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REQUERIMENTO: Requer que seja enviado ofício à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo
(SEMURB) solicitando providências quanto à ocupação de
área pública em rotatória da Av. Eng. Roberto Freire.
DESPACHO:
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Natal, ___ de ____________ de 2026
PRESIDENTE
Matheus Faustino, vereador(a) eleito(a) no desempenho de seu mandato, submete à apreciação da mesa, para
que seja discutida e submetida ao esclarecido plenário, a seguinte proposição:
Requer, nos termos regimentais da Câmara Municipal de Natal, que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Urbanismo (SEMURB) solicitando providências quanto à ocupação de área pública em rotatória da Av.
Eng. Roberto Freire.
JUSTIFICATIVA:
Venho, por meio deste, formalizar denúncia referente à ocupação de área pública localizada na rotatória situada no
cruzamento da Avenida Engenheiro Roberto Freire com a Rota do Sol, nesta capital.
Conforme constatado no local, um casal encontra-se vivendo na área da rotatória há aproximadamente três anos,
sendo possível observar a utilização da vegetação existente para estender roupas e manter pertences pessoais.
Além da questão social envolvida, trata-se de área integrante do espaço público urbano e localizada em região de
tráfego intenso, o que pode comprometer a organização do local e demandar avaliação quanto ao uso adequado da
área.
Diante disso, solicito que essa Secretaria realize verificação e fiscalização da situação, no âmbito de suas atribuições,
avaliando a ocupação da área pública e adotando as providências administrativas cabíveis, se necessário.
Ressalto ainda a importância de atuação integrada com os órgãos da rede de assistência social do Município, de modo
que a situação seja tratada de forma responsável e humanizada.
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Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN - CEP: 59020-120 - Telefone: (84) 9 9410-7524
E-mail: recepcaofaustino@gmail.com www.vereadorfaustino.com
Importa também que a comunicação acerca do prazo para conclusão do problema aqui relatado, bem como dos
encaminhamentos de informações sejam destinados ao Email: matheusfaustinorn@gmail.com, no prazo razoável de
10 dias corridos.
Reforço que tal solicitação encontra respaldo no princípio da eficiência administrativa, previsto no artigo 37, caput, da
Constituição Federal.
Coloco-me à disposição para colaborar no que for necessário e reitero meu compromisso com a fiscalização e a
promoção do bem-estar dos cidadãos Natalenses.
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração.
Palácio Padre Miguelinho, em 16.03.2026
MATHEUS FAUSTINO
Vereador
Lido no expediente: _____/ ______/ ________ Secretário: ___________________
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Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN - CEP: 59020-120 - Telefone: (84) 9 9410-7524
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