CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO.
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 651/2025
Análise do Projeto de Lei nº 651/2025 de autoria do
Vereador Kleber Fernandes, que “DISPÕE SOBRE A
GARANTIA DO ACESSO AO TRATAMENTO CLÍNICO
ESPECIALIZADO E PRECOCE EM DISTÚRBIOS DE
FALA E COMUNICAÇÃO NA INFÂNCIA NO
MUNICÍPIO DE NATAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I.
01. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei, de proposição do Vereador Kleber Fernandes, que
dispõe sobre a garantia do acesso ao tratamento clínico especializado e precoce para
crianças com distúrbios de fala e comunicação no âmbito do Município de Natal,
assegurando a identificação precoce e o encaminhamento para atendimento
multiprofissional especializado. A proposição estabelece diretrizes voltadas à triagem
fonoaudiológica nas unidades de saúde e nas instituições de educação infantil, bem como
a capacitação de profissionais da educação e da saúde para o reconhecimento precoce de
sinais de distúrbios comunicacionais, além da integração entre as políticas públicas de
saúde e educação.
Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado à
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, a fim de que se proceda,
exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão.
Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subscritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos previstos
nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que importa relatar.
02.ANÁLISE:
Compete a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, nos termos
do Art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal:
Art. 72. A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Fiscalização tem as seguintes atribuições e áreas de
atividades:
I – aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer
proposições, quanto à sua compatibilidade com o Plano
Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação à leis;
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De início, cumpre registrar que presente proposição possui elevada relevância
social, uma vez que o diagnóstico e o tratamento precoce de distúrbios de fala e
comunicação são fatores determinantes para o pleno desenvolvimento cognitivo,
educacional e social das crianças. A ausência de intervenção adequada pode gerar
prejuízos duradouros no processo de aprendizagem, na autoestima e na inclusão social.
Nesse sentido, a implementação de políticas públicas voltadas à identificação precoce e
ao acompanhamento multiprofissional representa importante instrumento de promoção
da saúde infantil, de fortalecimento da educação inclusiva e de garantia do
desenvolvimento integral das crianças do Município.
Na competência desta Comissão, a análise concentra-se nos efeitos financeiros e
orçamentários, tanto imediatos quanto possíveis, decorrentes da medida proposta, além
de avaliar sua viabilidade considerando os recursos públicos disponíveis e o planejamento
fiscal em vigor.
No que se refere ao planejamento orçamentário, verifica-se que a matéria
encontra amparo no Plano Plurianual de Ações, especialmente no âmbito do Programa
153 - Educação Ampliada e Democrática, cuja finalidade consiste em assegurar o direito
a uma educação inclusiva em sentido amplo, promovendo a superação de desigualdades
e o pleno exercício da cidadania, mediante ações voltadas ao desenvolvimento integral
dos estudantes da rede municipal de ensino. Nesse contexto, merece destaque a Ação
1218 - Promoção do Bem-Estar e Qualidade de Vida, a qual prevê a atuação de equipes
multidisciplinares nas unidades de ensino da rede municipal, iniciativa que se revela
compatível com a abordagem multiprofissional prevista na proposição legislativa em
análise.
No que concerne à Lei de Diretrizes Orçamentárias, observa-se que a proposição
guarda compatibilidade com as prioridades estabelecidas pela legislação, notadamente
aquelas relacionadas às políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente, à promoção
e proteção das pessoas com deficiência ou necessidades especiais, bem como ao
fortalecimento das ações de saúde preventiva e de promoção da saúde pública.
Por sua vez, no âmbito da Lei Orçamentária Anual, constata-se a existência de
dotações orçamentárias aptas a suportar a execução das medidas previstas no projeto,
tanto na esfera da Secretaria Municipal de Saúde quanto da Secretaria Municipal de
Educação. No âmbito da política municipal de saúde, destacam-se as ações voltadas à
Rede de Atenção à Pessoa com Deficiência, destinadas à estruturação e manutenção de
serviços de reabilitação e atendimento especializado, bem como as iniciativas
relacionadas à Educação Permanente em Saúde, que contemplam recursos destinados à
capacitação e qualificação contínua dos profissionais da rede pública.
De igual modo, no âmbito da política educacional, verifica-se a existência de ações
voltadas à Formação dos Profissionais da Educação, que viabilizam a capacitação de
docentes e demais profissionais da rede para o reconhecimento precoce de sinais
relacionados a distúrbios da fala e da comunicação. Além disso, as ações destinadas à
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Educação Infantil asseguram a manutenção e o funcionamento dos Centros Municipais
de Educação Infantil, espaços nos quais poderão ser realizadas as triagens e o
acompanhamento inicial das crianças, conforme previsto na proposição.
Dessa forma, constata-se que a proposição encontra correspondência nas ações e
programas já contemplados no orçamento municipal, evidenciando a compatibilidade da
matéria com os instrumentos de planejamento e execução orçamentária vigentes.
03.CONCLUSÃO:
Nesta diapasão, opino pela aprovação do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Natal, 16 de março de 2026.