CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO.
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 850/2025
Análise do Projeto de Lei nº 850/2025 de
autoria do Vereador Daniel Valença que
“Assegura matrícula prioritária, em fluxo
contínuo e por territorialidade, às
crianças e aos adolescentes em
acolhimento institucional na rede pública
municipal de ensino.” APROVAÇÃO, Art.
68, VIII, a - R.I.
01. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de proposição do Vereador Daniel Valença, que assegura
matrícula e transferência prioritárias, em qualquer tempo do ano letivo, às crianças e
adolescentes que se encontrem sob medida protetiva de acolhimento institucional,
preferencialmente na unidade escolar pública municipal mais próxima da unidade de
acolhimento.
Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado à
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, a fim de que se proceda,
exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão, nos termos do
Artigo 188, parágrafo único, do Regimento Interno.
Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subscritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos previstos
nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que importa relatar.
02.ANÁLISE:
Compete a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, nos termos
do Art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal:
Art. 72. A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Fiscalização tem as seguintes atribuições e áreas de
atividades:
I – aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer
proposições, quanto à sua compatibilidade com o Plano
Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação à leis;
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V E R E A D O R
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No âmbito das atribuições desta Comissão, cumpre analisar a matéria sob o prisma
orçamentário e financeiro. Observa-se que o projeto possui natureza eminentemente
normativa e garantidora de direitos, não implicando, por si só, criação de novas estruturas
administrativas, cargos, serviços ou programas que demandem incremento de despesa
pública. Trata-se, em verdade, da regulamentação e do fortalecimento de procedimentos
já inseridos nas atribuições ordinárias da Secretaria Municipal de Educação,
especialmente no que se refere à gestão de matrículas e ao acesso à rede pública de ensino.
A matrícula escolar, bem como a organização do fluxo de estudantes entre
unidades da rede municipal, constitui atividade típica da administração educacional, já
desempenhada no cotidiano da gestão pública. Nesse sentido, a proposição apenas
estabelece diretrizes que asseguram prioridade a um público especialmente vulnerável,
sem gerar impacto financeiro adicional ao erário municipal. Inclusive, o próprio texto da
proposição prevê que eventual execução ocorrerá por meio das dotações orçamentárias
já existentes.
Sob a perspectiva social e institucional, a matéria revela elevada relevância.
Crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional encontram-se em
contexto de significativa vulnerabilidade, sendo a garantia de acesso imediato e contínuo
à educação instrumento fundamental para a proteção integral, para a preservação de
vínculos sociais e para a promoção de oportunidades de desenvolvimento humano. Ao
assegurar prioridade na matrícula e na transferência escolar, o projeto fortalece a rede
de proteção e contribui para a efetivação do direito fundamental à educação, alinhandose aos princípios constitucionais e às diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assim, além de não gerar novas despesas, a iniciativa aprimora a organização
administrativa da rede pública de ensino e reafirma o compromisso do Município com
políticas públicas voltadas à inclusão, à dignidade e à proteção da infância e da juventude.
3. CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, opino pela APROVAÇÃO do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Natal, 16 de março de 2026.