CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO.
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 777/2025
Análise do Projeto de Lei nº 777/2025 de
autoria do Vereador Kleber Fernandes, que
“Institui a criação de Centros de Formação em
Braille para professores e demais profissionais
da educação da rede municipal de ensino de
Natal” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a-R.I.
01. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Vereador Kleber Fernandes, que institui
a criação de Centros de Formação em Braille para professores e demais profissionais da
educação da rede municipal de ensino de Natal, com o objetivo de promover a capacitação
continuada dos profissionais da educação básica para o atendimento adequado aos alunos
com deficiência visual, por meio do domínio do sistema Braille e da utilização de
tecnologias assistivas no ambiente escolar.
Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado à
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, a fim de que se proceda,
exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão, nos termos do
Artigo 188, parágrafo único, do Regimento Interno.
Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subscritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos previstos
nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que importa relatar.
02. ANÁLISE:
Compete a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, nos termos
do Art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal:
Art. 72. A Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização tem as seguintes
atribuições e áreas de atividades:
I – aspectos financeiros e orçamentários de
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
2
quaisquer proposições, quanto à sua
compatibilidade como Plano Plurianual de
Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto
à sua adequação às leis;
Neste aspecto, cabe a análise dos efeitos financeiros e orçamentários, tanto
imediatos quanto possíveis, decorrentes da medida proposta, além da avaliação de
viabilidade considerando os recursos públicos disponíveis e o planejamento fiscal em
vigor.
A proposição estabelece a capacitação em Braille como política permanente de
qualificação profissional, mediante a criação de centros de formação destinados a
capacitar professores e demais profissionais da rede municipal. A iniciativa também prevê
orientação pedagógica para adaptação de materiais didáticos e utilização de recursos
específicos, promovendo práticas educacionais inclusivas e melhores condições de
aprendizagem para estudantes com deficiência visual.
No âmbito do Plano Plurianual de Ações, o projeto encontra alinhamento com o
Eixo II - Inclusão, Pluralidade e Cidadania, especialmente com o Programa 153 -
Educação Ampliada, que prevê ações voltadas à formação continuada de profissionais da
educação e ao fortalecimento de políticas públicas de educação inclusiva.
De igual modo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece como prioridade a
promoção de políticas públicas voltadas à garantia dos direitos das pessoas com
deficiência, o investimento na manutenção e desenvolvimento do ensino e o incentivo ao
desenvolvimento profissional dos servidores públicos, diretrizes compatíveis com a
proposição em análise.
Quanto à Lei Orçamentária Anual, observa-se que o orçamento municipal já
contempla dotações destinadas à formação continuada de professores, à estruturação de
núcleos de acessibilidade e ao fortalecimento do Atendimento Educacional Especializado,
o que demonstra a viabilidade de execução das ações previstas no projeto.
Por fim, destaca-se a relevância social e educacional da iniciativa, que contribui
para o fortalecimento da educação inclusiva no Município de Natal, promovendo maior
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
3
acessibilidade no ambiente escolar e assegurando melhores condições de aprendizagem e
participação para estudantes com deficiência visual. A criação dos Centros de Formação
em Braille representa importante avanço na qualificação da rede pública de ensino e no
compromisso do Poder Público com uma educação mais justa, acessível e igualitária.
3. CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, opino pela APROVAÇÃO do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Natal, 16 de março de 2026.