CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO.
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 846/2025
EMENTA: Análise do Projeto de Lei nº
846/2025 de autoria do Vereador
Cleiton da Policlínica que “Institui no
Município de Natal o Programa de Roda
de Conversas nas Escolas Municipais para
a prevenção de doenças mentais na
infância.” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a -
R.I.
01. RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Vereador Cleiton da Policlínica, cuja
finalidade consiste na instituição de iniciativa voltada à promoção de roda de conversa
no âmbito das políticas públicas municipais, com o objetivo de fomentar o diálogo, a
conscientização e o compartilhamento de informações entre a população e os
profissionais envolvidos na temática tratada pela proposição.
Em conformidade com a ordem de trabalho, o referido projeto foi encaminhado à
Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, a fim de que se proceda,
exclusivamente, à análise dos limites da área de atividade desta Comissão, nos termos do
Artigo 188, parágrafo único, do Regimento Interno.
Dando continuidade ao trâmite processual, os autos foram remetidos a este
Vereador subscritor, para que, no prazo regimental, emita parecer nos termos previstos
nos Artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal.
É o que importa relatar.
02.ANÁLISE:
Compete a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, nos termos
do Art. 72, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal:
Art. 72. A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Fiscalização tem as seguintes atribuições e áreas de
atividades:
I – aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer
proposições, quanto à sua compatibilidade com o Plano
Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
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adequação à leis;
A análise concentra-se nos efeitos financeiros e orçamentários, tanto imediatos
quanto possíveis, decorrentes da medida proposta, além de avaliar sua viabilidade
considerando os recursos públicos disponíveis e o planejamento fiscal em vigor.
No que se refere à análise sob o aspecto financeiro e orçamentário, cumpre
destacar que a matéria não implica criação de despesas obrigatórias, tampouco acarreta
impacto direto ao erário municipal. A proposta limita-se à promoção de encontros em
formato de roda de conversa, atividade que pode ser realizada com a estrutura
administrativa já existente no âmbito do Poder Público, utilizando-se de espaços
institucionais e recursos humanos disponíveis, sem necessidade de ampliação de gastos
públicos ou criação de novas dotações orçamentárias.
Dessa forma, sob a ótica desta Comissão, verifica-se que o Projeto de Lei apresenta
plena compatibilidade com os princípios da responsabilidade fiscal, não configurando
qualquer comprometimento das finanças públicas municipais. Ao contrário, a proposição
revela-se medida de elevado alcance social, uma vez que incentiva o diálogo, a troca de
experiências e a disseminação de informações relevantes à população, fortalecendo ações
de conscientização e promoção de cidadania.
Importa ressaltar, ainda, que iniciativas dessa natureza contribuem
significativamente para a aproximação entre poder público e sociedade, permitindo a
construção coletiva de soluções, o estímulo à participação social e o fortalecimento das
políticas públicas voltadas ao bem-estar da comunidade natalense.
3. CONCLUSÃO:
Neste diapasão, opino pela APROVAÇÃO do referido projeto de Lei, nos termos do
Artigo 68, inciso VIII, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Natal, 16 de março de 2026.