CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO.
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 775/2025
Análise do Projeto de Lei nº 775/2025 de
autoria do Vereador Kleber Fernandes, que
“Institui a obrigatoriedade da elaboração e do
envio de relatório semanal das atividades
realizadas e dos alimentos ofertados às
crianças matriculadas nas creches municipais,
com o apoio da Secretaria Municipal de
Educação, e dá outras providências.”
APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a-R.I.
01. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Vereador Kleber Fernandes, que institui,
no âmbito das creches da rede pública municipal de Natal, a obrigatoriedade da
elaboração e do envio de relatório semanal aos pais ou responsáveis legais das crianças
matriculadas, contendo informações acerca das atividades pedagógicas desenvolvidas,
dos alimentos ofertados e de observações gerais relacionadas ao cotidiano escolar,
conforme disposto na proposição legislativa.
Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado à
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, a fim de que se proceda,
exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão, nos termos do
Artigo 188, parágrafo único, do Regimento Interno.
Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subscritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos previstos
nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que importa relatar.
02. ANÁLISE:
Compete a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, nos termos
do Art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal:
Art. 72. A Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização tem as seguintes
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atribuições e áreas de atividades:
I – aspectos financeiros e orçamentários de
quaisquer proposições, quanto à sua
compatibilidade como Plano Plurianual de
Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto
à sua adequação às leis;
Neste aspecto, cabe a análise dos efeitos financeiros e orçamentários, tanto
imediatos quanto possíveis, decorrentes da medida proposta, além da avaliação de
viabilidade considerando os recursos públicos disponíveis e o planejamento fiscal em
vigor.
Sob esse prisma, verifica-se que a matéria apresenta compatibilidade com o
sistema de planejamento orçamentário do Município de Natal. O conteúdo da proposição
encontra correspondência no Plano Plurianual vigente, especialmente no âmbito do
programa voltado ao fortalecimento da educação inclusiva e à melhoria da gestão da rede
municipal de ensino, que contempla iniciativas destinadas à integração entre escola,
família e comunidade, ao aperfeiçoamento da gestão das unidades escolares e à
modernização da infraestrutura tecnológica das instituições de ensino.
Observa-se, ainda, consonância com as diretrizes estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício correspondente, que estabelece como
prioridades a manutenção e o desenvolvimento da educação infantil, o fortalecimento dos
vínculos familiares no processo educacional e a promoção de políticas voltadas ao
atendimento integral da criança. Tais diretrizes guardam relação direta com os objetivos
da proposta, especialmente no que se refere ao fortalecimento da transparência na relação
entre a instituição de ensino e as famílias das crianças atendidas pela rede municipal.
No tocante à execução orçamentária, constata-se que a Lei Orçamentária Anual
já contempla ações sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação
relacionadas à manutenção das unidades de educação infantil, à formação e capacitação
dos profissionais da educação, à gestão da alimentação escolar e ao estímulo ao
envolvimento das famílias na vida escolar das crianças. Tais previsões demonstram que a
implementação das medidas propostas pode ocorrer no âmbito das dotações já existentes
destinadas ao funcionamento e aprimoramento da rede municipal de ensino.
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Dessa forma, o dispositivo constante na proposição que estabelece que as despesas
decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias
mostra-se tecnicamente adequado, uma vez que o orçamento municipal já contempla
ações correlatas que permitem a operacionalização da política pública proposta.
Cumpre destacar, ademais, a relevância social e educacional da iniciativa
legislativa. O envio periódico de relatórios aos pais ou responsáveis fortalece o vínculo
entre a família e a instituição de ensino, promove maior transparência na gestão das
creches municipais e possibilita o acompanhamento mais próximo da rotina pedagógica
e alimentar das crianças. Tal medida contribui para a construção de um ambiente
educacional mais participativo e colaborativo, além de favorecer a prevenção de situações
relacionadas à saúde e ao desenvolvimento infantil.
3. CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, opino pela APROVAÇÃO do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Natal, 16 de março de 2026.