental poderá desenvolver, entre outras, as seguintes ações:
- realização de mutirões ambientais em bairros e distritos;
- plantio de mudas e recuperação de áreas degradadas;
- revitalização e/ou recuperação de praças, áreas degradadas e espaços públicos;
- campanhas solidárias com destinação socioambiental de recicláveis;
- palestras, oficinas, cursos e atividades educativas ambientais nas unidades de ensino,
- centros comunitários e demais equipamentos públicos municipais;
- incentivo à captação de água da chuva e uso de energia solar em equipamentos públicos;
- seminários e eventos sobre mudanças climáticas e sustentabilidade.
- estímulo à criação de hortas comunitárias e projetos de compostagem;
- apoio à agroecologia e práticas sustentáveis;
- realização de seminários e eventos sobre mudanças climáticas.
Parágrafo único. As ações previstas neste artigo poderão ser executadas diretamente pelo Poder Executivo ou por meio de parcerias, convênios ou termos de cooperação.
CAPÍTULO IV
Da Coordenação
Art. 6º A coordenação do Programa caberá ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo de Natal em articulação com a Secretaria Municipal de Educação.
§1º O Poder Executivo poderá celebrar convênios, termos de cooperação e parcerias com organizações da sociedade civil, empresas e instituições de ensino.
§2º A participação no Programa será voluntária, sem geração de vínculo empregatício ou obrigação de natureza trabalhista.
CAPÍTULO V
Do Reconhecimento e Incentivo
Art. 7º Poderá o Poder Executivo instituir reconhecimento anual às melhores iniciativas ambientais desenvolvidas por escolas, organizações sociais e lideranças comunitárias, no âmbito do Programa.
CAPÍTULO V
Da adoção de Ecopontos pela iniciativa privada
Art. 8º O Poder Executivo poderá autorizar a adoção de espaços municipais por pessoas jurídicas de direito privado ou organizações sociais, mediante termo de cooperação ou instrumento congênere, com a finalidade de realizar sua manutenção, conservação e eventual melhoria estrutural.
§1º A adoção prevista no caput não implicará transferência de titularidade, domínio ou posse do bem público, permanecendo sua gestão sob responsabilidade do Município.
§2º O adotante poderá divulgar sua marca institucional no local adotado, em contrapartida às ações de manutenção e conservação realizadas, observadas:
- as normas da legislação municipal relativa à ordenação da paisagem urbana;
- os padrões técnicos e dimensões estabelecidos pelo Poder Executivo;
- a vedação de publicidade de conteúdo ilícito, político-partidário ou incompatível com o interesse público;
- a preservação da finalidade ambiental do equipamento público.
§3º A propaganda autorizada terá caráter meramente institucional, vedada a exploração comercial direta do espaço público.
§4º A regulamentação definirá critérios objetivos para:
- chamamento público;
- contrapartidas mínimas exigidas;
- modelo padronizado de identificação visual;
- fiscalização e penalidades em caso de descumprimento.
Art. 9º O Poder Executivo poderá priorizar, nos termos da regulamentação, a adoção de Ecopontos localizados em áreas de maior vulnerabilidade socioambiental.
CAPÍTULO VII
Disposições Finais
Art. 10 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, Palácio Padre Miguelinho, em Natal/RN, às comissões competentes.
em _____ de _______________ de 2026.
Cleiton da Policlínica
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa instituir o Programa Mutirão Ambiental no Município de Natal, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, especialmente em seu artigo 225, que assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
A iniciativa encontra respaldo na Legislação do Município de Natal, que estabelece como competência municipal a promoção da proteção ambiental, a preservação dos recursos naturais e o desenvolvimento sustentável.
Também, a presente propositura não cria estrutura administrativa nova nem impõe atribuições estranhas às Secretarias já existentes, limitando-se a organizar e integrar ações ambientais já compatíveis com as competências do Executivo Municipal, respeitando o princípio da separação dos poderes.
O Programa estrutura-se a partir de planejamento voltado à:
. Educação ambiental em escolas;
. Ampliação de ações de reciclagem e coleta seletiva;
. Incentivo à economia circular;
. Revitalização de áreas públicas;
. Promoção de hortas urbanas e agroecologia;
. Ampliação e fortalecimento de Ecopontos;
. Conscientização sobre mudanças climáticas.
A proposta fortalece e amplia a integração com as Secretarias Municipais, promovendo governança colaborativa e participação popular, como também dialoga com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), promovendo cidades mais resilientes e sustentáveis.
O Mutirão Ambiental consolida-se como instrumento de mobilização social, educação cidadã e melhoria da qualidade de vida, promovendo sustentabilidade ambiental, inclusão social e fortalecimento comunitário, além de tratar-se de medida de relevante interesse público, com baixo impacto orçamentário e elevado retorno social e ambiental, especialmente nas regiões periféricas do Município de Natal.
em _____ de _______________ de 2026.
Cleiton da Policlínica
Vereador