CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO.
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 853/2025
Análise do Projeto de Lei nº 853/2025 de
autoria do Vereador João Batista Torres, com
Emenda Supressiva do Vereador Aldo
Clemente, que “Institui, no âmbito do
Município de Natal, a campanha “Educar é
Dever”, voltada à conscientização sobre o
crime de abandono intelectual e os direitos das
crianças e adolescentes, e dá outras
providências.” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a -
R.I.
01. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Vereador João Batista Torres, com
Emenda Supressiva do Vereador Aldo Clemente, institui, no âmbito do Município de
Natal, a campanha permanente “Educar é Dever”, voltada à conscientização da
população acerca do crime de abandono intelectual e da importância da garantia do
direito fundamental à educação de crianças e adolescentes.
Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado à
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, a fim de que se proceda,
exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão, nos termos do
Artigo 188, parágrafo único, do Regimento Interno.
Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subscritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos previstos
nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que importa relatar.
02. ANÁLISE:
Compete a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, nos termos
do Art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal:
Art. 72. A Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização tem as seguintes
atribuições e áreas de atividades:
I – aspectos financeiros e orçamentários de
quaisquer proposições, quanto à sua
compatibilidade como Plano Plurianual de
Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto
à sua adequação às leis;
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A proposição estabelece a realização de ações educativas e informativas por meio
de redes sociais, plataformas digitais, equipamentos públicos e eventos comunitários, bem
como prevê a articulação entre órgãos da administração municipal, instituições de ensino,
conselhos tutelares e demais entidades da sociedade civil, com o objetivo de fortalecer a
cultura de corresponsabilidade entre Estado, família e sociedade na promoção do acesso
e permanência escolar.
No que diz respeito aos aspectos orçamentários e financeiros, matéria de
competência desta Comissão, observa-se que a proposta apresenta plena compatibilidade
com os instrumentos de planejamento e orçamento do Município de Natal. O conteúdo
da iniciativa encontra alinhamento direto com o Plano Plurianual de Ações, especialmente
no âmbito do Eixo II - Inclusão, Pluralidade e Cidadania, inserido no Programa 153 -
Educação Ampliada, que tem como diretriz a promoção da cidadania plena e a redução
de desigualdades por meio de políticas públicas educacionais.
Nesse contexto, diversas ações previstas no planejamento municipal dialogam
diretamente com os objetivos do projeto, notadamente aquelas voltadas ao fortalecimento
dos vínculos familiares, à promoção da participação das famílias no processo educacional
e à prevenção de violações de direitos de crianças e adolescentes. Também se destacam as
estratégias de busca ativa escolar e de integração entre escola, família e comunidade,
voltadas à prevenção e ao enfrentamento da evasão escolar, o que demonstra a aderência
da proposta às políticas públicas já estruturadas no âmbito da administração municipal.
A matéria também se encontra em consonância com as diretrizes estabelecidas na
Lei de Diretrizes Orçamentárias, que prioriza ações voltadas à garantia de direitos da
infância e da adolescência, ao fortalecimento dos vínculos familiares e à promoção de
iniciativas educativas orientadas por valores formativos e de cidadania.
Quanto à execução financeira das atividades previstas, verifica-se que a
implementação da campanha poderá ser realizada com suporte em dotações
orçamentárias já existentes, especialmente aquelas destinadas à divulgação de ações
institucionais e campanhas educativas, bem como às iniciativas voltadas ao
fortalecimento da função protetiva das famílias e à articulação com os Conselhos
Tutelares. Dessa forma, a proposição não implica criação de novas despesas obrigatórias
ou impacto financeiro extraordinário, uma vez que as ações propostas podem ser
desenvolvidas no âmbito das políticas públicas já previstas e financiadas no orçamento
municipal.
Sob a perspectiva do mérito financeiro e orçamentário, portanto, não se
identificam óbices à aprovação da matéria, tendo em vista sua compatibilidade com o
planejamento público vigente e a possibilidade de execução mediante a utilização de
recursos e estruturas administrativas já existentes.
Cumpre ainda destacar a relevância social da iniciativa. A campanha proposta
contribui para ampliar a conscientização da sociedade acerca do dever legal e moral de
garantir o acesso e a permanência de crianças e adolescentes na escola, fortalecendo a
proteção integral prevista no ordenamento jurídico brasileiro. Ao promover informação,
orientação e mobilização social, a medida auxilia no enfrentamento da evasão escolar, no
fortalecimento da participação familiar na vida educacional e na consolidação de uma
cultura de valorização da educação como instrumento essencial de desenvolvimento
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humano e cidadania.
Ademais, haja vista que a Emenda do Vereador Aldo Clemente somente suprimiu
o Artigo 4º da proposição original, em nada altera os termos deste parecer.
3. CONCLUSÃO:
Neste diapasão, opino pela APROVAÇÃO do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Natal, 16 de março de 2026.