CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO.
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 629/2025
Análise do Projeto de Lei nº 629/2025 de
autoria do Vereador Léo Souza que “Institui o
Programa de Avaliação Neuropediátrica
Periódica nas Escolas Municipais de Natal/RN”
PREJUDICIALIDADE. SIMILITUDE.
01. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de proposição do vereador Léo Souza, que institui o
Programa de Avaliação Neuropediátrica Periódica nas Escolas Municipais, com o objetivo
de identificar precocemente possíveis alterações neurológicas em estudantes da rede
municipal de ensino, promovendo acompanhamento especializado e intervenções
adequadas.
Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado à
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, a fim de que se proceda,
exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão, nos termos do
Artigo 188, parágrafo único, do Regimento Interno.
Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subscritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos previstos
nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que importa relatar.
02.ANÁLISE:
Compete a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, nos termos
do Art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal:
Art. 72. A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Fiscalização tem as seguintes atribuições e áreas de
atividades:
I – aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer
proposições, quanto à sua compatibilidade com o Plano
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Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação à leis;
Antes mesmo de adentrar à análise do mérito, verifica-se, após exame dos
autos, que a temática tratada no presente Projeto de Lei guarda similitude com o Projeto
de Lei nº 162/2025, de autoria deste relator, conforme demonstrado adiante:
Todavia, conforme Certidão acostada aos autos, o setor competente do Legislativo
não identificou a referida similitude. Cumpre destacar, ainda, que o projeto de autoria
deste subscritor foi protocolado em 27/03/2025, enquanto o presente Projeto de Lei foi
apresentado em 03/09/2025, portanto em momento posterior.
Outrossim, importa salientar que o Projeto de Lei nº 162/2025, apesar de ter sido
objeto de veto total do Poder Executivo sob o fundamento de vício de iniciativa, retornou
à Câmara Municipal por meio do Processo nº 05/2026, encontrando-se atualmente em
fase de apreciação do veto, com possibilidade de derrubada de veto pelo Parlamento.
Ressalte-se, ainda, que o relator responsável pela análise do referido veto é o mesmo
parlamentar que, na Comissão de Justiça, manifestou-se pela aprovação do presente
Projeto de Lei, similar ao PL nº 162/2025. Assim, aplicando-se a mesma linha de
entendimento já adotada no presente processo, no sentido da inexistência de vício de
iniciativa, mostra-se juridicamente possível a eventual derrubada do veto anteriormente
oposto.
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Diante desse contexto, determino o retorno dos autos ao setor competente do
Legislativo da Câmara Municipal de Natal, para que proceda à retificação da Certidão de
Similitude, considerando a existência de correspondência temática com o Projeto de Lei
nº 162/2025.
03.CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, concluo pela PREJUDICIALIDADE do referido projeto de Lei.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Natal, 16 de março de 2026.