CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO.
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 774/2025
Análise do Projeto de Lei nº 774/2025 de
autoria do Vereador Kleber Fernandes, que
“Institui o Programa Música na Escola no
âmbito da rede municipal de ensino do
Município de Natal/RN, com a oferta de aulas
de música, estímulo à criação de bandas e
realização do intervalo musical como forma de
promover a interação social, o
desenvolvimento cognitivo e a redução do uso
excessivo de telas e redes sociais nos intervalos
escolares e dá outras providências.”
APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a-R.I.
01. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Vereador Kleber Fernandes, que institui
o Programa Música na Escola, com o objetivo de promover o acesso à educação musical,
estimular a criatividade e a expressão artística dos estudantes, incentivar o trabalho em
grupo e fomentar a interação saudável no ambiente escolar.
Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado à
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, a fim de que se proceda,
exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão, nos termos do
Artigo 188, parágrafo único, do Regimento Interno.
Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subscritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos previstos
nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que importa relatar.
02. ANÁLISE:
Compete a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, nos termos
do Art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal:
Art. 72. A Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização tem as seguintes
atribuições e áreas de atividades:
I – aspectos financeiros e orçamentários de
quaisquer proposições, quanto à sua
compatibilidade como Plano Plurianual de
Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto
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à sua adequação às leis;
Neste aspecto, cabe a análise dos efeitos financeiros e orçamentários, tanto
imediatos quanto possíveis, decorrentes da medida proposta, além da avaliação de
viabilidade considerando os recursos públicos disponíveis e o planejamento fiscal em
vigor.
Nesse sentido, observa-se que o referido Projeto de Lei estabelece diretrizes para a
implementação do Programa Música na Escola no âmbito das unidades da rede municipal,
podendo suas ações ser desenvolvidas com base na estrutura administrativa e pedagógica
já existente na Secretaria Municipal de Educação, bem como mediante utilização das
dotações orçamentárias próprias destinadas à área da educação.
Ademais, o texto da proposição prevê, em seu art. 6º, que as despesas decorrentes
da execução da lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, circunstância
que permite a execução do programa dentro do planejamento financeiro já destinado às
políticas educacionais do Município, sem que se configure, necessariamente, criação de
nova despesa obrigatória.
Importante ressaltar, ainda, a relevância social e pedagógica da matéria. A inserção
da educação musical no ambiente escolar constitui instrumento valioso para o
desenvolvimento integral dos estudantes, contribuindo para o estímulo à criatividade, à
sensibilidade artística e à convivência coletiva. Além disso, iniciativas dessa natureza
fortalecem o ambiente educacional, promovem a valorização da cultura e ampliam as
oportunidades de aprendizagem, favorecendo a formação cidadã dos alunos da rede pública
municipal.
3. CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, opino pela APROVAÇÃO do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Natal, 12 de março de 2026.