materia nº 207/2026

PROJETO DE LEI Nº ________





Institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Dependência de Jogos de Azar e Apostas (Ludopatia) no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Dependência de Jogos de Azar e Apostas, destinada a promover a saúde mental, a conscientização escolar e o suporte terapêutico aos cidadãos afetados pela ludopatia em Natal.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se ludopatia o transtorno caracterizado pelo comportamento compulsivo de apostar em jogos de azar, incluindo apostas esportivas eletrônicas (bets) e cassinos virtuais.

Art. 3º A Política Municipal de que trata esta Lei observará as seguintes diretrizes:

I – Atendimento humanizado e multiprofissional integrado à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS);

II – Fomento à criação de eixos específicos de atendimento para ludopatia nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) já existentes;

III – Prevenção precoce mediante ações educativas nas escolas e comunidades;

IV – Proteção da economia familiar e redução de danos sociais decorrentes do vício.



Art. 4º No âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, serão realizadas atividades periódicas de conscientização sobre os riscos dos jogos de azar, podendo ocorrer sob a forma de:

I – Palestras e rodas de conversa com profissionais de saúde e educação;

II – Campanhas educativas e materiais informativos;

III – Projetos interdisciplinares que abordem o impacto financeiro e emocional das apostas.

Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades da sociedade civil e instituições especializadas para o fortalecimento das linhas de cuidado e suporte aos familiares dos dependentes.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, Palácio Padre Miguelinho, em Natal/RN, às comissões competentes.



em _____ de _______________ de 2026.





Cleiton da Policlínica

Vereador





















JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa enfrentar um problema de saúde pública emergente e devastador: a dependência de jogos de azar e apostas eletrônicas. Dados recentes demonstram que o acesso facilitado por plataformas digitais tem aumentado exponencialmente os casos de ludopatia, afetando severamente a saúde mental dos natalenses e a estabilidade financeira das famílias, especialmente as de baixa renda.



Ao unificar as frentes de Saúde (atendimento nos CAPS) e Educação (conscientização escolar), esta proposta oferece uma resposta estatal integrada. A medida guarda estrita conformidade com a Lei Orgânica do Município de Natal, que estabelece a competência do Município para cuidar da saúde e assistência pública, bem como promover a educação.



Ressalte-se que a proposta não cria novos órgãos ou cargos, mas estabelece diretrizes para a otimização da rede municipal já existente, respeitando a autonomia administrativa do Poder Executivo e as normas de técnica legislativa da LC nº 95/1998.



Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta importante iniciativa em prol da população de Natal.



em _____ de _______________ de 2026.





Cleiton da Policlínica

Vereador